01/04/2024 23:50

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 23:49

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de WESLEY BARBOSA MARTINS em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 03:06

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700474-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY BARBOSA MARTINS REQUERIDO: GERONCIO MENDES DE FRANCA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte requerente pretende seja o requerido compelido a cumprir obrigação de fazer de lhe entregar veículo em pagamento, no valor de R$ 91.539,00 (noventa e um mil quinhentos e trinta e nove reais), conforme avaliação pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE consultada por este Juízo na data de hoje.

O anúncio de venda de veículo inserido na petição de id. 185992003, com a intenção de enquadrar a demanda no limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, circunda a má-fé, por se tratar de veículo de modelo distinto (SE, enquanto o veículo em questão é Trendline) oriundo de leilão (o que notoriamente reduzo seu valor de mercado), "acendendo a luz do óleo" e "IPVA 2023 atrasado e multas".

Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para as causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente no país (Lei n. 9.099/95, art. 3º, inciso I).

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente dê-se baixa e arquive-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/03/2024 11:01

Recebidos os autos
08/03/2024 11:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/02/2024 05:39

Decorrido prazo de WESLEY BARBOSA MARTINS em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 22:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/02/2024 05:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700474-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY BARBOSA MARTINS REQUERIDO: GERONCIO MENDES DE FRANCA DECISÃO Em que pese a manifestação da parte autora no id. 185063966, tratando-se do objeto da ação que é a transferência de forma livre e desembaraçada do veículo Amarock Trendline 2.0 2014/2014, não basta que a própria parte determine que o valor do bem é valor da alçada dos Juizados.

Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 02 (dois) dias, comprovar nos autos o valor médio do veículo no comércio com a pesquisa na Tabela Fipe, por exemplo, e etc, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 06 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
06/02/2024 13:56

Recebidos os autos
06/02/2024 13:56

Outras decisões
31/01/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700474-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY BARBOSA MARTINS, LEILA CARVALHO REZENDE BARBOSA REQUERIDO: GERONCIO MENDES DE FRANCA DECISÃO Exclua-se a segunda requerente (LEILA CARVALHO REZENDE BARBOSA) do polo ativo da presente demanda.

Intime-se a parte requerente para informar o valor do bem (AMAROCK TRENDLINE 2.0 16V TDI 4X4 2014/2014) objeto da demanda referente às edificações mencionadas.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 25 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/01/2024 14:56

Recebidos os autos
26/01/2024 14:56

Outras decisões
25/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700474-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY BARBOSA MARTINS, LEILA CARVALHO REZENDE BARBOSA REQUERIDO: GERONCIO MENDES DE FRANCA DECISÃO Intimem-se as partes requerentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial a fim de: a) esclarecer a pertinência subjetiva da requerente Leila Carvalho, uma vez que não consta no contrato de id. 183399529; b) informar o valor do bem objeto da demanda referente às edificações mencionadas, tendo em vista o pedido alternativo formulado, advertindo em relação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Águas Claras, 22 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/01/2024 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/01/2024 21:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2024 18:15

Recebidos os autos
22/01/2024 18:15

Outras decisões
18/01/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/01/2024 11:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/01/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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