15/10/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:59

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:26

Recebidos os autos
08/10/2024 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
04/10/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/10/2024 11:53

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/10/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0722802-16.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, cumpra a(s) parte(s) REQUERENTE(S) o(s) expediente(s) de ID 210353785, juntando aos presentes autos o comprovante da publicação do edital em jornal de grande circulação, conforme previsto em lei, no prazo de 10 (dez) dia, sob pena das sanções cabíveis.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
17/09/2024 15:51

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 08:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0722802-16.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Fica a parte Requerente intimada para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a publicação do Edital fazendo juntar aos autos o exemplar devidamente publicado, na forma do que dispõe o Art. 755, § 3º, do CPC, bem como juntar aos presentes autos com termo de curatela devidamente assinado, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
09/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:24

Publicado Edital em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MICHELE DE PAULA CUNHA em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:31

Publicado Edital em 21/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - CURATELA Número do processo: 0722802-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MAURA DE PAULA CUNHA, MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA REQUERIDO: MICHELE DE PAULA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: MAURA DE PAULA CUNHA, MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA A Dr(a).

MARIA LUISA SILVA RIBEIRO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0722802-16.2023.8.07.0020, ajuizada por REQUERENTE: MAURA DE PAULA CUNHA , MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA em desfavor de MICHELE DE PAULA CUNHA, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 21/06/2024, devidamente transitada em julgado em 24/07/2024, a CURATELA DEFINITIVA de MICHELE DE PAULA CUNHA (brasileira, solteira, CI N°4.348.732 SSP/DF, CPF N°*02.***.*27-65, nascida em 31/12/1986, filha de Mauro Christino da Costa Cunha e Sueli de Paula Cunha, residente e domiciliada na Quadra 203, Lote 09, Águas Claras/DF CEP 71939.360), em razão de ser portadora de Síndrome de Angelman, sendo-lhe nomeados Curadores, MAURA DE PAULA CUNHA (brasileira, solteira, professora, CPF N°*16.***.*20-82) e MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA (brasileiro, viúvo, servidor público, CPF N°*28.***.*83-34).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação da MM(ª).

Juíza de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de MAURA DE PAULA CUNHA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MAURA DE PAULA CUNHA em 15/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MAURA DE PAULA CUNHA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 08/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:17

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:25

Publicado Edital em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - CURATELA Número do processo: 0722802-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MAURA DE PAULA CUNHA, MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA REQUERIDO: MICHELE DE PAULA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: MAURA DE PAULA CUNHA, MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA A Dr(a).

MARIA LUISA SILVA RIBEIRO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0722802-16.2023.8.07.0020, ajuizada por REQUERENTE: MAURA DE PAULA CUNHA , MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA em desfavor de MICHELE DE PAULA CUNHA, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 21/06/2024, devidamente transitada em julgado em 24/07/2024, a CURATELA DEFINITIVA de MICHELE DE PAULA CUNHA (brasileira, solteira, CI N°4.348.732 SSP/DF, CPF N°*02.***.*27-65, nascida em 31/12/1986, filha de Mauro Christino da Costa Cunha e Sueli de Paula Cunha, residente e domiciliada na Quadra 203, Lote 09, Águas Claras/DF CEP 71939.360), em razão de ser portadora de Síndrome de Angelman, sendo-lhe nomeados Curadores, MAURA DE PAULA CUNHA (brasileira, solteira, professora, CPF N°*16.***.*20-82) e MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA (brasileiro, viúvo, servidor público, CPF N°*28.***.*83-34).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação da MM(ª).

Juíza de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:37

Expedição de Mandado.
30/07/2024 08:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/07/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 21:34

Expedição de Ofício.
29/07/2024 21:34

Expedição de Edital.
29/07/2024 21:33

Expedição de Termo.
24/07/2024 16:49

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:56

Recebidos os autos
21/06/2024 18:56

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
10/06/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:07

Recebidos os autos
07/06/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
06/06/2024 15:00

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:47

Recebidos os autos
04/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
21/05/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0722802-16.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, manifeste(m)-se a(s) parte(s) REQUERENTE(S) e REQUERIDA(S) sobre o(s) Parecer Técnico de ID 195112533, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos com vistas ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
30/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
05/04/2024 23:37

Juntada de Certidão - sepsi
04/03/2024 16:54

Juntada de Petição de réplica
07/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0722802-16.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, intimo a(s) parte(s) REQUERENTE(S) para apresentar(em) réplica à contestação de ID 185134950, no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/02/2024 12:16

Juntada de Certidão
04/02/2024 19:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 03:22

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722802-16.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a certidão do oficial de justiça (ID 182209643), que atesta as condições de saúde da requerida (Certifico que a requerida apresentava comprometido estado geral de saúde mental.

Ela não demonstrou capacidade de entendimento sobre a ação judicial (mandado de citação e de verificação); não respondeu às perguntas formuladas por esta Oficiala de Justiça; e não possui noção de tempo e de lugar"), acolho o parecer ministerial de ID 178956899 e dispenso a realização de audiência de entrevista.

O cerne ao julgamento diz respeito ao quadro de saúde da parte requerida, de modo que se revela imprescindível a realização de perícia no(a) curatelando(a), a fim de aferir sua capacidade de autodeterminação, notadamente para fins patrimoniais e negociais, nos termos do que preconizam os artigos 84 e 85 da Lei n.13.146/2015.

Encaminhem-se os autos ao NERPEJ, para a realização da perícia determinada.

Intimem-se as partes.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
24/01/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
24/01/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:07

Recebidos os autos
24/01/2024 09:07

Outras decisões
19/12/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/12/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 04:08

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 12/12/2023 23:59.
29/11/2023 13:58

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:07

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 12:23

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:57

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/11/2023 08:59

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/11/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:31

Expedição de Ofício.
22/11/2023 19:31

Expedição de Termo.
22/11/2023 17:46

Expedição de Mandado.
22/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:16

Recebidos os autos
22/11/2023 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
22/11/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 13:45

Recebidos os autos
16/11/2023 13:45

Gratuidade da justiça não concedida a MAURA DE PAULA CUNHA - CPF: *16.***.*20-82 (REQUERENTE) e MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA - CPF: *28.***.*83-34 (REQUERENTE).
13/11/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
13/11/2023 18:23

Juntada de Certidão
13/11/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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