05/04/2024 18:00

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:49

Transitado em Julgado em 27/03/2024
27/03/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 15:04

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 15:04

Desentranhado o documento
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 10:59

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:15

Juntada de Certidão
21/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:52

Recebidos os autos
19/03/2024 14:52

Julgado improcedente o pedido
19/03/2024 11:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/03/2024 11:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
19/03/2024 11:18

Juntada de ata
15/03/2024 17:33

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:32

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:34

Juntada de Certidão
11/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:23

Expedição de Ofício.
07/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
05/03/2024 17:21

Recebidos os autos
05/03/2024 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/03/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 18:02

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:16

Juntada de Certidão
16/02/2024 21:23

Recebidos os autos
16/02/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:10

Recebidos os autos
16/02/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/02/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:16

Juntada de Certidão
08/02/2024 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 03:25

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704920-38.2023.8.07.0021 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: KELVIN RAMOS DA COSTA DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de KELVIN RAMOS DA COSTA incurso nos artigos 147-A, inciso II, 213, caput, c/c artigo 61, “f”, todos do Código Penal, e artigo 24-A, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (ID 184270232).

Presentes os requisitos formais exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e, não vislumbrando as hipóteses arroladas do art. 395 do mesmo diploma processual, RECEBO A DENÚNCIA.

Registre-se e cadastre-se.

Destaco que esta ação penal irá tramitar pelo rito ORDINÁRIO, uma vez que a pena corporal máxima - abstratamente prevista - é igual ou superior a 4 anos (artigo 394 §1º, I, do Código de Processo Penal), considerando-se o concurso de infrações penais.

Cite-se o denunciado para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, preferencialmente pela modalidade eletrônica, conforme previsto no Portaria GC 155/2020.

O Oficial de Justiça deverá perguntar ao denunciado o número do aparelho móvel em que será intimado dos atos subsequentes, bem como o endereço onde reside, consignando-os na respectiva certidão de cumprimento do mandado.

No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça inquirir o denunciado se possui advogado e, em caso negativo, questioná-la se deseja a nomeação de um para, desde já, patrocinar sua defesa.

Caso manifeste interesse na nomeação da assistência judiciária gratuita, informe dados incompletos do advogado ou não apresente resposta à acusação no prazo legal, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Distrito Federal para patrocinar a defesa, concedendo-lhe vista dos autos para apresentação da menciona peça processual.

Apontando a Defesa preliminares ou juntando novos documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Após, venham os autos conclusos para decisão, na forma dos arts. 397 e 399, ambos do Código de Processo Penal.

Havendo nestes autos delito perseguido mediante ação penal de iniciativa privada a apurar, uma vez escoado o prazo decadencial, sem oferta de queixa-crime, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença extintiva de punibilidade.

Quanto ao pedido de soltura A Defesa requer no ID 184009259 a revogação da prisão preventiva do agora réu.

Tal pleito contou com manifestação contrária do Ministério Público (ID 184270232). É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

A razão acompanha o Titular da Ação Penal.

Com efeito, cuida-se de prisão preventiva decretada por se ter avistado que o suposto ofensor teria estuprado sua companheira, mesmo diante de decisão judicial anterior que o proibia até mesmo de dela se aproximar.

Tal constatação revela, a um só tempo, que medidas cautelares diversas da prisão não terão qualquer eficácia na espécie e que a soltura representa sério e concreto risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da ofendida (apesar do que se declarou no ID 184009267).

Por fim, a proporcionalidade da medida guerreada está evidente, na medida em que o concurso de infrações penais, em caso de condenação, imporá o regime inicial FECHADO.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido defensivo e mantenho a prisão preventiva do réu.

Intime a Defesa e dê-se ciência ao Ministério Público.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
24/01/2024 13:28

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/01/2024 12:30

Recebidos os autos
24/01/2024 12:30

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/01/2024 04:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
22/01/2024 16:52

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:35

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 12:50

Juntada de Certidão
12/01/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 12:52

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 18:48

Recebidos os autos
08/01/2024 18:48

Outras decisões
08/01/2024 17:15

Juntada de Certidão
04/01/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
03/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
03/01/2024 13:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/01/2024 13:29

Outras decisões
03/01/2024 11:17

Juntada de gravação de audiência
03/01/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 18:43

Juntada de Certidão
02/01/2024 18:40

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/01/2024 18:25

Juntada de laudo
02/01/2024 12:03

Juntada de Certidão
01/01/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/01/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/01/2024 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/01/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2023 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
30/12/2023 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2023 15:32

Juntada de Certidão
30/12/2023 15:25

Recebidos os autos
30/12/2023 15:25

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
30/12/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
29/12/2023 23:39

Recebidos os autos
29/12/2023 23:39

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
29/12/2023 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 18:48

Recebidos os autos
29/12/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
29/12/2023 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/12/2023 18:16

Juntada de Certidão
28/12/2023 14:23

Juntada de Certidão
27/12/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
27/12/2023 18:12

Juntada de Certidão
27/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 18:06

Recebidos os autos
27/12/2023 18:06

Outras decisões
27/12/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
27/12/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 13:31

Recebidos os autos
27/12/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
27/12/2023 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/12/2023 12:39

Juntada de Certidão
27/12/2023 12:01

Juntada de Certidão
26/12/2023 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
26/12/2023 10:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/12/2023 22:44

Expedição de Alvará de Soltura .
25/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/12/2023 15:36

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/12/2023 15:35

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/12/2023 12:16

Juntada de Certidão
25/12/2023 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/12/2023 09:06

Juntada de gravação de audiência
24/12/2023 18:46

Juntada de Certidão
24/12/2023 17:54

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/12/2023 13:28

Juntada de laudo
23/12/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2023 16:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/12/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/12/2023 15:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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