28/11/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 11:56

Recebidos os autos
26/11/2024 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
21/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/11/2024 09:06

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/11/2024 18:30

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
18/11/2024 02:22

Publicado Sentença em 18/11/2024.
14/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 19:18

Recebidos os autos
12/11/2024 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/10/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 24/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 20:33

Recebidos os autos
21/10/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
15/08/2024 14:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2024 22:23

Recebidos os autos
14/08/2024 22:23

Outras decisões
13/08/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/08/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 15:38

Recebidos os autos
06/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 07:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/08/2024 04:23

Processo Desarquivado
05/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 14:20

Recebidos os autos
11/10/2023 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
10/10/2023 22:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/10/2023 22:32

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 03:58

Decorrido prazo de DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE em 06/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710976-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO REU: DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE SENTENÇA CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO ajuizou ação de cobrança em face de DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A – SPE, partes qualificadas nos autos.

Sustenta que o réu é o proprietário da unidade H -1.102, situada no condomínio autor e que se encontra inadimplente com o pagamento das taxas condominiais referentes ao período de 02/2023 a 04/2023, perfazendo o débito o valor atualizado de R$ 3.030,85 (três mil, trinta reais, oitenta e cinco centavos).

Requer a condenação do réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Em contestação, o réu alega que a unidade do 1102 do Bloco H do Condomínio Península Lazer e Urbanismo foi vendida e transferida à terceiro em 03.06.2022, conforme certidão de inteiro teor anexa e que, além disso, a unidade foi recebida pela proprietária em 26.05.2022, conforme termo de recebimento de chaves, sendo, desse modo, parte ilegítima para responder pelos débitos do apartamento.

Aduz que o autor já tinha ciência da transferência da propriedade do imóvel, pois foi encaminhado e-mail em 01/08/2022 com pedido para que as taxas condominiais passassem a ser cobradas da nova proprietária.

Réplica apresentada no ID 168355056 .

O réu juntou petição no ID 169743415 .

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

O réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não é o proprietário do imóvel, não sendo parte legítima para responder pelos débitos cobrados no presente feito.

As taxas condominiais ora cobradas dizem respeito ao período de 02/2023 a 04/2023 e, conforme se verifica da certidão de ônus de ID 165516209 , o imóvel foi vendido e se encontra devidamente registrado, desde 3 de junho de 2022, em nome de Laura Francisca de Souza Nugoli, atual proprietária do bem.

Assim, as taxas se referem a período em que o réu não era mais o proprietário do imóvel, do que tinha plena ciência o autor, conforme se verifica do e-mail anexado no ID 165516212 em que o réu solicita que as cobranças sejam feitas da nova proprietária e anexa a certidão de ônus do imóvel para fins de comprovação.

Portanto, ausente vínculo, seja jurídico ou material do réu com o imóvel, relativamente ao período da cobrança realizada, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva.

Por fim, indefiro o pedido de condenação do autor na penalidade de litigância de má-fé, pois não reputo esta demonstrada, já que na certidão anexada à inicial não consta informação sobre a transferência da propriedade do imóvel.

Assim, presume-se a boa-fé.

Em face das considerações alinhadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), consoante artigo 85, § 8º do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 10:09:38.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
05/09/2023 15:32

Recebidos os autos
05/09/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2023 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/09/2023 02:06

Decorrido prazo de DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:00

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 15:35

Recebidos os autos
15/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:35

Outras decisões
14/08/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/08/2023 22:25

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710976-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte requerida.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)
17/07/2023 16:23

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 13:55

Expedição de Mandado.
23/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 21:47

Recebidos os autos
21/06/2023 21:47

Outras decisões
09/06/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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