TJDFT - 0701829-60.2020.8.07.0015
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/11/2024 14:31
Arquivado Definitivamente
-
08/11/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 16:03
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
-
05/09/2024 15:33
Transitado em Julgado em 31/07/2024
-
05/09/2024 15:22
Desentranhado o documento
-
05/09/2024 15:22
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
20/06/2024 17:39
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2024 15:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
14/06/2024 12:50
Recebidos os autos
-
14/06/2024 12:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
13/06/2024 15:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
10/06/2024 15:51
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/05/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 14:25
Recebidos os autos
-
27/05/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 12:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
24/05/2024 17:24
Juntada de Petição de manifestação
-
21/05/2024 04:04
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
-
02/05/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 14:58
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 18:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2024 15:08
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2024 10:29
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/04/2024 02:40
Publicado Despacho em 08/04/2024.
-
06/04/2024 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
-
05/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701829-60.2020.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Imissão (10446) Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: FORCA NACIONAL DE PROTECAO AMBIENTAL DESPACHO Id 191636958.
Acolho a justificativa apresentada pela parte autora, vez que embora não haja obrigação legal do Sr.
Oficial de Justiça contatar a parte quando do cumprimento de suas diligências é evidente que em algumas situações há que se considerar excepcionais e, portanto, o contato do meirinho com a parte faz-se indispensável para o efetivo cumprimento do mandado exatamente como na hipótese dos autos.
Desta forma, expeça-se novo mandado devendo o Sr.
Oficial de Justiça empreender todos os esforços para a efetivação da medida reintegratória, observando devidamente o princípio da cooperação (art. 6º, CPC).
Assinalo, contudo, ser dever da parte exequente fazer o adequado acompanhamento do andamento processual, inclusive quanto a distribuição do mandado à Central respectiva e diligenciar no sentido de fazer contato com o meirinho para cientificar quando este fará o cumprimento do mandado.
Int.
BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024 15:52:47.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
04/04/2024 16:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
04/04/2024 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 16:17
Recebidos os autos
-
03/04/2024 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 14:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
01/04/2024 17:05
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 16:55
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 21:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/02/2024 09:27
Juntada de Petição de manifestação
-
22/02/2024 13:15
Expedição de Mandado.
-
19/02/2024 19:30
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/02/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 17:09
Recebidos os autos
-
09/02/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 13:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
09/02/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 10:21
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2024 04:18
Decorrido prazo de FORCA NACIONAL DE PROTECAO AMBIENTAL em 02/02/2024 23:59.
-
26/01/2024 03:16
Publicado Certidão em 26/01/2024.
-
25/01/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
-
25/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0701829-60.2020.8.07.0015 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: FORCA NACIONAL DE PROTECAO AMBIENTAL CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz de Direito desta Vara, ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre a resposta ao ofício (ID 183745150).
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.
A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". -
24/01/2024 17:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/01/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 14:37
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 17:27
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2023 20:27
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 13:03
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 13:10
Expedição de Ofício.
-
14/11/2023 02:55
Publicado Despacho em 14/11/2023.
-
14/11/2023 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
-
10/11/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 13:20
Recebidos os autos
-
08/11/2023 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 00:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
26/09/2023 00:09
Expedição de Certidão.
-
10/06/2023 18:54
Transitado em Julgado em 08/03/2021
-
10/06/2023 18:51
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
13/01/2023 14:26
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 16:38
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2022 17:01
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 00:40
Publicado Despacho em 31/08/2022.
-
30/08/2022 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
-
26/08/2022 21:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/08/2022 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2022 17:24
Recebidos os autos
-
26/08/2022 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 18:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
24/08/2022 16:22
Juntada de Petição de manifestação
-
04/06/2021 10:51
Juntada de Certidão
-
02/06/2021 14:34
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2021 02:54
Decorrido prazo de FORCA NACIONAL DE PROTECAO AMBIENTAL em 10/05/2021 23:59:59.
-
16/04/2021 02:29
Publicado Despacho em 16/04/2021.
