19/03/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/03/2024 15:22

Recebidos os autos
19/03/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
19/03/2024 15:19

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE ALBUQUERQUE RIPARDO em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0705951-93.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOSÉ RIBAMAR DE ALBUQUERQUE RIPARDO DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 39291938): PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÀO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇAO MONETÁRIA.

IPCA-E.

DECISÃO TOMADA PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.

Conforme tese firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE, sob a sistemática de repercussão geral, "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 2.

Tenho firmado a compreensão de que se o cumprimento de sentença já foi iniciado, tendo a parte apresentado os cálculos com base na TR, a questão encontra-se preclusa, não havendo como se rediscutir a matéria indefinidamente, ainda que diante de uma decisão de inconstitucionalidade. 3.

No caso, contudo, afasta-se a alegação de preclusão e coisa julgada pois, ao ajuizar o cumprimento de sentença, os autores indicaram o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como o aplicável, o qual deve ser, portanto, observado. 4.

Recurso não provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
22/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 22:20

Recebidos os autos
21/01/2024 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/01/2024 22:20

Recebidos os autos
21/01/2024 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/01/2024 22:20

Negado seguimento ao recurso
16/01/2024 15:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/01/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/01/2024 15:15

Recebidos os autos
16/01/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:17

Juntada de Certidão
24/03/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE ALBUQUERQUE RIPARDO em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
27/01/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:35

Recebidos os autos
19/01/2023 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/01/2023 17:35

Recebidos os autos
19/01/2023 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/01/2023 17:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
19/01/2023 16:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/01/2023 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/01/2023 16:10

Recebidos os autos
19/01/2023 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/01/2023 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2023 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2022 00:05

Publicado Certidão em 05/12/2022.
06/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 00:11

Publicado Certidão em 24/11/2022.
24/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 15:09

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:36

Juntada de Certidão
22/11/2022 13:32

Recebidos os autos
22/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/11/2022 13:32

Juntada de Certidão
22/11/2022 13:31

Expedição de Certidão.
22/11/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:20

Publicado Ementa em 04/11/2022.
03/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 19:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
26/10/2022 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2022 13:38

Juntada de Certidão
20/10/2022 22:35

Recebidos os autos
10/10/2022 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
10/10/2022 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2022 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
01/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 13:18

Recebidos os autos
29/09/2022 13:17

Juntada de ato ordinatório
28/09/2022 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
28/09/2022 18:01

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/09/2022 18:01

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:06

Publicado Ementa em 19/09/2022.
17/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
14/09/2022 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:39

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2022 14:12

Juntada de Certidão
15/08/2022 13:49

Deliberado em Sessão - Retirado
21/07/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2022 22:40

Recebidos os autos
22/04/2022 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
22/04/2022 13:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 20/04/2022.
21/04/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
18/03/2022 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2022 02:21

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 00:07

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2022 15:21

Recebidos os autos
24/02/2022 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/02/2022 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/02/2022 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700328-23.2024.8.07.0018

Karla Jessica Nascimento da Silva

Instituto Quadrix

Advogado: Domingos Danylo Silva Passos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0715818-78.2020.8.07.0001

Carlos Eduardo Oliveira Martins

Antonio Fernandes da Nobrega

Advogado: Jose Mauricio Batista Franco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2020 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0745342-52.2022.8.07.0001

Condominio do Bloco D da Sqn 213

Ares Aquecedores Eireli

Advogado: Rodrigo Gean Sade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0015756-67.2016.8.07.0018

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Telma Regina Moreira da Silva Andrade

Advogado: Diego Lima Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2019 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0703949-96.2022.8.07.0018

Distrito Federal

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2022 14:54

Exibir Processo