22/03/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 13:45

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 03:40

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LUCAS FLORES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:37

Decorrido prazo de BRASILIA CORPORATION CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0010721-17.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASILIA CORPORATION CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: PAULO ANDERSON LUCAS FLORES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejado por BRASILIA CORPORATION CONSULTORIA E ASSESSORIA LTD em desfavor de PAULO ANDERSON LUCAS FLORES, partes qualificadas nos autos.

A parte exequente foi intimada a indicar o endereço atualizado do executado, bem como a se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição, conforme ID 179219246, tendo cumprido apenas a primeira determinação. É o breve relato do necessário.

Passo a decidir.

Por meio da decisão de ID 6128265, a fase executiva foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, período em que foi suspensa, do mesmo modo, a prescrição da pretensão executiva.

Para fins de cômputo do prazo prescricional, e observado o disposto no art. 240, § 1°, do CPC, consigno que o prazo de suspensão da prescrição findou em 08/06/2018, ou seja, 1 (um) ano após a publicação da determinação de suspensão, conforme decisão de ID 6128265.

Deve ser aplicado o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, protraindo-se o prazo prescricional em 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias.

Por conseguinte, o prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (5 anos), findou em 26/10/2023, dada a redação do art. 921, § 4°, do CPC.

Assim, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, extinguindo o feito nos termos do art. 924, V, do CPC.

Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Por fim, determino à Secretaria que prossiga com a eliminação dos autos físicos, eis que tal providência estava pendente tão somente em razão da manifestação de interesse da exequente em desentranhar dos autos físicos o título de ID 61282257, todavia, considerando que ela deixou de fazê-lo nos prazos fornecidos, embora devidamente intimada para tanto, presume-se que ela não mais possui interessse na retirada das cártulas em questão, não existindo mais óbice à concretização da elimação do processo físico. (datado e assinado digitalmente) 14
24/02/2024 07:06

Recebidos os autos
24/02/2024 07:06

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:18

Decorrido prazo de BRASILIA CORPORATION CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:18

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0010721-17.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASILIA CORPORATION CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: PAULO ANDERSON LUCAS FLORES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Frente à petição de ID 180276332, esclareço à parte credora que deverá desentranhar o título de IDs 61282257 e 61282258 na sede deste juízo, presencialmente.

Concedo derradeiros 05 (cinco) dias para tal providência.

Após, desentranhado o título ou transcorrido in albis o prazo, retornem os autos conclusos para análise de eventual prescrição intercorrente, consoante decisão de ID 61282651.

Destaco que o pedido de realização de audiência de conciliação formulado pela credora em ID 177261021 somente será objeto de análise caso não se verifique a ocorrência da referida prescrição.

Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) 11
23/01/2024 16:53

Recebidos os autos
23/01/2024 16:53

Outras decisões
21/12/2023 17:35

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/12/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:50

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LUCAS FLORES em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:46

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:17

Recebidos os autos
23/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/11/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 09:19

Recebidos os autos
31/10/2023 09:19

Deferido o pedido de BRASILIA CORPORATION CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
17/10/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/10/2023 17:31

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:28

Processo Desarquivado
28/09/2023 19:03

Arquivado Provisoramente
28/09/2023 18:53

Recebidos os autos
28/09/2023 18:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/09/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/09/2023 17:43

Processo Desarquivado
27/09/2023 15:05

Arquivado Provisoramente
27/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:52

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 18:00

Expedição de Certidão.
08/09/2023 17:06

Processo Desarquivado
11/09/2020 19:11

Arquivado Provisoramente
11/09/2020 19:11

Expedição de Certidão.
11/09/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 02:36

Publicado Certidão em 04/09/2020.
04/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 15:17

Juntada de Certidão
15/04/2020 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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