26/02/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 10:20

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:08

Decorrido prazo de BISMARQUE BERNARDES VIEIRA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:08

Decorrido prazo de SHINE COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0025141-27.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BISMARQUE BERNARDES VIEIRA, SHINE COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA - ME Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BISMARQUE BERNARDES VIEIRA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29484369, páginas 37 a 47).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29484424, até o dia 25/02/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 180815994).

O devedor manifestour-se pela prescrição; o credor por sua vez manifestou-se pela não prescrição do título. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 25/02/2020, ID 29484424. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
12/01/2024 11:55

Recebidos os autos
12/01/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:55

Declarada decadência ou prescrição
02/01/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/12/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:59

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:28

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:26

Processo Desarquivado
06/11/2023 19:43

Arquivado Provisoramente
06/11/2023 12:58

Recebidos os autos
06/11/2023 12:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/11/2023 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/11/2023 16:29

Processo Desarquivado
06/10/2023 16:36

Arquivado Provisoramente
06/10/2023 04:04

Processo Desarquivado
05/10/2023 12:01

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:45

Arquivado Provisoramente
19/08/2022 10:45

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:45

Processo Desarquivado
28/01/2020 21:17

Arquivado Provisoramente
08/01/2020 18:33

Recebidos os autos
08/01/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/12/2019 11:16

Juntada de Certidão
19/11/2019 17:39

Juntada de Certidão
24/10/2019 14:51

Expedição de Certidão.
24/10/2019 14:51

Juntada de Certidão
27/07/2019 04:18

Decorrido prazo de SHINE COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA - ME em 26/07/2019 23:59:59.
27/07/2019 04:18

Decorrido prazo de BISMARQUE BERNARDES VIEIRA em 26/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:09

Decorrido prazo de BISMARQUE BERNARDES VIEIRA em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:09

Decorrido prazo de SHINE COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA - ME em 19/07/2019 23:59:59.
16/05/2019 02:52

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 13:17

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 15:50

Recebidos os autos
13/05/2019 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 15:50

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2019 06:29

Decorrido prazo de BISMARQUE BERNARDES VIEIRA em 09/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/04/2019 04:23

Decorrido prazo de BISMARQUE BERNARDES VIEIRA em 05/04/2019 23:59:59.
06/04/2019 04:23

Decorrido prazo de SHINE COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA - ME em 05/04/2019 23:59:59.
25/03/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 04:51

Publicado Despacho em 15/03/2019.
15/03/2019 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 14:19

Recebidos os autos
11/03/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 10:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/02/2019 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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