17/05/2021 12:39

Arquivado Definitivamente
17/05/2021 12:39

Recebidos os autos
10/05/2021 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
30/04/2021 16:59

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para Contadoria - (em diligência)
30/04/2021 16:59

Transitado em Julgado em 29/04/2021
30/04/2021 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:58

Decorrido prazo de LUIZ XAVIER PINTO em 25/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:27

Publicado Sentença em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0756914-62.2019.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: LUIZ XAVIER PINTO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por LUIZ XAVIER PINTO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Determinada a emenda da petição inicial, a parte embargante deixou de promover a segurança do juízo e tampouco comprovou a sua hipossuficiência econômica, tendo somente manifestado pela possibilidade de recebimento dos embargos sem a integral garantia do juízo (ID 70260906). Brevemente relatados. DECIDO. A embargante não providenciou a total garantia do juízo, conforme preconizado pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, e tampouco comprovou a impossibilidade de fazê-lo, o que impede o recebimento e o processamento dos presentes embargos à execução, por ausência de pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo.

Com efeito, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, consoante regulado o dispositivo legal anotado. Observe-se, ainda, que o C.

STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu como necessária a garantia plena do juízo para oposição dos embargos à execução fiscal, consoante as teses assentadas no REsp nº 1.272.827/PE.

Assim, ausente a penhora, falta pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC c/c art. 16, §1º, da Lei 6830/80. Custas pela parte embargante. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime(m)-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se cópia desta para os autos da execução, prosseguindo-se naqueles. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/03/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 15:22

Recebidos os autos
02/03/2021 15:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/09/2020 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/08/2020 00:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 29/07/2020.
28/07/2020 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 14:20

Recebidos os autos
23/07/2020 14:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/07/2020 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2020 12:50

Juntada de Certidão
22/04/2020 15:24

Recebidos os autos
22/04/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/04/2020 23:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2020 02:23

Publicado Decisão em 18/03/2020.
17/03/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 15:28

Recebidos os autos
13/03/2020 15:28

Decisão interlocutória - deferimento
04/03/2020 16:17

Juntada de Certidão
04/03/2020 15:55

Desentranhamento de documento (ID: 57968221 - expedientes)
02/03/2020 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/03/2020 19:09

Juntada de Certidão
28/02/2020 15:53

Recebidos os autos
28/02/2020 15:53

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2020 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/02/2020 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2020 09:19

Publicado Sentença em 11/02/2020.
10/02/2020 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 17:31

Recebidos os autos
31/01/2020 17:31

Indeferida a petição inicial
29/01/2020 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/01/2020 13:05

Decorrido prazo de LUIZ XAVIER PINTO em 27/01/2020 23:59:59.
20/11/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 16:40

Recebidos os autos
14/11/2019 16:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/11/2019 16:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/11/2019 17:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
17/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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