18/04/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:14

Expedição de Ofício.
18/04/2024 13:13

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 02:16

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 29/01/2024.
26/01/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO SEM RESPEITAR O RATEIO.

INCLUSÃO NA MASSA FALIDA.

OBSERVÂNCIA AO QUADRO DE CREDORES.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 98, “a”, do Decreto-Lei n° 73/66, determinada a liquidação, serão suspensas as ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, quando intentadas por credores com privilégio sobre determinados bens da seguradora. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a liquidação extrajudicial ou a falência da empresa devedora não interrompe o processo de execução anteriormente ajuizado, nem desconstitui penhora já efetuada.

O pagamento aos credores, ainda que com o fruto da alienação dos bens e valores já constritos, deve respeitar a ordem de preferência legal. 3.

Decretada a liquidação extrajudicial da parte devedora, o numerário penhorado deve ser utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa. 4.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
12/12/2023 13:52

Conhecido o recurso de REAL EXPRESSO LIMITADA - CNPJ: 25.***.***/0001-38 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 18:29

Recebidos os autos
06/09/2023 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/09/2023 00:07

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 15:18

Recebidos os autos
09/08/2023 15:18

Indefiro
09/08/2023 14:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/08/2023 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/08/2023 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2023 16:42

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:42

Desentranhado o documento
07/08/2023 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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