03/09/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
03/09/2023 12:23

Expedição de Certidão.
03/09/2023 12:22

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 00:31

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701679-95.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: GILMARA DE OLIVEIRA BARBOSA SENTENÇA A parte exequente informa acordo extrajudicial firmado entre as partes.

Satisfeita a obrigação, declaro extinto o processo, por força do que dispõe o artigo 924, incisos II e III do CPC.

Sem custas finais, ante a transação noticiada.

Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 29 de agosto de 2023 06:53:58.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
29/08/2023 13:14

Recebidos os autos
29/08/2023 13:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/08/2023 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/08/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701679-95.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: GILMARA DE OLIVEIRA BARBOSA DECISÃO DEFIRO a expedição de certidão premonitória, na forma do art. 828, do CPC.

Por outro lado, o exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 168243384.

Intime-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 10 de agosto de 2023 18:25:21.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
10/08/2023 20:36

Recebidos os autos
10/08/2023 20:36

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
10/08/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/08/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701679-95.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: GILMARA DE OLIVEIRA BARBOSA DECISÃO Realizadas pesquisa INFOJUD e RENAJUD, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora.

Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §s 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

Paranoá/DF, 31 de julho de 2023 19:56:13.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
31/07/2023 20:01

Recebidos os autos
31/07/2023 20:01

Outras decisões
28/07/2023 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/07/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701679-95.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: GILMARA DE OLIVEIRA BARBOSA DECISÃO Efetuada penhora, verificou-se que os valores constritados foram irrisórios, sendo, pois, insuficientes para caracterizar a penhora como tal.

Diante disso, procedo ao seu desbloqueio.

Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §§ 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

Paranoá/DF, 17 de julho de 2023 17:00:04.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
17/07/2023 17:47

Recebidos os autos
17/07/2023 17:47

Outras decisões
12/07/2023 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/07/2023 19:05

Recebidos os autos
11/07/2023 19:05

Outras decisões
06/07/2023 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/07/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:51

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:21

Decorrido prazo de GILMARA DE OLIVEIRA BARBOSA em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 00:22

Publicado Despacho em 29/05/2023.
27/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 07:56

Expedição de Mandado.
25/05/2023 13:58

Recebidos os autos
25/05/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/05/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 14:37

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 17:57

Recebidos os autos
11/04/2023 17:57

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
11/04/2023 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/03/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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