03/07/2025 17:06

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:44

Recebidos os autos
30/06/2025 10:44

Outras decisões
16/06/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:07

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 03:14

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:31

Juntada de Petição de laudo
12/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:55

Recebidos os autos
27/02/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:04

Recebidos os autos
30/01/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2025 01:13

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:46

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
22/01/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/01/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
01/01/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de EDNA LUCAS DE PAIVA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de EDNA LUCAS DE PAIVA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 11:38

Recebidos os autos
14/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:38

Outras decisões
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/11/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de EDNA LUCAS DE PAIVA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/10/2024 23:59.
13/10/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 19:52

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 16:06

Recebidos os autos
03/10/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:06

Outras decisões
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/09/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 19:16

Recebidos os autos
12/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/08/2024 10:41

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:28

Recebidos os autos
25/07/2024 12:28

Deferido o pedido de EDNA LUCAS DE PAIVA - CPF: *66.***.*30-68 (REQUERENTE).
19/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/07/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:52

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 12:03

Recebidos os autos
02/07/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 04:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/06/2024 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
13/06/2024 15:33

Recebidos os autos
13/06/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
12/06/2024 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2024 13:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/03/2024 08:55

Recebidos os autos
25/03/2024 08:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/03/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
01/03/2024 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:55

Decorrido prazo de EDNA LUCAS DE PAIVA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:12

Decorrido prazo de EDNA LUCAS DE PAIVA em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:29

Decorrido prazo de EDNA LUCAS DE PAIVA em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 15:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2024 15:37

Recebidos os autos
24/01/2024 15:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/01/2024 02:41

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 04:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723890-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDNA LUCAS DE PAIVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Assunto: Conflito negativo de competência Suscitante: Juízo de Direito da Quarta Vara Cível de Taguatinga - DF Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Taguatinga - DF Referência: Processo eletrônico n. 0723890-31.2023.8.07.0007 Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Relator(a), Colenda Câmara Cível, O JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA, na pessoa do Juiz de Direito Substituto em exercício, Dr.

ROBERTO DA SILVA FREITAS, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com fundamento nos artigos 21, inciso I, e 205 e seguintes do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), e nos artigos 66, inciso II, e 951 e seguintes do CPC, suscitar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em face do egrégio Juízo SEGUNDA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF, conforme os fatos, fundamentos e pedidos alinhados e desenvolvidos no presente ato.

Requer o recebimento desse conflito, sua regular distribuição, na forma dos artigos 951 e seguintes do CPC e, no mérito, após a manifestação do douto Representante do Ministério Público, o acolhimento das razões apresentadas para firmar a competência do Juízo suscitado.

Por fim, informo que esse ofício está instruído com os documentos necessários à prova do conflito.

I - DOS FATOS Na espécie, cuida-se de ação de conhecimento pelo processo comum, em que se objetiva a revisão de cláusulas contratuais, com a finalidade de reconhecer a abusividade de disposições insertas em contrato bancário celebrado pelas partes.

A demanda, nos termos da petição de id. 177853802/177853813, foi proposta por EDNA LUCAS DE PAIVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes qualificadas.

A demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo da Segunda Vara Cível de Taguatinga, tendo o juízo se declarado incompetente para o processamento do pedido em decisão datada de 08/01/2024 (id. 183080237), ao argumento de que haveria conexão entre o presente feito (processo n. 0723890-31.2023.8.07.0007) e o de n. 0723889-46.2023.8.07.0007, distribuído a esse Juízo (Quarta Vara Cível de Taguatinga).

Em razão disso, declarou sua incompetência e remeteu os autos a esse Juízo.

II - DOS FUNDAMENTOS Em que pese a argumentação defendida pelo Juízo Suscitado, verifica-se que a decisão não possui respaldo.

Examinados ambos processos, extrai-se que, conquanto envolvam as mesmas partes, se referem a relações jurídicas autônomas e negócios jurídicos distintos, senão vejamos.

O presente feito (processo n. 0723890-31.2023.8.07.0007), consoante se colhe da inicial, versaria sobre o contrato de mútuo feneratício n. 813239065, celebrado em 25/10/2019, por meio do qual teria sido liberado um crédito no valor de R$ 2.325,69 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos).

