27/02/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 18:26

Transitado em Julgado em 10/02/2024
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de GETULIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:59

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766594-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GETULIO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER RESPOSTA AOS EMBARGOS Cuida-se de embargos de declaração (ID 179732281), tempestivamente opostos, em face da sentença de ID 178883746, em que o embargante sustenta que há omissão que deve ser sanada. É o relatório.

DECIDO.

Não assiste razão ao embargante.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão ou da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1022).

Embora o embargante afirme que "a ação em questão trata-se do descumprimento do Art. 282, da Lei nº 14.071/2021, em razão da ausência de envio da notificação de penalidade dentro do prazo de 180 (cento e oitenta)dias", e que o juízo não teria se pronunciado sobre esse ponto, fato é que não há qualquer narrativa a esse respeito na peça inicial.

A causa de pedir é diversa.

As alegações constantes na petição inicial foram enfrentadas quando do julgamento.

Assim, por não verificar qualquer omissão na sentença atacada, rejeito os embargos declaratórios e mantenho a sentença tal qual está lançada, à míngua de qualquer retoque ou correção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
09/01/2024 14:05

Recebidos os autos
09/01/2024 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/12/2023 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/11/2023 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 02:32

Publicado Sentença em 27/11/2023.
24/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 16:52

Recebidos os autos
22/11/2023 16:52

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 15:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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