03/04/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 04:04

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI - EPP em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:45

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:49

Recebidos os autos
18/03/2024 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
13/03/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 14:07

Transitado em Julgado em 11/03/2024
22/02/2024 03:38

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI - EPP em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ANA CAROLINE MUNIZ TELLES em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:21

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717890-83.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINE MUNIZ TELLES REU: UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI - EPP, MARIA DE FATIMA LEMES SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ANA CAROLINE MUNIZ TELLES em desfavor de UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI – EPP e MARIA DE FATIMA LEMES, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que “Foi firmado contrato de locação de imóvel na data de 18 de março de 2013, pelo prazo de oito anos” e que “a partir do ano de 2015, as Requeridas deixou de pagar o IPTU do imóvel e no ano de 2020 deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis, até a presente data.” Postula “b) seja declarado rescindido o contrato e que se determine o despejo das Requeridas desde já, por estar em mora para com o Autor; c) seja a presente ação julgada totalmente procedente, para condenar as Requeridas a efetuarem o pagamento do valor de R$147.106,09 (cento e quarenta e sete mil, cento e seis reais e nove centavos) e outras taxas vencidas até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de multa, juros, além de correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do contrato celebrado entre as partes”.

Decisão ID 105775447 defere a liminar de despejo.

Petição ID 106307093 comunica que “Em visita ao imóvel situado na QNM 36, área especial 4, Taguatinga-DF foi possível verificar que se encontra desocupado e abandonado pela parte Ré, como se pode observar nas fotos em anexo.” Decisão ID 109915526 determina que o processo continue apenas pela cobrança.

A requerida UNIÃO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI - EPP apresentou contestação no ID 121202857.

Afirma, em suma, que “em junho de 2020 foi apresentada resposta a contranotificação encaminhada onde há a resposta que o contrato encontra-se rescindido desde 03 de junho de 2020”.

Impugna os valores cobrados e postula a improcedência do pedido.

Citada por edital, a requerida MARIA DE FATIMA LEMES apresenta contestação por negativa geral (ID 149543149).

Réplica no ID 152516161.

Decisão ID n. 166064558 indefere as provas postuladas.

Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois a questão relativa à produção das provas já foi devidamente apreciada pela decisão saneadora ID 166064558, devendo o processo marchar adiante.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Do mérito A autora pleiteia a decretação da rescisão do contrato de locação e consequente despejo, sob o argumento de que “a partir do ano de 2015, as Requeridas deixou de pagar o IPTU do imóvel e no ano de 2020 deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis.” O contrato de locação tem por escopo propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária. É contrato sinalagmático, consensual, oneroso, comutativo, impessoal e de duração (GOMES, Orlando.

Contratos. 21. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 275).

Nessa modalidade contratual, locador e locatário têm direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações.

Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel, o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono e a sua restituição, ao fim do contrato, no mesmo estado em que recebeu.

O contrato de locação de imóvel, juntado aos autos ID n. 105356000, comprova a relação locatícia e regulamenta os direitos e obrigações das partes.

Os requeridos afirmam inexistir inadimplência, pois “em junho de 2020 foi apresentada resposta a contranotificação encaminhada onde há a resposta que o contrato encontra-se rescindido desde 03 de junho de 2020”.

Trata-se, portanto, de alegação de bloqueio à pretensão inicial, a qual deve ser comprovada pelos requeridos, a teor do art. 373, II do CPC.

Dito isto, destaco que a prova do pagamento se dá através da quitação, que, a teor do art. 320 do Código Civil Brasileiro, “(…) sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.” Vale destacar, entretanto, a ressalva feita pelo parágrafo único do mesmo dispositivo, que vaticina que “Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.” Assim, embora não apresentados os “recibos”, mostra-se viável ao devedor a comprovação do pagamento através de outros meios, desde que realizada tal prova.

No presente feito, pretendem os requeridos comprovar tal fato jurídico a partir da notificação ID 121202862, a qual, contudo, não conta com a assinatura da parte autora.

No mesmo sentido, afirmada e provada a inadimplência dos encargos (ID 164089883), a parte demandada também não logrou comprovar sua quitação.

