28/04/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
25/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:57

Decorrido prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:57

Decorrido prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:57

Decorrido prazo de WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:41

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0721787-97.2018.8.07.0016 (P) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

DECISÃO Trata-se de Execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A O Exequente requereu no registro de ID 130404476 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelo devedor, a partir do ano de ajuizamento da presente execução. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 27/03/2022 (CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 20417149), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 27/03/2023.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
19/01/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:59

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:00

Recebidos os autos
17/01/2024 17:00

Determinada a quebra do sigilo fiscal
20/11/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
20/11/2023 16:34

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:29

Decorrido prazo de WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 10:12

Expedição de Mandado.
07/08/2023 17:57

Recebidos os autos
07/08/2023 17:57

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
26/05/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
19/05/2023 20:58

Decorrido prazo de BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 23/01/2023 23:59.
19/05/2023 20:58

Decorrido prazo de BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 23/01/2023 23:59.
11/04/2023 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
04/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:43

Expedição de Certidão.
23/12/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2022 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2022 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 08:39

Expedição de Mandado.
30/11/2022 08:38

Expedição de Mandado.
30/11/2022 08:36

Expedição de Mandado.
26/11/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
08/10/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 19:49

Recebidos os autos
28/09/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
06/07/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 13:17

Recebidos os autos
14/06/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:17

Decisão interlocutória - indeferimento
13/06/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
29/03/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 12:44

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:24

Juntada de Certidão
23/02/2022 19:04

Recebidos os autos
23/02/2022 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2022 19:04

Decisão interlocutória - deferimento
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
18/11/2021 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/10/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:49

Juntada de Certidão
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:37

Decorrido prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:37

Decorrido prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. em 09/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
13/05/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 20:40

Recebidos os autos
12/05/2021 20:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/03/2021 13:13

Juntada de Certidão
23/03/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
15/01/2021 09:47

Juntada de Petição de certidão
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2020 23:59:59.
20/11/2020 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/11/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 07:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 20:16

Recebidos os autos
17/11/2020 20:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/10/2020 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 16:28

Juntada de Certidão
02/10/2020 16:25

Juntada de Petição de certidão
02/09/2020 18:40

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2020 11:33

Expedição de Mandado.
27/04/2020 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2020 11:32

Expedição de Mandado.
10/08/2018 20:56

Recebidos os autos
10/08/2018 20:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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