27/01/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 03:06

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE RODRIGUES ANDRADE em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 06:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:39

Recebidos os autos
11/12/2024 19:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
06/12/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/12/2024 11:00

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE RODRIGUES ANDRADE em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:01

Recebidos os autos
08/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:01

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/11/2024 17:15

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2024 01:23

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:48

Recebidos os autos
04/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:48

em cooperação judiciária
30/10/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
30/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ASRL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA em 29/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE RODRIGUES ANDRADE em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ASRL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 19:15

Recebidos os autos
03/10/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 19:38

Juntada de Petição de laudo
30/09/2024 16:06

Recebidos os autos
30/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:06

Outras decisões
26/09/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/09/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:54

Recebidos os autos
22/07/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/07/2024 11:04

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:04

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2024 04:27

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE RODRIGUES ANDRADE em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 14:33

Recebidos os autos
15/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:33

Outras decisões
10/07/2024 08:21

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 28/06/2024.
29/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:29

Recebidos os autos
07/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:28

Outras decisões
06/06/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/06/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE RODRIGUES ANDRADE em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE RODRIGUES ANDRADE em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:22

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739158-85.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZULEIDE RODRIGUES ANDRADE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Autorizada pela Portaria n. 01/2023 deste Juízo, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pronunciarem sobre proposta de honorários.

VIVIANE FERREIRA DA SILVA SCHWANZ Diretora de Secretaria Substituta "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
19/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:33

Expedição de Certidão.
18/04/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:57

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE RODRIGUES ANDRADE em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739158-85.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZULEIDE RODRIGUES ANDRADE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 139, parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte ré, ainda no curso do prazo concedido em decisão de ID Num. 184175126, mas tão somente pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, pois suficiente para a diligência indicada.

O prazo para a parte autora cumprir o determinado na decisão de ID Num. 184175126 também fica prorrogado, nos termos acima.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
20/02/2024 15:39

Recebidos os autos
20/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:38

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO).
20/02/2024 03:59

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE RODRIGUES ANDRADE em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:56

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739158-85.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZULEIDE RODRIGUES ANDRADE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC.

Passo à análise das preliminares de mérito.

Da impugnação à gratuidade de justiça O novo codex processual brasileiro, art. 99, §3º, do CPC, determina que a declaração da parte interessada na concessão do benefício gera a presunção relativa do estado de hipossuficiência, cabendo ao órgão julgador a análise casuística para deferimento ou não do benefício.

No caso dos autos, decisão ID 64924226, o Juízo entende que a autora, de fato, não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, com base em todos os documentos coligidos aos autos.

Neste toar, caso a parte contrária, no caso, o réu, entendesse que a autora não fosse merecedora do benefício, deveria, por seus meios, provar a inexistência da condição de hipossuficiência.

Este é o entendimento desta Eg.

Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PROVAS.

AUSÊNCIA.

DIREITO AO BENEFÍCIO.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

DANO MORAL.

PROVEITO ECONÔMICO PLEITEADO.

CORRESPONDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO VALOR.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

OFENSAS VIA TELEFONE POR AMANTE DO MARIDO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FATOS.

QUANTUM FIXADO.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO. 1.

Consoante entendimento desta Corte de Justiça, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 2.

Nos incidentes de impugnação à gratuidade de justiça, em atenção ao disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 e à jurisprudência desta Corte de Justiça, é ônus da parte impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada.

A ausência de provas quanto à alta renda alegada, aliada aos elementos demonstrando a hipossuficiência financeira da parte impugnada, não autorizam o indeferimento da benesse.

Manutenção da sentença no que julgou improcedente a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. (...) (Acórdão n.1015136, 20151410061282APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 15/05/2017.

Pág.: 171-192) CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

RECURSO DO REQUERIDO.

INTEMPESTIVO.

NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO DA AUTORA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL.

JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRELIMINAR.

REJEITADA.

NULIDADE ABSOLUTA.

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

PREJUÍZO PARA AUTORA E TUMULTO PROCESSUAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCEDIDA.

IMPUGNAÇÃO.

DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRESSUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) 8.

Para análise do pedido de gratuidade de justiça, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência de recursos, incumbindo à parte impugnante demonstrar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. (...) 10.

Recurso do réu não conhecido.

Recurso da autora parcialmente conhecido e desprovido.

Preliminar rejeitada. (Acórdão n.1014468, 20151010016549APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2017, Publicado no DJE: 10/05/2017.

Pág.: 192/209) No presente feito, a parte ré limitou-se a alegar a inexistência da condição de hipossuficiência da autora, não se incumbindo de seu ônus.

Por este motivo, REJEITO a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça.

Da Ilegitimidade Passiva, da Incompetência e da Prescrição Com relação às preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA e de INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, bem como quanto à prejudicial de PRESCRIÇÃO, tem-se que as questões restaram superadas com o julgamento do tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas teses firmadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo e a prejudicial de prescrição.

Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A parte autora requer a condenação do Requerido a indenizar os valores desfalcados de sua conta PASEP.

Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso.

No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova.

A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar eventual remuneração inadequada do PASEP.

A parte ré pugnou pela realização de prova pericial (ID 71557366), enquanto a parte autora ficou silente.

Assim, DEFIRO a prova pericial requerida pela parte ré.

Nomeio a perita ADELITA ADAMS, atuária, tel. nº (51) 99788-4605, [email protected], regularmente cadastrada na Corregedoria deste Tribunal.

Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré, uma vez que foi quem pugnou pela produção da prova pericial.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo acima, intime-se a perita nomeada para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários.

Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

Atente-se a perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, bem como os seguintes critérios legais para a correção: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
22/01/2024 14:25

Recebidos os autos
22/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/01/2024 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/01/2024 18:34

Juntada de Certidão
14/11/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 13:12

Publicado Decisão em 21/09/2020.
18/09/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 17:38

Recebidos os autos
11/09/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 17:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
11/09/2020 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE RODRIGUES ANDRADE em 10/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 09:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:36

Publicado Certidão em 02/09/2020.
02/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 14:20

Expedição de Certidão.
21/08/2020 15:59

Juntada de Petição de réplica
10/08/2020 02:32

Publicado Certidão em 10/08/2020.
08/08/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 13:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 14:19

Juntada de Certidão
30/07/2020 19:03

Juntada de Petição de contestação
29/07/2020 15:59

Juntada de Certidão
25/07/2020 00:19

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 17:39

Recebidos os autos
10/07/2020 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 14:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/07/2020 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
08/07/2020 15:35

Expedição de Certidão.
02/07/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 18/06/2020.
17/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 19:21

Recebidos os autos
08/06/2020 08:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/06/2020 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
05/06/2020 15:24

Expedição de Certidão.
04/06/2020 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 13:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/02/2020 18:34

Recebidos os autos
11/02/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/02/2020 14:17

Expedição de Certidão.
10/02/2020 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 19:36

Publicado Decisão em 21/01/2020.
14/01/2020 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 18:29

Recebidos os autos
19/12/2019 18:29

Declarada incompetência
17/12/2019 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/12/2019 17:51

Juntada de Certidão
17/12/2019 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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