27/08/2024 18:41

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 18:41

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
29/07/2024 22:09

Recebidos os autos
29/07/2024 22:09

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
28/06/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2024 16:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2024 16:15

Recebidos os autos
28/05/2024 13:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/05/2024 21:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/04/2024 15:48

Recebidos os autos
29/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/04/2024 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
25/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:34

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:19

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704808-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
15/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704808-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo informações enviadas pela Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, via correio eletrônico.

De ordem, vista à parte autora para ciência.

Após, aguarde-se nos termos do despacho de ID 185766112.

NEIVA RAMOS COSTA Diretor de Secretaria
05/03/2024 22:17

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:58

Recebidos os autos
07/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
31/01/2024 16:42

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/01/2024 03:21

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704808-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL Pretende o autor a concessão de tutela de urgência consubstanciada na determinação de que o réu conceda a Licença Paternidade ao Requerente pelo período de 29/12/2023 a 27/01/2024, referente ao período de 07 (sete) dias prorrogado por mais 23 (vinte e três) dias, com a consequente alteração do período de férias para imediatamente após o término da licença, de 28/01/2024 a 26/02/2024.

Para tanto, afirma que é professor do Distrito Federal e estava em gozo de recesso no período de 23/12/2023 a 07/01/2024, além de possuir férias marcadas para o período de 08/01/2024 a 06/02/2024.

Alega que formalizou pedido para o gozo de licença paternidade.

O pedido foi indeferido sob os seguintes argumentos: “Nesse sentido, corroboro com o entendimento da Unidade Regional de Gestão de Pessoas do Plano Piloto, no sentido de que não existe viabilidade jurídica para suspensão e posterior usufruto de férias, pois a legislação determina data exata de fruição dos servidores da carreira Magistério Público em exercício nas Unidades Escolares, sendo, também taxativo o rol de hipóteses para a suspensão de férias, conforme dispõe o art. 128 da LC 840/2011 e do artigo 35 da Lei 5.106/2013, restringindo-se apenas às servidoras em Licença-Maternidade, sendo assim, não há possibilidade de gozar tal benefício em momento ulterior.” id. 184284530 – pág. 17 (destaquei) DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial.

O autor busca seja reconhecido seu direito a remarcar o gozo de férias em razão de ter ocorrido o nascimento de sua filha pouco antes do início do período.

Desta feita, o marco temporal para início da licença-maternidade guarda subserviência ao evento do nascimento, sobrevindo o nascimento de filho durante o gozo de férias, inicia-se automaticamente a licença paternidade, suspendendo-se a contagem do período de férias.

No caso em tela, observo que o autor já está afastado, fato que não lhe acarretará qualquer prejuízo no que diz respeito à garantia de permanência mínima com o filho recém-nascido pelo período legal, visto que, seja qual for o fundamento (recesso, licença, férias ou licença cumulada com férias), isso retira a urgência da medida quanto à alegação da necessidade de proteção do interesse da criança e da família.

Nesse sentido, em observância ao princípio do melhor interesse da criança, reputo plausível o pedido, tendo em vista que o recém-nascido necessita do amparo de ambos os pais.

A concessão de férias não se reveste da imutabilidade, até porque a própria regulamentação da matéria prevê hipóteses de remarcação e interrupção.

Nesse sentido, deve-se reconhecer o direito de gozar os dias de férias que restarão prejudicados em razão do gozo de licença paternidade.

Vale dizer, se a licença paternidade se inicia com o nascimento do filho, então ela prevalece sobre as férias, de modo que os dias de férias que coincidiram com a licença não devem ser contados.

Nesse sentido, vislumbro a probabilidade de direito da parte autora, razão pela qual DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela para conceder ao autor o direito de fruição da licença-paternidade no período entre 29/12/2023 a 27/01/2024 e fruição posterior de férias a serem agendadas segundo os critérios da Administração Cite-se e intimem-se.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/01/2024 19:10

Recebidos os autos
23/01/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/01/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/01/2024 14:13

Juntada de Certidão
23/01/2024 05:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2024 20:15

Recebidos os autos
22/01/2024 20:15

Declarada incompetência
22/01/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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