30/07/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:26

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 06:27

Decorrido prazo de ADRIANE SOARES CAMPO DALLORTO em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:10

Publicado Sentença em 12/07/2024.
11/07/2024 12:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0711079-18.2023.8.07.0014 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: ADRIANE SOARES CAMPO DALLORTO QUERELADO: THAIS ANIELLE DE SOUSA RODRIGUES SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato - THAIS ANIELLE DE SOUSA RODRIGUES - submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada por este Juízo.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram totalmente cumpridas.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos a THAIS ANIELLE DE SOUSA RODRIGUES, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
09/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 14:28

Recebidos os autos
09/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
08/07/2024 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
06/07/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 22:25

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
06/07/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 23:52

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 20:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2024 03:48

Decorrido prazo de ADRIANE SOARES CAMPO DALLORTO em 02/05/2024 23:59.
23/04/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/04/2024 02:51

Publicado Sentença em 19/04/2024.
18/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 19:17

Recebidos os autos
16/04/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:17

Homologada a Transação Penal
16/04/2024 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
16/04/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/04/2024 03:40

Decorrido prazo de THAIS ANIELLE DE SOUSA RODRIGUES em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de ADRIANE SOARES CAMPO DALLORTO em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:07

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:30

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 15:13

Recebidos os autos
02/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
02/04/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0711079-18.2023.8.07.0014 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: ADRIANE SOARES CAMPO DALLORTO QUERELADO: THAIS ANIELLE DE SOUSA RODRIGUES DESPACHO Intime-se a querelante, por publicação, para que tome ciência da proposta de transação penal formulada (ID 191270675); bem como para que, no prazo de 5 (cinco), informe nos autos sobre sua anuência com o acordo proposto.

Com a resposta, venham os autos conclusos.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 16:22

Recebidos os autos
26/03/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
26/03/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:45

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:45

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 16:37

Recebidos os autos
21/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
21/03/2024 02:44

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:34

Recebidos os autos
19/03/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
18/03/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:33

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
18/03/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 17:59

Recebidos os autos
15/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
14/03/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ADRIANE SOARES CAMPO DALLORTO em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0711079-18.2023.8.07.0014 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: ADRIANE SOARES CAMPO DALLORTO DENUNCIADO: THAIS ANIELLE DE SOUSA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos da prática, em tese, do delito descrito no art. 140, caput, do CP.

O representante do Ministério Público se manifestou ID 185584187, pugnando pela remessa destes autos para um dos Juizados Criminais de Brasília-DF, tendo em vista que os fatos da infração penal ocorreram na área compreendida naquela cidade.

Razão assiste ao Ministério Público, com efeito, dispõe o artigo 63 da Lei n. 9.099/95 que a competência do Juízo será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, sendo que a ocorrência policial acostada aos autos descreve que os fatos se deram no SIA, que se localiza na cidade de Brasília-DF, de maneira que deve o feito ser remetido ao Juízo competente em razão do local.

Ante o exposto, declino da competência, em consequência, determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, competente para apreciar e decidir a questão.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 17:17:28.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
05/02/2024 23:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 17:22

Recebidos os autos
02/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:22

Declarada incompetência
02/02/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
02/02/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 04:04

Decorrido prazo de ADRIANE SOARES CAMPO DALLORTO em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:47

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711079-18.2023.8.07.0014 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: ADRIANE SOARES CAMPO DALLORTO DENUNCIADO: THAIS ANIELLE DE SOUSA RODRIGUES CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

José Lázaro da Silva, intime-se a querelante a se manifestar no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 21:25:09.

DANIELA DE QUEIROZ MONTEIRO Diretor de Secretaria
23/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 21:25

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:44

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 13:45

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 10:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
28/11/2023 18:38

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
28/11/2023 18:38

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
27/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:17

Juntada de Certidão
26/11/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003958-52.2005.8.07.0000

Rosali Bezerra de Siqueira

Distrito Federal

Advogado: Giancarlo Machado Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0722986-69.2023.8.07.0020

Em Segredo de Justica

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Ivone da Silva Monteiro Flor

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0712065-90.2023.8.07.0007

Michelle Sales Barros de Aguiar Institut...

Ednara Ferreira de Moura

Advogado: Clarice Garder de Sousa Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 21:36

Exibir Processo

Processo nº 0743320-55.2021.8.07.0001

Tripar Bsb Administradora de Cartoes Ltd...

Raimundo Nonato Barboza Almeida

Advogado: Rafael Virginio Delbons

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0007916-75.2007.8.07.0000

Sindicato dos Serv.publicos Civis da Adm...

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2019 13:48

Exibir Processo