06/05/2024 20:45

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 10:12

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 03:34

Decorrido prazo de LEONARDO CRISTIANO SILVA SANTOS em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0041729-80.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: LEONARDO CRISTIANO SILVA SANTOS Sentença MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LEONARDO CRISTIANO SILVA SANTOS (partes qualificadas nos autos), secundada por 02 cártulas de cheque (ID 50979808, págs. 8 a 11).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 125767861, até o dia 25/05/2023).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 182519909).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 25/05/2023, ID 125767861. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 50979808, págs. 8 a 11), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 14:50

Recebidos os autos
12/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:50

Declarada decadência ou prescrição
22/02/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de LEONARDO CRISTIANO SILVA SANTOS em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:42

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:03

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0041729-80.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: LEONARDO CRISTIANO SILVA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo concedido de 01 (um) ano de suspensão do processo (19-05-2023), nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 17:08:57.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
19/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:09

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:08

Processo Desarquivado
28/07/2023 10:10

Arquivado Provisoramente
28/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:31

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
24/06/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 09:23

Juntada de Certidão
22/05/2023 20:31

Recebidos os autos
22/05/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 20:31

Deferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (EXEQUENTE).
16/03/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:56

Recebidos os autos
09/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/03/2023 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2022 12:16

Expedição de Certidão.
20/05/2022 00:18

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 19/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 08:24

Recebidos os autos
02/05/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 08:24

Decisão interlocutória - recebido
01/05/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/04/2022 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/04/2022 16:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/02/2022 13:27

Juntada de Certidão
25/01/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 16:23

Recebidos os autos
10/01/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:23

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2021 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/12/2021 17:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 10:18

Recebidos os autos
26/11/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 10:18

Decisão interlocutória - indeferimento
12/11/2021 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/11/2021 23:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 20:51

Recebidos os autos
25/10/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 20:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 02:45

Conclusos para decisão
23/10/2021 02:45

Juntada de Certidão
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 18/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 23:20

Juntada de Certidão
14/09/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 18:30

Juntada de Certidão
14/09/2021 18:29

Juntada de Certidão
24/08/2021 14:52

Juntada de Certidão
09/08/2021 20:39

Juntada de Certidão
09/08/2021 15:58

Juntada de Certidão
28/07/2021 15:14

Recebidos os autos
28/07/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/07/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 05:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 05:48

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/11/2020 14:39

Juntada de Certidão
19/10/2020 17:42

Expedição de Ofício.
10/09/2020 02:37

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 09/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 13:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2020 14:22

Juntada de Certidão
19/08/2020 18:04

Expedição de Certidão.
18/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 18/08/2020.
17/08/2020 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 16:53

Recebidos os autos
13/08/2020 16:53

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2020 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
10/08/2020 14:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2020 16:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 08/07/2020.
07/07/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2020 11:23

Recebidos os autos
01/07/2020 17:24

Decisão interlocutória - indeferimento
16/06/2020 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
11/06/2020 08:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 02:21

Publicado Certidão em 10/06/2020.
09/06/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 15:03

Juntada de Certidão
05/06/2020 02:39

Decorrido prazo de LEONARDO CRISTIANO SILVA SANTOS em 04/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:59

Publicado Decisão em 04/05/2020.
25/03/2020 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 13:29

Recebidos os autos
23/03/2020 12:18

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2020 22:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/03/2020 09:43

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
16/03/2020 15:00

Recebidos os autos
15/03/2020 12:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/02/2020 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/02/2020 07:55

Expedição de Certidão.
03/02/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 01:38

Publicado Despacho em 23/01/2020.
22/01/2020 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 18:53

Recebidos os autos
07/01/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 18:59

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 11:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/11/2019 08:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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