22/05/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 12:22

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:20

Expedição de Ofício.
22/05/2024 12:19

Transitado em Julgado em 14/05/2024
22/05/2024 12:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBSON NUNES MIRANDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBSON NUNES MIRANDA em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:13

Recebidos os autos
10/04/2024 16:13

Prejudicado o recurso
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/03/2024 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

A teor do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se as partes embargadas para se manifestarem sobre os embargos de declaração de ID 55219708 e ID 54901774.

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
21/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:56

Recebidos os autos
20/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ROBSON NUNES MIRANDA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:36

Juntada de Certidão
15/02/2024 22:34

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/01/2024 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 02:19

Publicado Ementa em 24/01/2024.
23/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

ANTECIPAÇÃO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS.

CONCOMITANTES.

CONSTATADA.

CONTRATO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTO.

FATURA.

CONTA CORRENTE.

AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA.

CANCELAMENTO.

PEDIDO ADMINISTRATIVO.

COMPROVADO. 1.

Concede-se a tutela de urgência quando a parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos mencionados no artigo 300, do Código de Processo Civil. 2.

Os descontos realizados em conta corrente para pagamento de empréstimo pessoal expressam a autonomia de vontade da parte e são permitidos, havendo prévia autorização para o débito automático. 3.

Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.085 submetido ao rito dos recursos repetitivos), enquanto perdurar a autorização do mutuário, será licito os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, mesmo que utilizadas para recebimento de salários, sem a limitação prevista no § 1o do art. 1o da Lei n. 10.820/2003, aplicável aos empréstimos consignados em folha de pagamento. 4.

Nos termos da Resolução BACEN 4.790/2020, é direito potestativo do consumidor correntista requerer o cancelamento da autorização de débitos lançados automaticamente sobre o saldo de sua conta bancária, desde que observados os meios de postulação indicados pela norma de regência. 5.

O simples pedido de cancelamento de débito automático de fatura de cartão de crédito ou mesmo de parcela de empréstimo tomado pelo correntista não o isenta do dever de quitação da dívida nos termos ajustados contratualmente, cabendo à instituição financeira, em caso de inadimplemento, proceder à cobrança extrajudicial e/ou judicial de seu crédito. 6.

Demonstrado documentalmente que o consumidor solicitou à instituição financeira o cancelamento da autorização anteriormente concedida, no que concerne à realização de débitos automáticos sobre o seu saldo bancário, nos moldes em que disciplinado pela Resolução BACEN 4.790/2020, é devida a concessão de medida liminar em seu favor, para determinar a suspensão imediata dos descontos não autorizados. 7.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
12/01/2024 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:03

Conhecido o recurso de ROBSON NUNES MIRANDA - CPF: *64.***.*89-68 (EMBARGANTE) e provido em parte
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 16:03

Recebidos os autos
26/09/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/09/2023 16:17

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/09/2023 16:03

Recebidos os autos
26/09/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/09/2023 00:06

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 20:49

Recebidos os autos
31/08/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/08/2023 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 17:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/08/2023 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 16:02

Mandado devolvido dependência
08/08/2023 16:02

Mandado devolvido dependência
07/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:32

Expedição de Mandado.
07/08/2023 14:31

Expedição de Mandado.
07/08/2023 14:28

Expedição de Ofício.
07/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 12:10

Recebidos os autos
04/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
04/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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