12/08/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 02:58

Recebidos os autos
07/08/2024 02:58

Determinado o arquivamento
22/07/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/07/2024 06:22

Recebidos os autos
17/07/2024 06:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
15/07/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/07/2024 04:30

Decorrido prazo de COMERCIAL POTY COCOS LTDA em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 14:01

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 14:00

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:17

Decorrido prazo de MARANATA JVV COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS LTDA em 20/06/2024 23:59.
26/05/2024 11:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2024 10:50

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
15/05/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:08

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 23:44

Recebidos os autos
11/04/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/03/2024 13:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/02/2024 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 13:08

Recebidos os autos
27/02/2024 13:08

Outras decisões
15/02/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/02/2024 16:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738627-51.2023.8.07.0003 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: COMERCIAL POTY COCOS LTDA REQUERIDO: MARANATA JVV COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme entendimento do STJ, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

Senão Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS.

APLICABILIDADE.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 942.

EXCESSO.

NÃO CONFIGURADO.

DATA DA ORDEM DE PAGAMENTO.

A VISTA.

DATA DA EMISSÃO.

DATA DA APRESENTAÇÃO.

AMPLIAÇÃO.

INOCORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no tema 942, fixou o entendimento de que "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (Resp 1556834/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, Julgado em 22/06/2016, Dje: 10/08/2016). 2.

No caso em análise, observa-se que o juízo de origem determinou que a atualização monetária incida desde a emissão da cártula do cheque e a os juros aplicados a partir da apresentação ao sacado, não havendo que se falar em excesso na cobrança. 3.

Além disso, conforme o artigo 32 da Lei 7.357/85, o cheque corresponde à ordem de pagamento à vista, sendo o marco inicial a data da emissão, o que de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça não é ampliado pela data pactuada para apresentação entre as partes. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1357684, 07050264520198070019, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, o cheque foi emitido em 27.11.2021 e sua primeira apresentação à instituição bancária ocorreu em 27.11.2022.

Contudo, o autor utilizou o dia 15.01.2022 como a data do valor devido no cálculo apresentado ao ID 181869696.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para fins de: I - Retificar os cálculos e o valor da causa, nos termos do entendimento aplicado pelo STJ; II - Apresentar nova petição inicial, na íntegra, com a alteração realizada.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/12/2023 22:11

Recebidos os autos
30/12/2023 22:11

Determinada a emenda à inicial
14/12/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/12/2023 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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