17/04/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 08:14

Transitado em Julgado em 16/04/2024
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0026108-38.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO EXECUTADO: LOBATO CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata (id. 31179388, p. 18 e ss.).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 13/12/2019 (decisão de id. 51747052, publicada no DJe em 12/12/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 182492467). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 13/12/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
01/03/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/02/2024 13:41

Recebidos os autos
29/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:41

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/02/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:03

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0026108-38.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO EXECUTADO: LOBATO CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 15:51:15.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
05/01/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:51

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:50

Processo Desarquivado
19/01/2021 13:29

Arquivado Provisoramente
19/01/2021 13:28

Expedição de Certidão.
14/02/2020 11:59

Expedição de Certidão.
05/02/2020 00:42

Decorrido prazo de JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO em 03/02/2020 23:59:59.
12/12/2019 03:14

Publicado Decisão em 12/12/2019.
11/12/2019 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 18:51

Recebidos os autos
06/12/2019 18:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/12/2019 18:51

Decisão interlocutória - indeferimento
25/11/2019 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/11/2019 12:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 17:14

Decorrido prazo de JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO em 12/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 05:58

Publicado Decisão em 14/11/2019.
13/11/2019 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 08:28

Recebidos os autos
12/11/2019 08:28

Decisão interlocutória - deferimento
11/11/2019 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/11/2019 16:11

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
11/11/2019 11:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 11:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 13:59

Publicado Certidão em 05/11/2019.
05/11/2019 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2019 09:50

Juntada de Certidão
06/09/2019 15:24

Decorrido prazo de JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO em 05/09/2019 23:59:59.
20/08/2019 14:06

Decorrido prazo de JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 14:06

Decorrido prazo de LOBATO CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA - ME em 19/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 07:21

Publicado Decisão em 15/08/2019.
14/08/2019 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 09:23

Recebidos os autos
13/08/2019 09:23

Decisão interlocutória - deferimento
06/08/2019 19:51

Decorrido prazo de JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO em 05/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/07/2019 15:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 02:30

Publicado Decisão em 15/07/2019.
12/07/2019 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2019 17:24

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2019 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 17:53

Recebidos os autos
18/06/2019 17:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/06/2019 07:55

Publicado Certidão em 14/06/2019.
15/06/2019 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/06/2019 01:14

Expedição de Certidão.
20/05/2019 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 17:28

Decorrido prazo de JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 17:28

Decorrido prazo de LOBATO CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA - ME em 08/05/2019 23:59:59.
11/04/2019 06:32

Publicado Despacho em 11/04/2019.
11/04/2019 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 12:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 12:25

Recebidos os autos
09/04/2019 12:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/03/2019 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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