24/03/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:49

Recebidos os autos
21/03/2025 16:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
20/03/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/03/2025 13:05

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 07:16

Recebidos os autos
18/03/2025 07:16

Homologada a Transação
26/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/02/2025 04:43

Processo Desarquivado
25/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
24/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:48

Recebidos os autos
20/02/2025 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
17/02/2025 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/02/2025 14:23

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DE CASTRO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DE CASTRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA em 11/02/2025 23:59.
25/01/2025 23:01

Publicado Sentença em 21/01/2025.
19/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
17/12/2024 15:28

Recebidos os autos
17/12/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
26/11/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/11/2024 19:07

Recebidos os autos
13/11/2024 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 18:51

Juntada de Petição de alegações finais
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DE CASTRO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DE CASTRO em 06/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:33

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:33

Juntada de Alvará de levantamento
21/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 17:20

Juntada de Petição de alegações finais
16/10/2024 21:46

Recebidos os autos
16/10/2024 21:46

Outras decisões
14/10/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DE CASTRO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:56

Juntada de Petição de laudo
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:08

Recebidos os autos
30/08/2024 18:08

Deferido o pedido de IVONETE ALVES DE SOUSA - CPF: *36.***.*76-65 (PERITO).
29/08/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de IVONETE ALVES DE SOUSA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de IVONETE ALVES DE SOUSA em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 06/08/2024.
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 21:39

Recebidos os autos
01/08/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/07/2024 19:12

Juntada de Petição de impugnação
16/07/2024 16:18

Juntada de Petição de impugnação
25/06/2024 03:38

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:38

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:38

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:38

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:38

Publicado Despacho em 25/06/2024.
24/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 21:12

Recebidos os autos
20/06/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:11

Juntada de Petição de laudo
14/06/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/06/2024 02:52

Decorrido prazo de IVONETE ALVES DE SOUSA em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:25

Juntada de Certidão
08/05/2024 22:00

Recebidos os autos
08/05/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/04/2024 04:33

Decorrido prazo de IVONETE ALVES DE SOUSA em 25/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713471-15.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: CLEBER PEREIRA DE CASTRO RECONVINTE: GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA REU: GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA RECONVINDO: CLEBER PEREIRA DE CASTRO DESPACHO Intime-se a perita, via telefone: (61)99149-4572 (ID 161665010), para anexar o laudo pericial ou para requer o que entender de direito, no prazo de 15 (Quinze) dias.

Publique-se. Águas Claras, DF, 3 de abril de 2024 13:25:23.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
04/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
03/04/2024 20:25

Recebidos os autos
03/04/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/03/2024 04:12

Decorrido prazo de IVONETE ALVES DE SOUSA em 15/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 18:15

Juntada de Certidão
16/02/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713471-15.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: CLEBER PEREIRA DE CASTRO RECONVINTE: GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA REU: GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA RECONVINDO: CLEBER PEREIRA DE CASTRO DESPACHO Intime-se a perita para anexar o laudo pericial ou para requer o que entender de direito, no prazo de 15 (Quinze) dias.

Publique-se. Águas Claras, DF, 9 de fevereiro de 2024 13:53:12.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/02/2024 22:21

Recebidos os autos
14/02/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/02/2024 03:45

Decorrido prazo de IVONETE ALVES DE SOUSA em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 22:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/12/2023 15:17

Recebidos os autos
04/12/2023 15:17

Gratuidade da justiça não concedida a GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA - CPF: *20.***.*60-04 (REU).
04/12/2023 15:17

Deferido em parte o pedido de CLEBER PEREIRA DE CASTRO - CPF: *19.***.*91-34 (AUTOR)
23/11/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:02

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 16:39

Recebidos os autos
10/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 12:18

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 18:24

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713471-15.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: CLEBER PEREIRA DE CASTRO RECONVINTE: GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA REU: GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA RECONVINDO: CLEBER PEREIRA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, pelo contrário, anexa documentos que comprova que possui condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e outros encargos.

Ademais, nota-se que a remuneração liquida da parte autora é muito superior à média salarial dos brasileiros, conforme dados do IBGE, auferindo no mês de junho de 2023 o valor líquido de R$ 18.374,57 (Id. 170151932).

Além do mais, verifico que a declaração do autor (Id. 170153555, entre outros) obtém rendimentos tributáveis acima de R$ 135.049,32,00, o que configura uma média mensal acima de R$ 11.000,00, o que se distancia da razoabilidade da finalidade da lei da gratuidade de justiça, eis que se trata de renda muito superior à maioria dos brasileiros.

De mais a mais, nota-se que a parte autora possui veículo de luxo, conforme observa na própria declaração de imposto de renda (Id. 170153555) dispõe de veiculo Honda CIVIC, ano 2021/2022 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), ou seja, a demonstra que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência.

Dessa forma, resta cristalino que a documentação acostada aos Autos com o fim de comprovar a hipossuficiência alegada, não trazem elementos suficientes que justifiquem o deferimento de assistência judicial gratuita.

Portanto, entendo que a parte autora não faz jus à gratuidade judiciária.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 2.

A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3.

No caso vertente, não despontam dos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, motivo pelo qual não lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4.

