09/05/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:22

Decorrido prazo de OLIVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:33

Publicado Edital em 09/04/2024.
08/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0704431-22.2023.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: OLIVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO REQUERIDO: EUSTOGIO WANDERLEY RIBEIRO PINHEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O Dr.

DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO, MM.

Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de EUSTOGIO WANDERLEY RIBEIRO PINHEIRO (CPF: *73.***.*91-00); brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º 239.289 SSP/DF, filho de Ataíde Pinheiro e de Diva Ribeiro Pinheiro, residente e domiciliado na QE 02, bloco C, apartamento 111, Guará I, BRASÍLIA - DF, CEP: 71.010-031.

No laudo consta que o interditado é portador de cegueira legal bilateralmente – CID H35.5/H54.0 e surdez neurossensorial em grau profundo – CID 10 H90.3.

E que foi nomeado(a) como seu(ua) CURADOR(A) OLIVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO (CPF: *96.***.*26-15); , conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "Assim, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial acima, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela por parte da Requerente, impõe-se a procedência do pedido.

Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO e a INCAPACIDADE de EUSTOGIO WANDERLEY RIBEIRO PINHEIRO, nascida em 31/10/1949, filha de Ataíde Pinheiro e de Diva Ribeiro Pinheiro, declarando-o INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter, bem ainda, à eventual alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis.

Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio a Srª OLÍVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO Curadora do Interditando.

A Curadora deverá representar o Interditado em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada a representar o Interditado extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar o Curatelado, e promover todas as diligências necessárias a bem deste, assim como defendê-lo em ações contra ele ajuizadas." Eu, Elizangela Cristina de Oliveira Santos, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação do MM Juiz de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
07/03/2024 03:35

Decorrido prazo de OLIVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:44

Publicado Edital em 21/02/2024.
21/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0704431-22.2023.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: OLIVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO REQUERIDO: EUSTOGIO WANDERLEY RIBEIRO PINHEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O Dr.

DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO, MM.

Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de EUSTOGIO WANDERLEY RIBEIRO PINHEIRO (CPF: *73.***.*91-00); brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º 239.289 SSP/DF, filho de Ataíde Pinheiro e de Diva Ribeiro Pinheiro, residente e domiciliado na QE 02, bloco C, apartamento 111, Guará I, BRASÍLIA - DF, CEP: 71.010-031.

No laudo consta que o interditado é portador de cegueira legal bilateralmente – CID H35.5/H54.0 e surdez neurossensorial em grau profundo – CID 10 H90.3.

E que foi nomeado(a) como seu(ua) CURADOR(A) OLIVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO (CPF: *96.***.*26-15); , conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "Assim, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial acima, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela por parte da Requerente, impõe-se a procedência do pedido.

Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO e a INCAPACIDADE de EUSTOGIO WANDERLEY RIBEIRO PINHEIRO, nascida em 31/10/1949, filha de Ataíde Pinheiro e de Diva Ribeiro Pinheiro, declarando-o INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter, bem ainda, à eventual alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis.

Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio a Srª OLÍVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO Curadora do Interditando.

A Curadora deverá representar o Interditado em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada a representar o Interditado extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar o Curatelado, e promover todas as diligências necessárias a bem deste, assim como defendê-lo em ações contra ele ajuizadas." Eu, Elizangela Cristina de Oliveira Santos, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação do MM Juiz de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
30/01/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:43

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 02:43

Publicado Edital em 24/01/2024.
23/01/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0704431-22.2023.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: OLIVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO REQUERIDO: EUSTOGIO WANDERLEY RIBEIRO PINHEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O Dr.

DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO, MM.

Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de EUSTOGIO WANDERLEY RIBEIRO PINHEIRO (CPF: *73.***.*91-00); brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º 239.289 SSP/DF, filho de Ataíde Pinheiro e de Diva Ribeiro Pinheiro, residente e domiciliado na QE 02, bloco C, apartamento 111, Guará I, BRASÍLIA - DF, CEP: 71.010-031.

No laudo consta que o interditado é portador de cegueira legal bilateralmente – CID H35.5/H54.0 e surdez neurossensorial em grau profundo – CID 10 H90.3.

E que foi nomeado(a) como seu(ua) CURADOR(A) OLIVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO (CPF: *96.***.*26-15); , conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "Assim, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial acima, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela por parte da Requerente, impõe-se a procedência do pedido.

Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO e a INCAPACIDADE de EUSTOGIO WANDERLEY RIBEIRO PINHEIRO, nascida em 31/10/1949, filha de Ataíde Pinheiro e de Diva Ribeiro Pinheiro, declarando-o INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter, bem ainda, à eventual alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis.

Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio a Srª OLÍVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO Curadora do Interditando.

A Curadora deverá representar o Interditado em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada a representar o Interditado extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar o Curatelado, e promover todas as diligências necessárias a bem deste, assim como defendê-lo em ações contra ele ajuizadas." Eu, Elizangela Cristina de Oliveira Santos, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação do MM Juiz de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
19/01/2024 16:56

Juntada de intimação
12/01/2024 18:48

Expedição de Edital.
18/12/2023 16:12

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:57

Juntada de Certidão
20/11/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 18:39

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:24

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/11/2023 17:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:21

Expedição de Ofício.
07/11/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:13

Expedição de Termo.
31/10/2023 10:22

Transitado em Julgado em 04/09/2023
26/10/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:12

Decorrido prazo de OLIVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 19:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2023 01:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 01:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 19:06

Recebidos os autos
10/07/2023 19:06

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
10/07/2023 14:48

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
03/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:16

Publicado Despacho em 26/06/2023.
23/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:17

Recebidos os autos
21/06/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/06/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
04/06/2023 20:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:47

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:43

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
31/05/2023 00:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 18:05

Recebidos os autos
25/05/2023 18:05

Concedida a gratuidade da justiça a OLIVIA TEREZINHA DE ANDRADE PINHEIRO - CPF: *96.***.*26-15 (REQUERENTE).
25/05/2023 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743363-21.2023.8.07.0001

Daniela Agra de Castro

Jurandir Alves de Lima 51779935153

Advogado: Amanda Meireles de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0716323-22.2023.8.07.0015

Rodrigo Guedes dos Santos

Amanda Farias Rodrigues

Advogado: Andre Silva da Mata

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0700166-73.2024.8.07.0003

Jose Francisco da Costa Brandao

Francisco Joao Antunes

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2024 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0731596-41.2023.8.07.0015

Jeferson Pereira de Sousa

Carlos Eduardo Ferreira

Advogado: Jeferson Pereira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0723342-58.2022.8.07.0001

Joao Victor Toledo

G.a.s Assessoria &Amp; Consultoria Digital E...

Advogado: Victor Vinicius Ferreira Picanco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2022 15:12

Exibir Processo