14/03/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 16:51

Transitado em Julgado em 11/03/2024
22/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ENGENK ENGENHARIA LTDA - EPP em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:39

Decorrido prazo de POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:36

Decorrido prazo de KYLSOM BEZERRA GARRETO em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:24

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0028888-87.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: ENGENK ENGENHARIA LTDA - EPP, GLAUCIA VASCONCELOS LOPES GARRETO, KYLSOM BEZERRA GARRETO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em face de ENGENK ENGENHARIA LTDA, GLAUCIA VASCONCELOS LOPES GARRETO e KYLSOM BEZERRA GARRETO, referente à cobrança de valores devidos em cheques. É sabido que a pretensão executiva de cheques é atingida pela prescrição após seis meses a contar da expiração do prazo para apresentação, conforme estabelecido no art. 59 da lei 7.357/85.

Tendo ambos sido passados na mesma praça, o prazo para apresentação é de 30 dias (art. 33, lei 7.357/85).

O primeiro cheque foi emitido em 06-11-2011, expirando o prazo para apresentação em 06-12-2011 e, portanto foi acometido pela prescrição em 06-06-2012.

O segundo foi emitido em 03-12-2011, expirando o prazo para apresentação em 02-01-2012 e, portanto foi acometido pela prescrição em 02-07-2012.

Observando os títulos juntados com a inicial, percebe-se que ambos estavam prescritos já na data do protocolo da inicial executiva, que se deu em 06-07-2012.

Sendo assim, pronuncio a prescrição e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V do CPC.

Sem honorários advocatícios e nem custas processuais, observado o teor do art. 921, §5º do CPC.

Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
24/01/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:58

Recebidos os autos
24/01/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:58

Declarada decadência ou prescrição
22/01/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/01/2024 15:08

Decorrido prazo de POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-22 (EXEQUENTE) em 19/12/2023.
20/12/2023 04:14

Decorrido prazo de POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 06:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:26

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:25

Processo Desarquivado
18/08/2023 23:25

Arquivado Provisoramente
18/08/2023 05:47

Recebidos os autos
18/08/2023 05:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/08/2023 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/08/2023 17:02

Processo Desarquivado
30/05/2023 13:48

Arquivado Provisoramente
30/05/2023 13:48

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:44

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
21/05/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:09

Recebidos os autos
19/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:09

Determinado o arquivamento
19/05/2023 12:09

Indeferido o pedido de POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-22 (EXEQUENTE)
18/05/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/05/2023 04:05

Processo Desarquivado
17/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:10

Arquivado Provisoramente
31/01/2023 12:10

Expedição de Certidão.
30/01/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/01/2023 00:29

Publicado Decisão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 12:18

Recebidos os autos
25/01/2023 12:18

Indeferido o pedido de POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-22 (EXEQUENTE)
25/01/2023 07:58

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/01/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 06:50

Recebidos os autos
23/01/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 06:50

Determinado o arquivamento
20/01/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/01/2023 17:20

Juntada de Certidão
20/01/2023 17:12

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 17:12

Desentranhado o documento
14/11/2022 18:47

Recebidos os autos
11/11/2022 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/11/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 08:05

Recebidos os autos
09/11/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/11/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Despacho em 07/11/2022.
06/11/2022 20:47

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
01/11/2022 09:54

Recebidos os autos
01/11/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 09:07

Recebidos os autos
25/10/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:07

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/10/2022 04:05

Processo Desarquivado
03/10/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 16:12

Arquivado Provisoramente
26/11/2019 16:50

Decorrido prazo de POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 16:50

Decorrido prazo de ENGENK ENGENHARIA LTDA - EPP em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 16:50

Decorrido prazo de KYLSOM BEZERRA GARRETO em 25/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 17:26

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2019 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 14:34

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2019 13:49

Publicado Certidão em 31/10/2019.
31/10/2019 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 15:33

Expedição de Certidão.
29/10/2019 15:33

Juntada de Certidão
24/10/2019 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo