26/07/2023 14:45

Arquivado Provisoramente
26/07/2023 14:44

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 17:41

Recebidos os autos
21/07/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716876-59.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARTAO BRB S/A, GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO REVEL: FLAVIO DAS GRACAS SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 12:42:59.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/07/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/07/2023 17:05

Juntada de Certidão
19/07/2023 22:11

Recebidos os autos
19/07/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 22:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/07/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/07/2023 01:31

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:25

Decorrido prazo de GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 21:26

Recebidos os autos
19/06/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:26

Indeferido o pedido de CARTAO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
09/05/2023 11:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/04/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 18:04

Expedição de Mandado.
16/03/2023 15:49

Juntada de Certidão
15/03/2023 02:31

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 17:52

Recebidos os autos
11/03/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 17:52

Deferido o pedido de CARTAO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (EXECUTADO).
15/02/2023 08:23

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 14/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:05

Decorrido prazo de GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO em 07/02/2023 23:59.
28/11/2022 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2022 10:48

Publicado Despacho em 22/11/2022.
23/11/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/11/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 08:51

Recebidos os autos
18/11/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:41

Juntada de Certidão
21/10/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 18/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:50

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de FLAVIO DAS GRACAS SANTANA em 28/09/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:36

Publicado Edital em 08/08/2022.
04/08/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 13:22

Recebidos os autos
28/07/2022 13:22

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/06/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:12

Expedição de Certidão.
31/05/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 16:00

Recebidos os autos
31/05/2022 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
31/05/2022 15:35

Transitado em Julgado em 31/05/2022
31/05/2022 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/05/2022 21:09

Recebidos os autos
30/05/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 21:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2022 10:06

Juntada de Certidão
12/05/2022 17:20

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/05/2022 20:01

Juntada de Certidão
07/05/2022 09:28

Recebidos os autos
07/05/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/04/2022 21:00

Juntada de Certidão
13/01/2022 09:14

Juntada de Certidão
11/01/2022 19:25

Expedição de Ofício.
10/01/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2022 17:08

Recebidos os autos
07/01/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/10/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 23:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 23:25

Expedição de Certidão.
25/10/2021 23:12

Juntada de Certidão
25/10/2021 20:52

Expedição de Alvará.
20/10/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 14:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 21:51

Recebidos os autos
14/10/2021 21:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 21:51

Decisão interlocutória - indeferimento
01/09/2021 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/08/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 18:49

Juntada de Certidão
26/08/2021 13:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/08/2021 23:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 23:27

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2021 17:30

Recebidos os autos
18/08/2021 17:30

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2021 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/08/2021 15:08

Recebidos os autos
09/08/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
06/08/2021 22:30

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)
06/08/2021 22:30

Transitado em Julgado em 04/08/2021
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 03/08/2021 23:59:59.
13/07/2021 14:55

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2021 23:16

Recebidos os autos
12/07/2021 23:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 23:15

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2021 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/07/2021 14:33

Recebidos os autos
07/07/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2021 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/07/2021 18:30

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de FLAVIO DAS GRACAS SANTANA em 24/06/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:32

Publicado Edital em 05/05/2021.
04/05/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
01/05/2021 15:28

Juntada de Certidão
30/04/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2021 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 06:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2021 19:37

Recebidos os autos
12/03/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 19:37

Decisão interlocutória - indeferimento
10/03/2021 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/03/2021 07:54

Juntada de Certidão
09/03/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 16:33

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
04/03/2021 16:33

Juntada de Certidão
11/02/2021 20:21

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
11/02/2021 20:21

Juntada de Certidão
11/02/2021 20:20

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/01/2021 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 20:11

Expedição de Certidão.
20/01/2021 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2021 22:18

Recebidos os autos
10/01/2021 22:18

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2020 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/12/2020 15:23

Juntada de Certidão
17/12/2020 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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