28/11/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:32

Expedição de Mandado.
23/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:38

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 18:27

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
24/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:33

Transitado em Julgado em 24/09/2024
23/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0704826-71.2019.8.07.0008 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de sobrepartilha formulado nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ROSILENE SILVA SOUZA, sucessores devidamente qualificados mediante documentos pessoais carreados ao feito.

O objeto da sobrepartilha são três automóveis deixados pela extinta: VW Novo Gol 1.0 - cor preta, ano 2013 Placa JEY0073 Renavam *05.***.*46-98; FIAT Siena Fire Flex- cor preta, ano 2007 Placa JHX1026 Renavam *09.***.*07-41 e Corsa classic - Cor cinza, ano 2003 Placa JGQ6319 Renavam *08.***.*24-87, apresentados no plano de partilha de Id. 194518851.

Prosseguindo o trâmite regular do feito, percebe-se que a presente demanda encontra-se em estágio avançado e resta tão somente o recolhimento dos tributos perante a Fazenda, assim como apreciação da Procuradoria-DF acerca da regularidade fiscal, medidas estas que não restam como óbice à sentença. É o relatório necessário do inventário.

Decido.

Ao compulsar os autos e considerando o pleito de sobrepartilha formulado, bem como o que foi devidamente esclarecido no procedimento orfanológico, constata-se que os herdeiros, ora requerentes, não apresentam controvérsias em relação ao plano apresentado nas primeiras declarações, estando, inclusive, em pleno acordo quanto à descrição dos bens arrolados.

Dessa inferência, depreende-se que a sobrepartilha do acervo patrimonial deixado pela de cujus deve ser concluída conforme as disposições legais que regem o arrolamento sumário, especialmente considerando que este foi o procedimento seguido na partilha original, conforme disposto nos artigos 660 e 670 do Código de Processo Civil.

Com efeito, constata-se que o acervo hereditário é constituído pelos bens descritos no plano de partilha constante do Id. 194518851, os quais foram objeto de anuência expressa tanto do cônjuge sobrevivente quanto dos sucessores, no tocante à sobrepartilha dos bens deixados por ROSILENE SILVA SOUZA.

Ademais, verifica-se que o meeiro e os herdeiros, de comum acordo, dispõem sobre a destinação dos bens a serem sobrepartilhados, inexistindo conflito a ser dirimido.

Cumpre destacar, por oportuno, que não há herdeiros incapazes, sendo todos maiores e plenamente concordes com a divisão da herança conforme a proposta apresentada.

Além disso, a nomeação do Sr.

GILBERTO CORREIA DE SOUZA como inventariante foi devidamente realizada, com o respectivo termo de compromisso firmado, conforme registrado no Id. 196095134.

Impende sobrelevar, por oportuno, que na modalidade de arrolamento sumário a qual alude o art. 662 do CPC, em razão do consenso havido entre os sucessores do falecido sobre a destinação dos bens que compõem o acervo hereditário, e, mormente diante da natureza simplificada do rito procedimental, compreendo que a partilha amigável poderá ser homologada independentemente do recolhimento do imposto de transmissão, não se conhecendo de questões relativas ao lançamento de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio objeto da partilha ou da adjudicação, de tal sorte que a ultimação da partilha não fica condicionada à comprovação do pagamento e/ou isenção do ITCD, daí se afigurar despicienda a quitação dos débitos tributários para o encerramento do inventário.

Entretanto, a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação fica condicionada à quitação dos tributos relativos aos bens inventariados, restando assegurados, portanto, os interesses do fisco quanto à regularização dos débitos tributários antes da expedição dos títulos de transferência de domínio.

Entendimento que coaduna com a tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1074, porquanto, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN" Da análise dos autos infere-se que, deflagrado o processo sucessório e adotadas as providências destinadas a resguardar sua adequada instrução e o seu desenvolvimento válido e regular, a sobrepartilha fora processada de conformidade com o legalmente exigido.

Com efeito, o esboço de partilha apresentado demonstram que os herdeiros anuíram com a divisão do acervo hereditário correspondente aos bens arrolados, inclusive restara comprovado a titularidade dos veículos discriminados, não sobejando nenhum óbice passível de obstar a ratificação do partilhamento apresentado e sua homologação.

Ainda, acerca da intimação da Fazenda, a existência do tributo não sobeja nenhum óbice passível de obstar a homologação da partilha, porquanto o desatendimento do comando colimado de comprovar o pagamento dos tributos em aberto, não obsta a ultimação do feito, tendo em vista que a lavratura do competente formal de partilha, ficará condicionado ao seu atendimento.

Esteado nessas evidências, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha do patrimônio deixado pela extinta, Id. 194518851, ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública e eventuais erros ou omissões.

Em consequência, julgo declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Alfim, considerando que a certidão de inexistência de testamento, o recolhimento dos impostos (ITCD) ou a obtenção do ato declaratório de isenção, nos termos do § 2º do artigo 659 do CPC e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública de molde a viabilizar a expedição das diligências destinadas à ultimação da partilha, arquivem-se os autos após certificado o trânsito em julgado, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada, ficando ressalvado que, recolhido o ITCD ou obtida a declaração de isenção, ouvida a Fazenda Pública acerca do recolhimento promovido, expeça-se o formal de partilha e as demais diligências necessárias à ultimação da partilha.

Condeno a parte interessada no pagamento das custas processuais.

Porém, na oportunidade, lhes concedo o pálio da justiça gratuita e suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 98 do CPC.

Sem honorários advocatícios em razão do procedimento ao qual se submetera a presente demanda.

Acudidas essas providências, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se estes autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
29/08/2024 13:51

Recebidos os autos
29/08/2024 13:51

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
27/08/2024 06:18

Processo Desarquivado
26/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0704826-71.2019.8.07.0008 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Com fundamento na Portaria nº 01/2022 deste Juízo, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID 207312070 .
13/08/2024 11:12

Recebidos os autos
13/08/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
13/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
12/08/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:30

Recebidos os autos
23/07/2024 18:30

Outras decisões
23/07/2024 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
22/07/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:12

Publicado Intimação em 05/07/2024.
04/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0704826-71.2019.8.07.0008 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo razoável de 20 (vinte) dias, findo o qual se intime a parte requerente, por meio de seu patrono, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, imprimir andamento ao feito e, transcorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.
02/07/2024 18:39

Recebidos os autos
02/07/2024 18:39

Deferido o pedido de GILBERTO CORREIA DE SOUZA - CPF: *64.***.*07-72 (INVENTARIANTE).
01/07/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
01/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:36

Publicado Intimação em 03/06/2024.
29/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0704826-71.2019.8.07.0008 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo razoável de 20 (vinte) dias, findo o qual se intime a parte requerente, por meio de seu patrono, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, imprimir andamento ao feito e, transcorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.
27/05/2024 13:25

Recebidos os autos
27/05/2024 13:25

Deferido o pedido de GILBERTO CORREIA DE SOUZA - CPF: *64.***.*07-72 (INVENTARIANTE).
22/05/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
09/05/2024 13:17

Expedição de Termo.
05/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:14

Publicado Intimação em 30/04/2024.
29/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:09

Recebidos os autos
25/04/2024 18:09

Outras decisões
24/04/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
24/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2024 17:42

Recebidos os autos
08/04/2024 17:42

Outras decisões
03/04/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
03/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
02/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 19:11

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 18:28

Recebidos os autos
04/03/2024 18:28

Determinado o arquivamento
04/03/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
04/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
03/03/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:24

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 14:09

Recebidos os autos
21/02/2024 14:09

Determinado o arquivamento
20/02/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
20/02/2024 10:34

Processo Desarquivado
20/02/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 13:03

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:41

Recebidos os autos
08/02/2024 11:41

Determinado o arquivamento
06/02/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
06/02/2024 11:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2024 02:51

Publicado Intimação em 02/02/2024.
01/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0704826-71.2019.8.07.0008 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, cumprir na íntegra a ordem de emenda de Id. 183532725.

Advirto que a medida é imperativa em virtude da intenção do inventariante de instaurar o incidente de sobrepartilha dos bens registrados em nome da falecida, os quais não foram objeto de partilha nos autos em questão.

Importa ressaltar que a petição apresentada não está em conformidade com a ordem anteriormente estabelecida, uma vez que carece dos elementos fáticos e dos fundamentos jurídicos necessários para embasar o pleito, posto que estes devem ser delineados de acordo com a natureza da pretensão perseguida, sobretudo porque o requerente se limitou a fornecer um novo esboço de partilha, o qual, de maneira equivocada, englobou os bens já inventariados.

Ressalto que apenas os bens a serem sobrepartilhados, com a devida especificação dos quinhões hereditários correspondentes aos herdeiros, devem ser objeto do processo, para assim possibilitar a efetivação da partilha e sua subsequente homologação, conforme solicitado.

A inobservância desse procedimento acarretará na remessa dos autos ao arquivo.
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de GILBERTO CORREIA DE SOUZA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de KELVYN SILVA DE SOUZA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de GILBERT SILVA DE SOUZA em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 13:41

Recebidos os autos
30/01/2024 13:41

Outras decisões
29/01/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
29/01/2024 11:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:53

Publicado Certidão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0704826-71.2019.8.07.0008 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Com fundamento na Portaria n. 01/2022 deste Juízo, fica a parte autora intimada a informar qual herdeiro não obteve êxito no tocante ao levantamento dos valores depositados em conta judicial, possibilitando o cumprimento da decisão de ID 183532725, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/01/2024 14:14

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:29

Recebidos os autos
18/01/2024 13:29

Outras decisões
08/01/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
04/01/2024 15:14

Recebidos os autos
04/01/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
04/01/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:50

Recebidos os autos
18/12/2023 14:50

Determinado o arquivamento
12/12/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
12/12/2023 04:07

Processo Desarquivado
11/12/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
08/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
07/12/2023 08:02

