08/09/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 12:54

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 01:43

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GUALBERTO em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:17

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0024569-36.2013.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO ITAULEASING S.A.

EXECUTADO: MARIA EMILIA GUALBERTO SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO ITAULEASING S.A. em desfavor de MARIA EMILIA GUALBERTO, fundado na sentença que determinou a restituição de valores.

A requerida foi citada pessoalmente ao id 57560464.

Apesar das diligências realizadas, o crédito não foi satisfeito.

Foi determinada pela decisão ID 57560881 a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (ID 165393893), o prazo transcorreu em branco para as partes. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921.

Suspende-se a execução: ...

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; ... § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. ... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Conforme se depreende da mera literalidade legal, após a suspensão do processo em razão da ausência de bens pelo prazo de um ano, tem início o decurso do prazo prescricional. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

Estabelece a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Tratando-se de reparação civil, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

No caso dos autos, a determinação de suspensão do processo por ausência de bens ocorreu em 30/05/2017 (ID 57560881).

O prazo de suspensão de um ano expirou em 30/05/2018, dando início ao decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos, que também já transcorreu em 30/05/2021.

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, em face da prescrição, EXTINGO o processo em razão da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios nem despesas processuais (STJ, Resp. 2025303/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759).

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ceilândia-DF, 10 de agosto de 2023 13:00:04.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito L
10/08/2023 17:24

Recebidos os autos
10/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:24

Declarada decadência ou prescrição
10/08/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/08/2023 08:34

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GUALBERTO em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:11

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 07/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:48

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0024569-36.2013.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO ITAULEASING S.A.

EXECUTADO: MARIA EMILIA GUALBERTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 1/2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca de eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 14 de Julho de 2023, às 15:35:32.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
14/07/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:35

Processo Desarquivado
12/05/2020 15:08

Arquivado Provisoramente
12/05/2020 02:27

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GUALBERTO em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:27

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 11/05/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:27

Publicado Certidão em 04/03/2020.
03/03/2020 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 14:20

Expedição de Certidão.
28/02/2020 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00