09/07/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 17:30

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:29

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:29

Transitado em Julgado em 03/07/2024
09/07/2024 03:39

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:36

Recebidos os autos
04/07/2024 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/06/2024 18:31

Juntada de Certidão
26/06/2024 18:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 18:04

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 18:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 18:04

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
26/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:04

Expedição de Ofício.
25/03/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:51

Recebidos os autos
26/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:51

em cooperação judiciária
26/02/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/02/2024 09:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
22/02/2024 09:37

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:01

Decorrido prazo de MARIA IVONETE FERREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de MARIA IVONETE FERREIRA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:24

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0768110-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA IVONETE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MARIA IVONETE FERREIRA DA SILVA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 06/11/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 179508643.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 4.429,27 (quatro mil e quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
24/01/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 22:57

Recebidos os autos
23/01/2024 22:57

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 10:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/01/2024 10:28

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 04:03

Publicado Certidão em 22/01/2024.
03/01/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
28/12/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 19:08

Expedição de Certidão.
22/12/2023 20:57

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:52

Recebidos os autos
27/11/2023 18:52

Outras decisões
27/11/2023 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/11/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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