09/08/2025 06:58

Arquivado Provisoramente
09/08/2025 04:33

Processo Desarquivado
08/08/2025 15:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/02/2025 20:39

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:32

Processo Desarquivado
05/02/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:27

Decorrido prazo de GLAUCIA GLADYS FRANCISCO em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 21:51

Arquivado Provisoramente
19/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 20:15

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:15

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:33

Recebidos os autos
17/12/2024 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/12/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:07

Expedição de Ofício.
04/09/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:38

Recebidos os autos
03/09/2024 14:38

Outras decisões
03/09/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de GLAUCIA GLADYS FRANCISCO em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719220-48.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: GLAUCIA GLADYS FRANCISCO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A tese do Distrito Federal quanto à inexatidão dos cálculos - "anatocismo", pela incidência da SELIC sobre o valor consolidado - não merece prosperar, por destoar do entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consoante aresto a seguir transcrito: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA.

REJEITADA.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DATA DO EFETIVO PREJUÍZO.

SÚMULA N. 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APLICAÇÃO DO TEMA 905 STJ.

RESOLUÇÃO 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, observa-se que, de fato, na decisão revista não ocorreu a fixação da correção monetária entre a data estipulada para o pagamento da parcela devida (taxa de ocupação) e o dia anterior a citação (16.06.2008).

Assim, sendo matéria de ordem pública, a correção monetária integra o pedido de forma implícita, não sujeita a preclusão.

Preliminar rejeitada.

II.

No caso concreto, o agravante alega a possibilidade da incidência da correção monetária, entre a data estipulada para o pagamento da parcela devida e o dia anterior à citação (16.06.2008), sem incidência de juros, bem como a forma de aplicação da SELIC, no período de 17.06.2008 a 29.06.2009.

III.

Na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional.

Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado." (REsp n. 1.340.199/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 6/11/2017) IV.

Nesse toar, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça.

V.

Assim, o segundo pedido do agravante (incidência da SELIC sobre o valor principal corrigido) é consequência lógica do deferimento do primeiro pedido, ou seja, recomposto o valor da moeda pela correção monetária (até a citação), sobre esse quantum deverá incidir a Taxa SELIC, eis que já engloba tanto a correção monetária quando os juros moratórios (Tema 905/STJ).

VI.

E, tratando da metodologia de cálculo dos juros e correção monetária, regulamentou-se que a partir de dezembro de 2021 a SELIC incidirá sobre o valor consolidado até novembro de 2021, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente e aos juros de mora, conforme previsto na legislação anterior (Resolução 303/2019 do CNJ, art. 22, §1º).

VII.

Neste ponto, a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado não é anatocismo ilícito, mas sim consequência de alteração legislativa, durante o curso processual, dos índices aplicáveis ao caso.

VIII.

Agravo de instrumento conhecido.

Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada.

No mérito, provido. (Acórdão 1843438, 07402271920238070000, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 18/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, acolho os cálculos atualizados da parte exequente (ID 202883248) e determino a retificação do do PCT n. 0713335-39.2024.8.07.0000 e da RPV de ID n. 189817981, nos termos requeridos pela parte exequente (ID 202883247).

Expeça-se ofício à COORPRE, remetendo a documentação pertinente.

Por se tratar de verba pública, a presente decisão somente deverá ser cumprida após certificada a preclusão.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
12/08/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:41

Recebidos os autos
12/08/2024 14:41

Outras decisões
09/08/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/08/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 23:01

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719220-48.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: GLAUCIA GLADYS FRANCISCO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cabe á própria parte credora trazer a planilha atualizada do débito, nos termos do v.

Acórdão.

Prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, dê-se vistas à parte credora, pelo mesmo prazo e retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
24/06/2024 14:58

Recebidos os autos
24/06/2024 14:58

Outras decisões
22/06/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
13/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:40

Recebidos os autos
13/05/2024 15:40

Outras decisões
13/05/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/05/2024 04:08

Processo Desarquivado
10/05/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:03

Arquivado Provisoramente
03/05/2024 04:07

Processo Desarquivado
03/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719220-48.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: GLAUCIA GLADYS FRANCISCO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Aguarde-se o pagamento do precatório.

Após, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/04/2024 07:59

Arquivado Provisoramente
30/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:10

Recebidos os autos
29/04/2024 17:10

Outras decisões
18/04/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/04/2024 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 19:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/04/2024 19:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
25/03/2024 14:11

Expedição de Ofício.
25/03/2024 11:41

Processo Desarquivado
25/03/2024 11:41

Arquivado Provisoramente
25/03/2024 11:40

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:31

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:42

Decorrido prazo de GLAUCIA GLADYS FRANCISCO em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719220-48.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: GLAUCIA GLADYS FRANCISCO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte exequente para informar se tem interesse em renunciar o que excede 10 (dez) salários mínimos, de modo a receber o crédito por meio de RPV.

Prazo: 5 (cinco) dias.

No caso de renúncia, remetam-se os autos conclusos para homologação.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 15:58:49.

ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral
14/03/2024 15:59

Juntada de Certidão
14/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 16:32

Juntada de Certidão
13/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719220-48.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: GLAUCIA GLADYS FRANCISCO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Acolho e homologo os cálculos da Contadoria Judicial de ID 174746110.

Expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
11/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:43

Recebidos os autos
11/03/2024 14:43

Outras decisões
08/03/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/03/2024 11:05

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:38

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719220-48.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: GLAUCIA GLADYS FRANCISCO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimem-se as partes para ciência e manifestação esclarecimentos apresentados pela Contadoria Judicial de ID 183756802.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
17/01/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:48

Recebidos os autos
17/01/2024 16:48

Outras decisões
17/01/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/01/2024 14:01

Recebidos os autos
16/01/2024 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/10/2023 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 14:49

Recebidos os autos
26/10/2023 14:49

Outras decisões
25/10/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/10/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:47

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:54

Recebidos os autos
09/10/2023 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/06/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/06/2023 16:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/06/2023 11:51

Recebidos os autos
16/06/2023 11:51

Outras decisões
15/06/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/06/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:22

Recebidos os autos
23/05/2023 17:22

Outras decisões
23/05/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:55

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 08:03

Recebidos os autos
12/05/2023 08:03

Outras decisões
10/05/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:03

Recebidos os autos
25/04/2023 12:03

Outras decisões
24/03/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/03/2023 21:11

Juntada de Petição de réplica
03/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
27/02/2023 16:21

Juntada de Petição de impugnação
17/01/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:34

Recebidos os autos
17/01/2023 16:34

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/01/2023 14:17

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/12/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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