-
15/04/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
-
13/04/2021 17:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/04/2021 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2021 17:18
Recebidos os autos
-
13/04/2021 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2021 08:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
13/04/2021 08:08
Juntada de Certidão
-
12/04/2021 19:50
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2021 16:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
22/03/2021 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2021 12:35
Recebidos os autos
-
18/03/2021 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 11:25
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2021 21:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
17/03/2021 21:24
Expedição de Certidão.
-
14/03/2021 12:51
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
11/03/2021 02:30
Publicado Certidão em 11/03/2021.
-
11/03/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
-
11/03/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
-
09/03/2021 15:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/03/2021 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2021 11:04
Juntada de Certidão
-
09/03/2021 11:03
Juntada de Certidão
-
25/02/2021 19:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/02/2021 02:30
Decorrido prazo de FORCA NACIONAL DE PROTECAO AMBIENTAL em 11/02/2021 23:59:59.
-
11/02/2021 18:11
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2021 02:53
Publicado Sentença em 21/01/2021.
-
21/01/2021 02:53
Publicado Sentença em 21/01/2021.
-
19/01/2021 16:30
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/01/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
-
15/01/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
-
13/01/2021 21:04
Expedição de Mandado.
-
13/01/2021 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2021 15:17
Recebidos os autos
-
13/01/2021 15:17
Julgado procedente em parte do pedido
-
11/12/2020 14:34
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
11/12/2020 14:34
Juntada de Certidão
-
20/11/2020 14:22
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/11/2020 02:45
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/11/2020 23:59:59.
-
10/11/2020 20:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2020 17:55
Recebidos os autos
-
10/11/2020 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2020 16:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
10/11/2020 16:37
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 11:51
Juntada de Petição de especificação de provas
-
07/11/2020 02:31
Decorrido prazo de FORCA NACIONAL DE PROTECAO AMBIENTAL em 06/11/2020 23:59:59.
-
04/11/2020 03:58
Publicado Certidão em 04/11/2020.
-
03/11/2020 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
-
03/11/2020 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
-
29/10/2020 12:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/10/2020 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2020 16:47
Juntada de Certidão
-
28/10/2020 15:36
Juntada de Petição de réplica
-
23/10/2020 14:29
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/09/2020 03:08
Publicado Certidão em 22/09/2020.
-
21/09/2020 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/09/2020 18:41
Juntada de Certidão
-
16/09/2020 02:38
Decorrido prazo de FORCA NACIONAL DE PROTECAO AMBIENTAL em 15/09/2020 23:59:59.
-
15/09/2020 23:00
Juntada de Petição de contestação
-
24/08/2020 20:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2020 15:05
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2020 02:35
Publicado Decisão em 12/06/2020.
-
11/06/2020 17:06
Juntada de Petição de Indeferido;
-
11/06/2020 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/06/2020 23:54
Expedição de Mandado.
-
09/06/2020 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2020 14:07
Recebidos os autos
-
09/06/2020 14:07
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/06/2020 08:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
09/06/2020 08:50
Juntada de Certidão
-
04/06/2020 19:30
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
04/06/2020 19:25
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
15/05/2020 16:02
Juntada de Petição de Outras ciências;
-
15/05/2020 02:18
Publicado Decisão em 15/05/2020.
-
14/05/2020 11:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/05/2020 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2020 15:44
Recebidos os autos
-
12/05/2020 15:44
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
12/05/2020 09:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
-
11/05/2020 19:22
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
11/05/2020 18:51
Recebidos os autos
-
11/05/2020 18:51
Decisão interlocutória - recebido
-
11/05/2020 14:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
11/05/2020 11:08
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
04/03/2020 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2020 17:31
Recebidos os autos
-
03/03/2020 17:31
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
02/03/2020 18:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
02/03/2020 13:30
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
06/02/2020 11:30
Publicado Decisão em 06/02/2020.
-
05/02/2020 19:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/02/2020 16:32
Recebidos os autos
-
03/02/2020 16:32
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
03/02/2020 16:08
Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
03/02/2020 12:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
02/02/2020 14:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
02/02/2020 14:19
Classe Processual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
-
29/01/2020 13:32
Recebidos os autos
-
29/01/2020 13:32
Declarada incompetência
-
28/01/2020 18:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2020
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Planilha de Cálculo • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Advogado: Renato Lobo Guimaraes
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 31/05/2019 10:22