02/04/2024 08:12

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 08:11

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de MARLENE DE OLIVEIRA MOREIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA MACHADO em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:32

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA HELENA PEREIRA MACHADO e MARLENE DE OLIVEIRA MOREIRA.

A presente execução encontra-se arquivada desde 10/11/2017 (ID Num. 58054474), em virtude da decisão de ID Num. 58054470, que, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do desarquivamento caso o exequente encontrasse bens passíveis de penhora.

As partes foram intimadas para se manifestarem acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos da decisão de ID Num. 184099326.

A parte exequente alega no ID Num. 185492114, em síntese, a não configuração da prescrição intercorrente, visto que não permaneceu inerte nos presentes autos, eis que realizou diligências no sentido de buscar bens penhoráveis do executado.

Pois bem, como é cediço, cuidando se de execução baseada em cobrança de nota promissora (ID Num. 58034516 - Pág. 3), o prazo prescricional corresponde a 03 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil .

Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 03 anos, contado da data do arquivamento de ID Num. 58054474 (10/11/2017), durante os quais a parte interessada nada postulou que efetivamente tivesse real potencial para satisfazer a obrigação, implica o implemento da prescrição intercorrente, ocorrida, portanto, em 10/11/2020.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva (Acórdão 1691806, 00395159820138070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, II e 924, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente.

Destaco que, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8.11.2022, DJe de 11.11.2022).

Assim, sem custas finais e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
01/03/2024 17:19

Recebidos os autos
01/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/02/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:58

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA MACHADO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:58

Decorrido prazo de MARLENE DE OLIVEIRA MOREIRA em 19/02/2024 23:59.
01/02/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0021557-11.1999.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA HELENA PEREIRA MACHADO, MARLENE DE OLIVEIRA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes sobre a possibilidade de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que a ação originária é execução de nota promissória, sendo certo que o feito encontra-se com seu primeiro arquivamento provisório efetuado em novembro de 2017 (IDs nº 58054470 e 58054474), sem localização de novos bens ou valores. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
19/01/2024 18:00

Recebidos os autos
19/01/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:00

Outras decisões
19/01/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/01/2024 13:58

Processo Desarquivado
11/02/2021 14:11

Arquivado Provisoramente
11/02/2021 14:10

Expedição de Certidão.
10/02/2021 19:07

Recebidos os autos
10/02/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 19:07

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2021 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
08/02/2021 21:59

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:54

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:54

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:49

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:49

Publicado Decisão em 21/01/2021.
18/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
14/01/2021 19:07

Recebidos os autos
14/01/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 19:07

Decisão interlocutória - deferimento
14/01/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
07/01/2021 18:13

Recebidos os autos
07/01/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 18:13

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2020 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/12/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 18:27

Recebidos os autos
15/12/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 18:27

Decisão interlocutória - recebido
10/12/2020 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
08/12/2020 23:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 18:07

Recebidos os autos
03/12/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 18:07

Decisão interlocutória - recebido
27/11/2020 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/11/2020 10:19

Processo Desarquivado
27/11/2020 10:12

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 13:03

Arquivado Provisoramente
07/03/2020 07:31

Processo Desarquivado
07/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 16:19

Arquivado Provisoramente
05/03/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 16:18

Expedição de Certidão.
03/03/2020 16:23

Distribuído por sorteio
03/03/2020 16:20

Juntada de Petição de certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes