19/10/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 11:40

Decorrido prazo de DANILO NEVES GUI - ME em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:29

Publicado Edital em 09/10/2023.
06/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
02/10/2023 18:10

Expedição de Edital.
02/10/2023 16:49

Recebidos os autos
02/10/2023 16:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
02/10/2023 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 15:11

Transitado em Julgado em 28/09/2023
07/09/2023 01:40

Decorrido prazo de RYCARDO RODRIGUES ALVES em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717544-52.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RYCARDO RODRIGUES ALVES EXECUTADO: DANILO NEVES GUI - ME SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RYCARDO RODRIGUES ALVES em desfavor de DANILO NEVES GUI - ME.

Foi determinada pela decisão ID 35828358 a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (ID 165387486), o prazo transcorreu em branco para a exequente, e a executada, representada pela curadoria especial, solicitou a incidência do instituto. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921.

Suspende-se a execução: ...

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; ... § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. ... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Conforme se depreende da mera literalidade legal, após a suspensão do processo em razão da ausência de bens pelo prazo de um ano, tem início o decurso do prazo prescricional. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

Estabelece a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Nos termos do art. 206, §3°, do Código Civil, a prescrição da ação de reparação civil ocorre em três anos.

No caso dos autos, a determinação de suspensão do processo por ausência de bens ocorreu em maio de 2019 (ID 35828358).

O prazo de suspensão de um ano expirou em maio de 2020, dando início ao decurso do prazo prescricional de três anos, que também já transcorreu.

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Nesse sentido é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

INEXISTÊNCIA BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.

EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.

CABIMENTO. 1.

Decorrido o prazo de suspensão do feito, na forma prevista pelo artigo 921, inciso e §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2.

Em se tratando de execução de cheque, o prazo a ser considerado na contagem da prescrição intercorrente é o previsto pelo artigo 59, da Lei nº 7.357/85, o qual decorrido sem manifestação do exequente, impõe-se a extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 3.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão n.1173414, 20120110251913APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019.

Pág.: 7230/7232) III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, em face da prescrição, EXTINGO o processo em razão da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Despesas processuais pela parte executada.

Sem condenação em honorários advocatícios nem despesas processuais (STJ, Resp. 2025303/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759).

Em consulta ao sistema RENAJUD, constatei que a restrição já foi baixada e o veículo baixado.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ceilândia-DF, 10 de agosto de 2023 11:42:52.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito f
10/08/2023 17:23

Recebidos os autos
10/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:23

Declarada decadência ou prescrição
10/08/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/08/2023 08:34

Decorrido prazo de RYCARDO RODRIGUES ALVES em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 02:20

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0717544-52.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RYCARDO RODRIGUES ALVES EXECUTADO: DANILO NEVES GUI - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 1/2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca de eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 14 de Julho de 2023, às 15:11:52.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
14/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:11

Processo Desarquivado
30/08/2019 15:54

Arquivado Provisoramente
13/08/2019 16:32

Processo Desarquivado
27/06/2019 13:29

Arquivado Provisoramente
27/06/2019 13:29

Juntada de Certidão
04/06/2019 05:48

Publicado Decisão em 04/06/2019.
03/06/2019 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 17:57

Recebidos os autos
30/05/2019 17:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/05/2019 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/05/2019 00:18

Decorrido prazo de RYCARDO RODRIGUES ALVES em 28/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 11:48

Publicado Decisão em 21/05/2019.
20/05/2019 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2019 03:52

Decorrido prazo de RYCARDO RODRIGUES ALVES em 15/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 15:32

Recebidos os autos
17/05/2019 15:31

Decisão interlocutória - indeferimento
15/05/2019 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/05/2019 10:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 07:07

Publicado Certidão em 08/05/2019.
08/05/2019 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 13:54

Expedição de Certidão.
06/05/2019 13:54

Juntada de Certidão
04/05/2019 00:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2019 15:01

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2019 10:16

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2019 03:42

Publicado Decisão em 02/04/2019.
01/04/2019 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 15:34

Expedição de Mandado.
29/03/2019 12:46

Juntada de Certidão
28/03/2019 17:40

Recebidos os autos
28/03/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 17:40

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2019 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/03/2019 09:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 06:08

Publicado Decisão em 15/03/2019.
15/03/2019 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 15:08

Recebidos os autos
13/03/2019 15:08

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2019 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/02/2019 17:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 17:16

Decorrido prazo de DANILO NEVES GUI - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-62 (EXECUTADO) em 04/02/2019.
05/02/2019 17:16

Juntada de Certidão
15/11/2018 02:47

Publicado Edital em 14/11/2018.
14/11/2018 14:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2018 02:45

Publicado Decisão em 09/11/2018.
09/11/2018 18:23

Expedição de Edital.
08/11/2018 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2018 18:25

Recebidos os autos
06/11/2018 18:25

Decisão interlocutória - deferimento
30/10/2018 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/10/2018 18:11

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
30/10/2018 14:21

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
30/10/2018 14:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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