01/07/2024 19:42

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:17

Transitado em Julgado em 28/06/2024
29/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DANILO PINHEIRO DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 13:17

Conhecido o recurso de DANILO PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: *17.***.*64-64 (AGRAVANTE) e não-provido
03/06/2024 08:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2024 20:55

Recebidos os autos
20/02/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DANILO PINHEIRO DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 02:21

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar formulado pelo impetrante para que seja convocado a participar do curso de formação no concurso público para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas.

Em síntese, sustenta que é clara a ilegalidade perpetrada pela banca examinadora ao fazer com que candidatos negros aprovados também na ampla concorrência continuassem ocupando vagas destinadas a candidatos negros.

Sustenta que isso faz gerar distorção no sistema de cotas, colocando em grave risco perigo a sua eficácia, o que destrói a equidade ‘racial’ pelo qual o sistema foi criado.

Aduz que os 12 candidatos cotistas negros aprovados dentro do número de vagas para ampla concorrência devem preencher essas vagas e não as vagas reservadas aos candidatos negros.

Argumenta que a Decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência ao argumento de ausência de perigo na demora por já haver ocorrido o curso de formação não pode prevalecer.

Pugna pela concessão de liminar recursal para que possa continuar nas demais fases do concurso.

No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Preparo regular. É a suma dos fatos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Segundo a Decisão agravada, uma vez já ocorrido o curso de formação cuja participação pretendia o Impetrante, falta o requisito do perigo da demora.

Assim, indeferiu a liminar.

Em que pese o inconformismo do Agravante contra o entendimento do Juizo de Primeiro Grau, vale lembrar que a concessão de medida liminar ainda requer o requisito da probabilidade do direito, cuja presença não se vislumbra a um primeiro e provisório exame.

No caso, a previsão para que candidato autodeclarado negro seja mantido em ambas as listas, de ampla concorrência e de vagas reservadas, não aponta, pelo menos em princípio, para a alegada ilegalidade, mas visa assegurar, o direito do próprio candidato cotista, pois sua exclusão das vagas reservadas pelo fato de que obteve nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, mostra-se com potencial de causar prejuízo, pois embora com escore para aprovação na ampla concorrência na primeira etapa, pode sofrer decréscimo de seu desempenho nas fases subsequentes, o que pode resultar em classificação final fora do limite de vagas, e não seria possível seu retorno às vagas reservadas.

Daí a necessidade, sob um juízo de cognição sumária, da manutenção do nome em ambas as listas para que seja observado, ao final do certame, o percentual de candidatos integrantes das vagas reservadas.

Sendo assim, pelo menos até ulterior pronunciamento do Colegiado, tenho que se mostra recomendável manter os efeitos da Decisão agravada que indeferiu a liminar.

INDEFIRO, POIS, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

I.

Brasília, 11 de janeiro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
22/01/2024 01:59

Juntada de entregue (ecarta)
11/01/2024 16:41

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 16:32

Expedição de Mandado.
11/01/2024 14:12

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2023 17:03

Recebidos os autos
11/12/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
11/12/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2023 13:05

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:35

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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