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
06/11/2023 19:12

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2023 18:14

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2023 18:14

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 13:01

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:41

Recebidos os autos
26/10/2023 18:41

Determinado o arquivamento
25/10/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
25/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
24/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:32

Expedição de Alvará.
25/05/2023 16:32

Expedição de Alvará.
25/05/2023 16:32

Expedição de Alvará.
22/05/2023 13:37

Recebidos os autos
22/05/2023 13:37

Determinado o arquivamento
15/05/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
11/05/2023 04:12

Processo Desarquivado
10/05/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
21/04/2023 04:11

Processo Desarquivado
20/04/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 16:25

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:25

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:45

Expedição de Alvará.
30/03/2023 16:45

Expedição de Alvará.
30/03/2023 16:45

Expedição de Alvará.
30/03/2023 14:25

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 14:25

Desentranhado o documento
30/03/2023 14:25

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 14:25

Desentranhado o documento
30/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:08

Recebidos os autos
21/03/2023 14:08

Determinado o arquivamento
16/03/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
16/03/2023 04:03

Processo Desarquivado
15/03/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 16:15

Expedição de Certidão.
14/02/2023 02:40

Publicado Certidão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 18:25

Expedição de Certidão.
09/02/2023 18:09

Expedição de Mandado.
06/02/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 00:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 00:34

Processo Desarquivado
25/01/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 12:05

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 04:07

Processo Desarquivado
12/09/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 17:57

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 17:57

Expedição de Certidão.
17/08/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:52

Expedição de Certidão.
11/08/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 13:10

Transitado em Julgado em 12/03/2022
12/03/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá
11/03/2022 14:16

Recebidos os autos
11/03/2022 14:16

Julgado procedente o pedido
15/02/2022 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
11/02/2022 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-2
11/02/2022 15:41

Recebidos os autos
26/12/2021 23:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
22/12/2021 01:11

Recebidos os autos
22/12/2021 01:11

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
01/12/2021 17:10

Expedição de Certidão.
12/11/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 23:52

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 17:59

Recebidos os autos
27/10/2021 17:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/09/2021 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
23/09/2021 14:48

Expedição de Certidão.
21/09/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:36

Recebidos os autos
15/09/2021 12:36

Decisão interlocutória - indeferimento
23/08/2021 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/07/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 18:52

Recebidos os autos
16/07/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 08:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
13/07/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 18:02

Recebidos os autos
01/07/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 10:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
29/06/2021 18:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 16:39

Recebidos os autos
10/06/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 09:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
04/06/2021 20:43

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 17:23

Recebidos os autos
27/05/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 09:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
25/05/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:37

Recebidos os autos
21/05/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
18/05/2021 20:17

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 10:35

Juntada de portaria
11/03/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 17:48

Recebidos os autos
11/03/2021 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/03/2021 10:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
08/03/2021 18:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 17:30

Recebidos os autos
11/02/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 11:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
04/02/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 17:35

Recebidos os autos
01/12/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
28/11/2020 09:16

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 17:35

Recebidos os autos
23/11/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 08:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
19/11/2020 18:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 14:46

Recebidos os autos
06/11/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 09:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
26/10/2020 19:01

Recebidos os autos
26/10/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
23/10/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 13:41

Juntada de portaria
07/10/2020 13:39

Juntada de Certidão
07/10/2020 09:52

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/09/2020 18:28

Juntada de Certidão
07/09/2020 11:15

Juntada de Certidão
02/09/2020 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2020 13:20

Expedição de Ofício.
27/08/2020 15:39

Recebidos os autos
27/08/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
25/08/2020 19:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 17:05

Recebidos os autos
01/07/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
30/06/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 16:55

Recebidos os autos
26/05/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
23/05/2020 13:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 08:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 17:37

Recebidos os autos
12/05/2020 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2020 07:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
09/05/2020 18:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/05/2020 14:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 16:30

Recebidos os autos
26/03/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 11:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
24/03/2020 15:29

Juntada de Petição de manifestação;
19/03/2020 12:38

Juntada de Certidão
02/03/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2020 09:46

Juntada de portaria
21/02/2020 19:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 14:41

Juntada de Certidão
22/01/2020 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2020 14:48

Expedição de Ofício.
20/12/2019 15:00

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:43

Recebidos os autos
13/12/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
11/12/2019 15:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 07:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 07:38

Juntada de portaria
02/12/2019 17:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 14:32

Recebidos os autos
12/11/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
07/11/2019 17:17

Classe Processual ARROLAMENTO COMUM (30) alterada para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
07/11/2019 17:10

Recebidos os autos
07/11/2019 17:10

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2019 11:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
05/11/2019 11:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2019 18:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 17:39

Recebidos os autos
30/10/2019 17:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/10/2019 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
25/10/2019 12:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 18:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/10/2019 16:32

Recebidos os autos
24/10/2019 16:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/10/2019 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
21/10/2019 17:22

Juntada de Certidão
21/10/2019 17:11

Classe Processual INVENTÁRIO (39) alterada para ARROLAMENTO COMUM (30)
18/10/2019 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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