15/03/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:57

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 03:48

Decorrido prazo de NAIR NOGUEIRA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0713905-48.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NAIR NOGUEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCIO LUCIO DE LIMA DOMINGUES SENTENÇA NAIR NOGUEIRA DOS SANTOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCIO LUCIO DE LIMA DOMINGUES (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 11059412) e foi suspenso por falta de bens em 11 de fevereiro de 2019 (ID 28686207).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 22:03

Recebidos os autos
16/02/2024 22:03

Declarada decadência ou prescrição
16/02/2024 11:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/02/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:49

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0713905-48.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NAIR NOGUEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCIO LUCIO DE LIMA DOMINGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 07/08/2018 pela Decisão de ID 20947071, até 07/08/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 14:45:50.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
25/01/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:54

Processo Desarquivado
24/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
06/03/2020 18:10

Arquivado Provisoramente
04/03/2020 03:27

Publicado Certidão em 04/03/2020.
03/03/2020 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 09:33

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 16:42

Expedição de Certidão.
26/02/2019 09:55

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2019 04:29

Publicado Decisão em 19/02/2019.
18/02/2019 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2019 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 08:39

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2019 10:17

Recebidos os autos
11/02/2019 10:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/02/2019 04:13

Publicado Certidão em 07/02/2019.
07/02/2019 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/02/2019 10:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 13:03

Juntada de Certidão
05/02/2019 12:08

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2019 15:27

Expedição de Certidão.
04/02/2019 15:27

Juntada de Certidão
31/01/2019 09:05

Decorrido prazo de MARCIO LUCIO DE LIMA DOMINGUES em 30/01/2019 23:59:59.
28/11/2018 06:44

Publicado Edital em 28/11/2018.
28/11/2018 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2018 14:52

Juntada de Petição de diligência
05/09/2018 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2018 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2018 22:55

Expedição de Mandado.
15/08/2018 16:08

Juntada de Certidão
14/08/2018 03:42

Publicado Decisão em 14/08/2018.
13/08/2018 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2018 13:53

Recebidos os autos
08/08/2018 13:53

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2018 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/07/2018 15:49

Juntada de Petição de diligência
23/07/2018 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2018 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2018 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2018 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2018 17:49

Expedição de Mandado.
04/07/2018 17:44

Juntada de Certidão
19/03/2018 04:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2018 03:52

Publicado Decisão em 05/02/2018.
03/02/2018 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2018 11:30

Recebidos os autos
31/01/2018 11:30

Decisão interlocutória - deferimento
30/01/2018 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/12/2017 10:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/11/2017 02:43

Publicado Decisão em 16/11/2017.
14/11/2017 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2017 11:38

Recebidos os autos
10/11/2017 11:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/11/2017 20:43

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/11/2017 18:36

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
08/11/2017 18:36

Juntada de Certidão
08/11/2017 13:46

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
08/11/2017 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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