Recurso desprovido. (Acórdão 1415124, 07043375320228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, determinando que a parte autora anexe aos autos o comprovante de depósito referente aos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, conforme decisão de Ids. 161665010.

Publique-se. Águas Claras, DF, 10 de setembro de 2023 19:21:11.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/09/2023 17:48

Recebidos os autos
11/09/2023 17:48

Gratuidade da justiça não concedida a CLEBER PEREIRA DE CASTRO - CPF: *19.***.*91-34 (AUTOR).
29/08/2023 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/08/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:44

Publicado Despacho em 10/08/2023.
09/08/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713471-15.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: CLEBER PEREIRA DE CASTRO RECONVINTE: GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA REU: GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA RECONVINDO: CLEBER PEREIRA DE CASTRO DESPACHO Compulsando os Autos nota-se que a parte autora apresentou pedido de gratuidade da justiça (Id. 166973750).

Verifico, também, que há pedido de gratuidade de justiça formulados pela executada.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida/executada deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria.

Prazo de 15 (quinze dias).

Após, retornem os autos conclusos para deliberações das petições de Id. 165603701 e 166973750 , e prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de agosto de 2023 09:47:09.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/08/2023 21:40

Recebidos os autos
07/08/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/07/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA em 27/07/2023 23:59.
23/07/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0713471-15.2020.8.07.0020 Ação: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) CERTIDÃO Certifico que o PERITO anexou proposta de honorários.

Nos termos Portaria deste juízo, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da proposta apresentada.

Prazo 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2023 18:16:13.

RENATA CARDOSO BRAGA MARTINS Servidor Geral
17/07/2023 18:16

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:16

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:32

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 16/06/2023.
15/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 14:08

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:44

Recebidos os autos
12/06/2023 17:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/04/2023 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/04/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:33

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:07

Recebidos os autos
12/04/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/12/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 12:37

Recebidos os autos
18/11/2022 12:37

Outras decisões
26/09/2022 15:33

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2022 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/07/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:56

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 14:34

Recebidos os autos
04/07/2022 14:34

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2022 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/05/2022 04:04

Processo Desarquivado
17/05/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 16:28

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 16:27

Transitado em Julgado em 17/12/2021
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA em 16/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 00:21

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DE CASTRO em 15/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 00:22

Publicado Sentença em 24/11/2021.
24/11/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
18/11/2021 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
18/11/2021 08:40

Recebidos os autos
18/11/2021 08:40

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2021 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
11/11/2021 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-1
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DE CASTRO em 10/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 00:44

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DE CASTRO em 08/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:23

Publicado Certidão em 27/10/2021.
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 19:06

Juntada de Certidão
21/10/2021 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2021 02:52

Publicado Sentença em 19/10/2021.
18/10/2021 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
14/10/2021 15:31

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Justiça 4.0-1 para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
14/10/2021 13:48

Recebidos os autos
14/10/2021 13:48

Julgado procedente o pedido
15/09/2021 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
31/08/2021 02:49

Publicado Despacho em 31/08/2021.
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 13:54

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Núcleo de Justiça 4.0-1 - (em diligência)
27/08/2021 00:50

Recebidos os autos
27/08/2021 00:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DE CASTRO em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA em 02/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DE CASTRO em 31/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 26/05/2021.
26/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 26/05/2021.
26/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 26/05/2021.
26/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 26/05/2021.
25/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
21/05/2021 16:07

Recebidos os autos
21/05/2021 16:07

Decisão interlocutória - deferimento
07/04/2021 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/04/2021 16:05

Juntada de Petição de réplica
18/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 18/03/2021.
17/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 15:24

Recebidos os autos
15/03/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA em 10/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 02:27

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DE CASTRO em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 02:26

Decorrido prazo de CLEBER PEREIRA DE CASTRO em 05/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 12/02/2021.
12/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 12/02/2021.
12/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 12/02/2021.
11/02/2021 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/02/2021 14:55

Juntada de Certidão
11/02/2021 14:54

Desentranhamento
11/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 20:30

Recebidos os autos
09/02/2021 20:30

Outras decisões
06/02/2021 02:25

Decorrido prazo de GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:25

Decorrido prazo de GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA em 05/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/02/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 04:37

Publicado Despacho em 15/12/2020.
15/12/2020 04:37

Publicado Despacho em 15/12/2020.
14/12/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
14/12/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
10/12/2020 17:57

Recebidos os autos
10/12/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/12/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 02:46

Publicado Decisão em 18/11/2020.
17/11/2020 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
12/11/2020 08:16

Recebidos os autos
12/11/2020 08:16

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2020 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/11/2020 17:17

Juntada de Certidão
10/11/2020 21:22

Juntada de Petição de contestação
20/10/2020 20:59

Juntada de Certidão
20/10/2020 03:26

Publicado Decisão em 20/10/2020.
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
16/10/2020 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2020 22:24

Recebidos os autos
15/10/2020 22:24

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2020 02:36

Publicado Despacho em 15/10/2020.
15/10/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 20:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/10/2020 18:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2020 17:24

Recebidos os autos
09/10/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 00:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/10/2020 00:17

Juntada de Certidão
08/10/2020 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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