27/02/2024 20:04

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 16:25

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 03:31

Decorrido prazo de SINVAL URIAS LUIZ DOS SANTOS FILHO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:30

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:38

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714103-06.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: SINVAL URIAS LUIZ DOS SANTOS FILHO SENTENÇA Trata-se de execução proposta por AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em face de SINVAL URIAS LUIZ DOS SANTOS FILHO.

Na decisão de ID 10773310, foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 180350321.

O exequente afirmou a não ocorrência de prescrição e requereu pesquisa no sistema SNIPER. É o relato.

Decido.

Conforme consignado na decisão de ID 60488046, o prazo prescricional da pretensão é de 5 anos.

O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de publicação da decisão de ID 10773310, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil.

A alegação do exequente não merece prosperar, pois o mero pedido de pesquisa de bens não interrompe ou sequer suspende o prazo prescricional.

Ademais, ementa do ano de 2001, anterior até mesmo ao atual Código de Processo Civil, que alterou profundamente a questão relativa à prescrição, em nada auxilia na tese do exequente. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
17/01/2024 17:56

Recebidos os autos
17/01/2024 17:56

Declarada decadência ou prescrição
10/01/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/01/2024 15:40

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:44

Decorrido prazo de SINVAL URIAS LUIZ DOS SANTOS FILHO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:44

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:04

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:54

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:53

Processo Desarquivado
29/04/2020 23:14

Arquivado Provisoramente
29/04/2020 04:03

Processo Desarquivado
28/04/2020 15:48

Juntada de Certidão
06/04/2020 14:58

Arquivado Provisoramente
01/04/2020 14:42

Recebidos os autos
31/03/2020 16:49

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/03/2020 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
27/03/2020 12:20

Processo Desarquivado
27/03/2020 12:20

Juntada de Certidão
13/12/2019 09:28

Arquivado Definitivamente
13/12/2019 09:28

Expedição de Certidão.
13/12/2019 09:28

Juntada de Certidão
13/12/2019 09:26

Juntada de Certidão
13/11/2019 03:09

Publicado Decisão em 13/11/2019.
12/11/2019 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 14:14

Recebidos os autos
08/11/2019 14:14

Decisão interlocutória - deferimento
31/10/2019 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO
31/10/2019 04:09

Processo Desarquivado
30/10/2019 13:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 12:50

Arquivado Definitivamente
14/02/2019 12:50

Expedição de Certidão.
14/02/2019 12:50

Juntada de Certidão
14/02/2019 12:49

Expedição de Certidão.
14/02/2019 12:49

Juntada de Certidão
14/02/2019 12:45

Processo Desarquivado
19/12/2017 18:13

Arquivado Provisoramente
25/11/2017 04:05

Decorrido prazo de SINVAL URIAS LUIZ DOS SANTOS FILHO em 24/11/2017 23:59:59.
25/11/2017 04:05

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 24/11/2017 23:59:59.
31/10/2017 02:52

Publicado Decisão em 31/10/2017.
30/10/2017 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2017 19:43

Recebidos os autos
26/10/2017 19:43

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2017 15:49

Conclusos para decisão para VANESSA MARIA TREVISAN
26/10/2017 02:10

Publicado Decisão em 26/10/2017.
25/10/2017 12:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2017 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2017 21:54

Recebidos os autos
22/10/2017 21:54

Decisão interlocutória - indeferimento
20/10/2017 02:13

Publicado Decisão em 20/10/2017.
19/10/2017 17:41

Conclusos para decisão para VANESSA MARIA TREVISAN
19/10/2017 14:05

Juntada de Petição de petição
19/10/2017 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2017 14:30

Recebidos os autos
17/10/2017 14:29

Decisão interlocutória - deferimento
13/10/2017 14:31

Conclusos para decisão para VANESSA MARIA TREVISAN
06/10/2017 16:57

Expedição de Certidão.
06/10/2017 16:57

Juntada de Certidão
01/08/2017 17:51

Recebidos os autos
01/08/2017 17:51

Decisão interlocutória - deferimento
27/07/2017 03:23

Publicado Certidão em 27/07/2017.
26/07/2017 16:01

Conclusos para decisão para VANESSA MARIA TREVISAN
26/07/2017 14:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2017 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2017 15:06

Expedição de Decisão.
21/07/2017 15:06

Juntada de Certidão
21/07/2017 15:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/07/2017 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2017 16:48

Recebidos os autos
06/07/2017 16:48

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2017 00:13

Publicado Decisão em 05/07/2017.
04/07/2017 16:34

Conclusos para decisão para VANESSA MARIA TREVISAN
04/07/2017 13:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2017 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2017 16:10

Recebidos os autos
30/06/2017 16:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/06/2017 18:20

Conclusos para despacho para VANESSA MARIA TREVISAN
26/06/2017 13:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2017

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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