Por sua vez, o processo n. 0723889-46.2023.8.07.0007, que foi distribuído a esse Juízo (Quarta Vara Cível de Taguatinga) se refere ao contrato n. 814752704, celebrado em 07/08/2020, por meio do qual a parte autora obteve empréstimo no valor de R$ 5.134,92 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos).

Assim, diante da diversidade das relações jurídicas, não há falar na existência de conexão entre ambas demandas, que possuem objetos e pedidos distintos e autônomos, não havendo falar, inclusive, em eventual prejudicialidade, a autorizar a reunião das demandas, eis que ausentes elementos aptos a demonstrarem que o julgamento de uma ação influenciaria necessariamente o julgamento da outra.

Nesse ponto, convém destacar os seguintes julgados, lavrados por esse E.

TJDFT em situações assemelhadas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA.

CONEXÃO.

AÇÃO CONDENATÓRIA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

CONTRATO DE MÚTUO.

CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA.

RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS.

AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. 1.

Não há conexão entre ações, com diferentes causas de pedir e diferentes pedidos, a ensejar o declínio de competência, especialmente quando o julgamento improcedente de uma ação não tenha o condão de prejudicar o pedido formulado em outra ação, por se tratar de relações jurídicas diversas. 2.

Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1686753, 07093336020238070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 25/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS.

MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU CAUSA JURÍDICA PARA REUNIÃO DAS AÇÕES.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Conflito negativo de competência envolvendo os Juízos da 1ª e 2ª Vara Cível de Samambaia, nos autos de ação de declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e reparação por danos morais. 2.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC/2015).

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56 do CPC/2015).

Serão ainda reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (art. 55, § 3º do CPC/2015). 3.

Não configurada hipótese de conexão, continência ou causa jurídica para determinar a reunião das ações que foram ajuizadas para discutir contratos autônomos e independentes, cujas consequências jurídicas afetam relações distintas, nenhum risco de decisões conflitantes.

Por essa razão, consoante anotado pelo Juízo suscitante, o caso não tem o condão de atrair as regras de modificação da competência por prejudicialidade, e, consequentemente, determinar a reunião dos feitos. 4.

Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia). (Acórdão 1686746, 07020481620238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 20/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

EXIGÊNCIA DE ASSINATURA CONJUNTA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES.

INEFICÁCIA DO CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I - A reunião de processos para julgamento conjunto, com fundamento na possibilidade de que sejam proferidas sentenças conflitantes (CPC, art. 55, §3º, do CPC) demanda a existência de vínculo entre as relações jurídicas litigiosas.

Não há conexão ou necessidade de reunião de processos quando as relações jurídicas tratadas nos processos são completamente distintas e independentes.

II - O contrato assinado por apenas um dos sócios-administradores, quando o contrato social da empresa demanda a atuação sempre em conjunto dos sócios administradores na gestão da sociedade, não possui eficácia, a teor do disposto no art. 1.014 do CC.

III - A aplicação da teoria da aparência requer a existência de boa-fé da empresa contratada, circunstância não comprovada nos autos.

IV - Apelação desprovida. (Acórdão 1246164, 07188868620188070007, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 14/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste contexto, não restam dúvidas quanto à autonomia das relações jurídicas discutidas, não sendo o caso de declaração de ofício da incompetência e determinação de reunião dos processos para julgamento conjunto, como realizado.

III - DOS REQUERIMENTOS Pelos fundamentos aduzidos, SUSCITO CONFLITO negativo de competência, com fundamento nos artigos 21, inciso I, e 205 e seguintes do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), e nos artigos 66, inciso II, e 951 e seguintes do CPC, a fim de que essa Egrégia Corte declare, no caso, a competência do douto Juízo suscitado para processar e julgar a presente ação.

Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Adote a Secretaria as diligências pertinentes para a distribuição do presente conflito, instruindo-o com cópia integral dos presentes autos.

Aguarde-se o julgamento.

I.

Taguatinga/DF, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto
22/01/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
19/01/2024 19:21

Juntada de Certidão
18/01/2024 21:13

Recebidos os autos
18/01/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 21:13

Suscitado Conflito de Competência
12/01/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
11/01/2024 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2024 17:05

Recebidos os autos
08/01/2024 17:05

Declarada incompetência
07/12/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/12/2023 08:26

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 15:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
20/11/2023 19:41

Recebidos os autos
20/11/2023 19:41

Determinada a emenda à inicial
10/11/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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