18/03/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:27

Expedição de Ofício.
17/02/2025 14:31

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/02/2025 13:46

Recebidos os autos
06/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 3ª Turma Cível
06/02/2025 13:46

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 13:45

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/08/2024 17:15

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ARY LIBERATO BOMFIM em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0729092-10.2023.8.07.0000 RECORRENTE: FRANCISCO ARY LIBERATO BOMFIM RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO Nº 32.159/97.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.253/97.

RAZÕES DE DECIDIR.

FUNDAMENTAÇÃO.

COISA JULGADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 489, § 3º, do Código de Processo Civil, “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. É a fundamentação que dá sentido e define o alcance da parte dispositiva do julgado, de forma que o comando da sentença não pode ser interpretado em contrariedade às razões de decidir apontadas pelo julgador. 2.

O Acórdão nº 730893, proferido na Ação Coletiva nº 32.159/97, objeto do cumprimento de sentença, concluiu ser devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido, até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97, que restabeleceu benefício e o pagamento das prestações vencidas a partir da impetração, qual seja, até 28.4.1997. 3.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.

O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 3º, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, sustentando deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 502, 503, 504, inciso I, e 508, todos do Código de Processo Civil, e 884 do Código Civil, insurgindo-se contra a limitação temporal para o pagamento do benefício alimentação.

Sustenta que o período reconhecido no título executivo se refere a janeiro/1996 até abril/2002, de modo que deve ser respeitada a coisa julgada sob pena de enriquecimento ilícito da parte recorrida.

Requer a concessão da gratuidade da justiça.

Nas contrarrazões, o recorrido pede a fixação de honorários recursais.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel.

Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11.2015)” (AgInt no AREsp 1080542/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 9/6/2021).

No mesmo sentido, o AgInt no AREsp n. 2.093.600/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.

Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece prosseguir quanto ao indicado vilipêndio aos artigos 502, 503, 504, inciso I, e 508, todos do Código de Processo Civil, e 884 do Código Civil.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Quanto ao pedido do recorrido, de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
25/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:26

Recebidos os autos
24/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2024 16:26

Recebidos os autos
24/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2024 16:26

Recurso especial admitido
23/07/2024 13:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/07/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/07/2024 13:16

Recebidos os autos
23/07/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/07/2024 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:49

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:48

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:48

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/06/2024 18:50

Recebidos os autos
19/06/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/06/2024 18:50

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:47

Juntada de Petição de recurso especial
20/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2024.
18/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 16:55

Expedição de Intimação de Pauta.
22/03/2024 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 18:07

Recebidos os autos
06/02/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/02/2024 13:58

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:55

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/02/2024 21:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/01/2024.
24/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO Nº 32.159/97.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.253/97.

RAZÕES DE DECIDIR.

FUNDAMENTAÇÃO.

COISA JULGADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 489, § 3º, do Código de Processo Civil, “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. É a fundamentação que dá sentido e define o alcance da parte dispositiva do julgado, de forma que o comando da sentença não pode ser interpretado em contrariedade às razões de decidir apontadas pelo julgador. 2.

O Acórdão nº 730893, proferido na Ação Coletiva nº 32.159/97, objeto do cumprimento de sentença, concluiu ser devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido, até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97, que restabeleceu benefício e o pagamento das prestações vencidas a partir da impetração, qual seja, até 28.4.1997. 3.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
04/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:22

Conhecido o recurso de FRANCISCO ARY LIBERATO BOMFIM - CPF: *54.***.*40-97 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 20:26

Deliberado em Sessão - Adiado
20/10/2023 19:19

Deliberado em Sessão - Retirado
20/10/2023 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 18:13

Deliberado em Sessão - Adiado
17/10/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Adiado
12/09/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2023 15:48

Recebidos os autos
22/08/2023 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ARY LIBERATO BOMFIM em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:39

Recebidos os autos
21/07/2023 18:39

Indefiro
21/07/2023 15:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
20/07/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
20/07/2023 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2023 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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