19/06/2024 19:11

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 19:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:11

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 14:08

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:39

Expedição de Ofício.
15/05/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2024 14:18

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ADRIANO PIMENTEL DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 18/04/2024.
17/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:49

Recebidos os autos
15/04/2024 17:49

Julgado improcedente o pedido
12/03/2024 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/03/2024 13:17

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775705-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANO PIMENTEL DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FERNANDA BUTH Servidor Geral
19/02/2024 19:53

Juntada de Certidão
05/02/2024 19:41

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775705-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANO PIMENTEL DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. À Secretaria para retirar a anotação de “Juízo 100% digital”, uma vez que não consta nos autos autorização para utilização dos dados relativos ao endereço eletrônico e ao número de linha telefônica móvel no processo judicial (da parte e de seu advogado), conforme determina o § 1º, art. 2º, da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021.

Pedido de tutela de urgência formulado no item “a” da peça inicial, “para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPVA, taxa de licenciamento e demais relacionadas existentes no prontuário do veículo automóvel de passeio, categoria particular, PLACA JJJ9A76, modelo Renault Sandeiro, ano de fabricação/modelo 2012/2012, renavam 45563018, chassi 93YBSR7RHCJ220763, posteriores a data do incêndio, ocorrido do dia 08/12/2022”.

Decido.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece a possibilidade de deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

Na hipótese dos autos, nesta fase processual preliminar, tenho por demonstrada a plausibilidade do direito.

Neste juízo de cognição sumária, pelas alegações do requerente e documentação até então juntada, depreende-se que o veículo objeto dos autos foi completamente destruído pelos efeitos térmicos do calor e/ou chamas, característicos de um incêndio, e doado a um ferro velho.

Em razão da situação do veículo (totalmente carbonizado), não vejo como razoável a exigência administrativa de apresentação da placa original e do recorte do chassi, a fim de que seja providenciada a sua baixa junto ao DETRAN.

Também não é razoável impor ao autor o pagamento dos débitos do veículo posteriores à data do incêndio.

Além do mais, são públicos e notórios os malefícios que a inscrição em dívida ativa ocasiona, de forma que é patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor.

Esclareço que, embora o autor afirme, na petição inicial, que o incêndio ocorreu em 08/12/2022, todos os documentos juntados aos autos demonstram que a data correta é 12/12/2022.

Neste contexto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar ao DETRAN/DF e ao DISTRITO FEDERAL a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos de IPVA, taxa de licenciamento e demais dívidas porventura existentes no prontuário do veículo automóvel de passeio, categoria particular, PLACA JJJ9A76, marca/modelo Renault/SanderoEXP1016V, ano de fabricação/modelo 2012/2012, Renavam *04.***.*30-86, Chassi 93YBSR7RHCJ220763, posteriores à data do incêndio, ocorrido no dia 12/12/2022.

Citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atentos ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Intimem-se.

Confiro força de mandado à presente decisão.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
09/01/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:11

Recebidos os autos
08/01/2024 11:11

Concedida a Antecipação de tutela
22/12/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719065-62.2023.8.07.0001

Sarubbi Cysneiros Advogados Associados

Wagner de Barros Teles

Advogado: Michelly Matos Cassimiro de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0712891-89.2023.8.07.0016

Cristiane Ribeiro Lucas

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0746144-19.2023.8.07.0000

Banco Bradesco SA

Bll Comercio de Confeccoes Eireli - EPP

Advogado: Eduardo Han

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0701471-04.2024.8.07.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Lilia Gomes Barbosa Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0749373-81.2023.8.07.0001

Paulo Henrique Martins Araujo

Joao Gomes de Oliveira

Advogado: Felipe Dayan da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 00:25

Exibir Processo