08/02/2024 21:29

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 21:28

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:16

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0704465-06.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: NAYARA DE SOUZA MOTA SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato NAYARA DE SOUZA MOTA submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato NAYARA DE SOUZA MOTA, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/01/2024 03:59

Publicado Sentença em 22/01/2024.
03/01/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
26/12/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2023 19:15

Recebidos os autos
26/12/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 19:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/12/2023 20:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
19/12/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:05

Transitado em Julgado em 10/11/2023
13/11/2023 02:30

Publicado Sentença em 13/11/2023.
10/11/2023 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:42

Recebidos os autos
03/11/2023 18:42

Homologada a Transação Penal
31/10/2023 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
31/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 10:36

Recebidos os autos
31/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
30/10/2023 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 12:38

Juntada de Certidão
27/10/2023 12:11

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:52

Recebidos os autos
25/10/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
25/10/2023 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 15:10

Recebidos os autos
24/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
24/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:31

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:30

Juntada de Certidão
18/10/2023 20:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:05

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:52

Recebidos os autos
28/09/2023 16:52

Declarada incompetência
25/09/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/09/2023 16:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/09/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 09:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:04

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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