Portanto, à mingua de prova acerca da quitação, forçoso se torna o reconhecimento da inadimplência do locatário, a indicar a procedência do pedido de cobrança.

Por fim, observa-se que o contrato ID 105356000 foi firmado apenas com a pessoa jurídica, o que inviabiliza a responsabilização da sócia.

Com estas considerações, a parcial procedência do pedido inicial é medida de rigor.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CAROLINE MUNIZ TELLES em desfavor de UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI – EPP e MARIA DE FATIMA LEMES, para condenar o réu UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI – EPP a pagar em favor da requerente o valor de R$147.106,09 (cento e quarenta e sete mil, cento e seis reais e nove centavos), o qual deve ser corrigido monetariamente e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a data em que devida cada prestação locatícia.

Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Em face da sucumbência, condeno o réu UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI – EPP ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas ou o rejulgamento da causa, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
24/01/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 14ª Vara Cível de Brasília
20/01/2024 11:29

Recebidos os autos
20/01/2024 11:29

Julgado procedente o pedido
05/01/2024 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
04/01/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/01/2024 16:37

Recebidos os autos
11/09/2023 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
11/09/2023 12:04

Recebidos os autos
11/09/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
01/09/2023 13:15

Recebidos os autos
01/09/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/07/2023 09:54

Recebidos os autos
31/07/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:54

Outras decisões
14/07/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/07/2023 17:28

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:33

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI - EPP em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 15:42

Recebidos os autos
04/07/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:42

Outras decisões
04/07/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/07/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 23:01

Recebidos os autos
14/06/2023 23:01

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA LEMES - CPF: *46.***.*89-53 (REU).
12/06/2023 12:47

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/06/2023 12:58

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:13

Decorrido prazo de ANA CAROLINE MUNIZ TELLES em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:13

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI - EPP em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:55

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 16:57

Juntada de Petição de especificação de provas
12/05/2023 10:44

Recebidos os autos
12/05/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:44

Outras decisões
03/05/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 19:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 18:24

Recebidos os autos
27/04/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:24

Declarada incompetência
10/04/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/04/2023 11:32

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 01:15

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI - EPP em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:51

Publicado Certidão em 21/03/2023.
20/03/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:39

Expedição de Certidão.
15/03/2023 20:37

Juntada de Petição de réplica
17/02/2023 02:22

Publicado Certidão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 14:15

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 19:50

Expedição de Certidão.
15/12/2022 02:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEMES em 14/12/2022 23:59.
19/10/2022 01:03

Publicado Edital em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 17:51

Expedição de Edital.
13/10/2022 15:30

Recebidos os autos
13/10/2022 15:30

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/10/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 17:27

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:43

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 13/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:03

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:58

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 25/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:20

Juntada de Certidão
24/06/2022 01:52

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/06/2022 01:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/06/2022 01:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/06/2022 15:53

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 19:44

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:36

Decorrido prazo de ANA CAROLINE MUNIZ TELLES em 04/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:36

Publicado Decisão em 11/04/2022.
09/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 14:09

Juntada de Certidão
08/04/2022 13:44

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 14:31

Recebidos os autos
07/04/2022 14:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/03/2022 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
29/03/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:43

Publicado Certidão em 23/03/2022.
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 18:59

Juntada de Certidão
16/03/2022 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 14:56

Juntada de Certidão
10/03/2022 14:44

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:18

Juntada de Certidão
06/02/2022 19:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/01/2022 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 15:34

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:25

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/01/2022 11:39

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/01/2022 08:39

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/01/2022 08:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2022 08:38

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/01/2022 08:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/12/2021 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de ANA CAROLINE MUNIZ TELLES em 07/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 09:54

Recebidos os autos
30/11/2021 09:54

Decisão interlocutória - deferimento
30/11/2021 00:36

Publicado Certidão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
26/11/2021 14:06

Juntada de Certidão
26/11/2021 13:58

Recebidos os autos
26/11/2021 13:48

Juntada de Certidão
26/11/2021 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2021 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
25/11/2021 15:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2021 15:14

Expedição de Mandado.
03/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 09:59

Recebidos os autos
27/10/2021 09:59

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2021 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
19/10/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 14:57

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 15:54

Recebidos os autos
14/10/2021 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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