27/06/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 11:54

Juntada de Certidão
27/06/2024 06:49

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:05

Juntada de Certidão
20/06/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:32

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:07

Recebidos os autos
20/06/2024 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2024 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
18/06/2024 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:45

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:40

Expedição de Ofício.
18/06/2024 10:10

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:25

Expedição de Carta.
15/06/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:56

Recebidos os autos
12/06/2024 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
12/06/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2024 14:32

Transitado em Julgado em 10/06/2024
12/06/2024 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 15:42

Expedição de Mandado.
29/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Telefones: (61) 3103-5712 / 5721, CEP: 72511100, Brasília-DF Horário de Funcionamento: 12h às 19h - Email: [email protected] Número do processo: 0700164-82.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: PAULO ROGERIO MACEDO SANTANA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, abro vista para ciência da sentença de Id.198174812.

Carmen de Oliveira Charchar Diretora de Secretaria
28/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:44

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
28/05/2024 07:13

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 07:13

Desentranhado o documento
28/05/2024 07:12

Recebidos os autos
28/05/2024 07:12

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
27/05/2024 13:10

Recebidos os autos
29/04/2024 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
26/04/2024 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 03:14

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 02:35

Publicado Intimação em 08/04/2024.
05/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meirelles - Santa Maria/DF Telefones: (61) 3103-5721 / 5712 / 5739 - Whatsapp: (61) 3103-5721 / 5712 / 5739 / 5746 - E-mail: [email protected] Número do processo: 0700164-82.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO ROGERIO MACEDO SANTANA VISTA ÀS PARTES De ordem do MM.

Juiz, abro vista às partes para ciência da juntada do laudo retro e para que apresentação das alegações finais.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEIDIANE DE ARAUJO RIBEIRO Servidor Geral
03/04/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 19:05

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:02

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:26

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:48

Juntada de Certidão
13/03/2024 21:44

Expedição de Ofício.
13/03/2024 21:43

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:35

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
07/03/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Telefones: (61) 3103-5712 / 5721, CEP: 72511100, Brasília-DF Horário de Funcionamento: 12h às 19h - Email: [email protected] Número do processo: 0700164-82.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO ROGERIO MACEDO SANTANA CERTIDÃO Certifico que anexo aos autos Oficio_134344987 - Não apresentação do Policial CASSIO FRANKLIN NEVES.

Faço os autos com vistas às partes.

CARLOS HENRIQUE BOHM Servidor Geral
29/02/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:47

Juntada de Certidão
28/02/2024 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 02:53

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 15:15

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Brasília/DF.

CEP: 72511100.

Horário de Funcionamento: 12h às 19h Telefones: (61) 3103-5721 e 3103-5712.

WhatsApp: (61) 3103-5721 - Email: [email protected] AUDIÊNCIA DESIGNADA Certifico que, de ordem, designei Audiência de INSTRUÇÃO nos presentes autos para o dia 07/03/2024 15:00.

Link para acesso/QR Code: https://bit.ly/3sXvd9m Santa Maria - DF, 23 de fevereiro de 2024 SANDRA REGINA SILVA DE SOUZA VIANA Servidor Geral
26/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 17:45

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:37

Expedição de Ofício.
23/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:47

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
22/02/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:49

Recebidos os autos
09/02/2024 12:49

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/02/2024 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
08/02/2024 22:11

Juntada de Certidão
07/02/2024 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 16:21

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 03:18

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0700164-82.2024.8.07.0010 Classe : INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor : POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s) : PAULO ROGERIO MACEDO SANTANA DECISÃO Vistos etc.

Ao examinar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, constatei a presença dos requisitos à sua admissibilidade previstos no art. 41 do CPP: fez-se a qualificação devida do acusado; o fato em tese criminoso foi descrito, ainda que de forma concisa, com todas as suas circunstâncias; a classificação penal tem consonância com os fatos descritos; o rol de testemunhas foi apresentado na forma legal.

Em prosseguimento à análise, confiro a presença dos pressupostos processuais e condições da ação.

Reconheço este Juízo como competente material, funcional e territorialmente para processar e julgar o feito.

O Ministério Público é legitimado a propor a ação, que é pública incondicionada.

Em um exame sumário, o caderno indiciário que acompanha a peça inicial, oriundo de inquérito policial, reúne elementos mínimos que embasam, a priori, a narrativa, assim como a materialidade dos fatos e os indícios de autoria.

Há, assim, justa causa para a deflagração da ação penal.

O Ministério Público, fundamentadamente, não vislumbra possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, conforme registrou em sua cota de oferecimento da denúncia.

Em suma, não vislumbro qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de PAULO ROGERIO MACEDO SANTANA, nos termos do art. 396 do CPP.

Cite-se o acusado.

Juntem-se a folha de antecedentes penais do INI e as informações constantes do sistema informatizado do Tribunal.

Se cuidar-se de acusado beneficiário de suspensão condicional do processo ou de transação penal, ou, ainda, se estiver em cumprimento de pena no Distrito Federal ou em outra unidade da Federação, comunique-se o recebimento desta denúncia ao Juízo que fiscaliza o cumprimento do benefício ou que executa a pena (PGC, art. 6º, parágrafo único).

Caso o acusado não indique advogado, desde já NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA para promover a defesa nos autos.

Intime-se de imediato para ciência da nomeação e apresentação da resposta preliminar.

Notifique-se o representante do Ministério Público.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito
24/01/2024 17:14

Expedição de Mandado.
24/01/2024 17:11

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/01/2024 16:23

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:11

Recebidos os autos
23/01/2024 12:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/01/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
20/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:53

Juntada de Certidão
15/01/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria
15/01/2024 08:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/01/2024 08:41

Expedição de Alvará de Soltura .
12/01/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 11:42

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/01/2024 11:42

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/01/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 10:20

Juntada de gravação de audiência
11/01/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:37

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:37

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 11:31

Juntada de laudo
11/01/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 13:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/01/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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