TJDFT - 0706928-14.2020.8.07.0014

1ª instância - Vara Civel do Guara

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0834-61

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 18696/PA

CPF *22.***.*15-68

KATIA MARQUES FERREIRA

OAB: 30744/DF

CPF *60.***.*86-83

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB: 29190/DF

CPF *08.***.*77-09

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB: 29145/DF

CPF *43.***.*50-40

GERALDO TAVARES JUNIOR

OAB: 75865/DF

CPF *53.***.*22-91

Polo Passivo

Partes

BARROS BARRETO ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - EPP

CNPJ: 38.061.222/0001-97

RODRIGO BARROS BARRETO MARTINS

CPF *63.***.*36-04

SANDRA MAIA HERZ

CPF *30.***.*56-15

Advogados

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB: 25406/DF

CPF *02.***.*55-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 18:03

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 18:03

    Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).

  • 16/06/2025 17:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

  • 09/04/2025 08:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 19:38

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 19:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 15:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

  • 13/02/2025 02:35

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 17:54

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 02:20

    Publicado Decisão em 12/12/2024.

  • 12/12/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

  • 10/12/2024 17:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2024 17:01

    Desentranhado o documento

  • 10/12/2024 09:28

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 09:28

    Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).

  • 05/09/2024 16:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 04/09/2024 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2024 01:21

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 01:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 01:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 15:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 11/06/2024 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2024 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 03:12

    Publicado Decisão em 21/05/2024.

  • 20/05/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

  • 16/05/2024 22:03

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 22:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 22:03

    Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).

  • 23/11/2023 17:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 23/11/2023 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 17:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 09/08/2023 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 10:12

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:27

    Publicado Decisão em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706928-14.2020.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BARROS BARRETO ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - EPP, RODRIGO BARROS BARRETO MARTINS, SANDRA MAIA HERZ DECISÃO Ante os termos do requerimento formulado pela parte exequente, indefiro a suspensão de habilitação de condução veicular e do passaporte das partes executadas, tendo em vista que medidas tais, no caso dos presentes autos, conquanto visem a compelir o devedor a pagar suas dívidas, não se prestam direta ou indiretamente à satisfação do crédito exequendo, servindo, tão-somente, como mero constrangimento, sem nenhuma efetividade executiva.

    Nesse sentido ressalto que “a determinação de suspender a licença de dirigir e de apreender o passaporte do agravado, além do cancelamento de eventuais cartões de crédito, em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência” (TJDFT.

    Acórdão 1270558, 07200350720198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2.ª Turma Cível, data de julgamento: 29.7.2020, publicado no DJe: 13.8.2020).

    Sem prejuízo, digam as partes executadas, no prazo de quinze (15) dias, sobre o pedido de penhora do percentual de faturamento, conforme postulado sob o ID: 155867727.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Intime-se.

    GUARÁ, DF, 11 de julho de 2023 16:25:27.

    PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

    Juiz de Direito.

  • 17/07/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 11:52

    Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)

  • 18/04/2023 16:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 18/04/2023 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 00:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 00:13

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2023 21:49

    Recebidos os autos

  • 29/01/2023 21:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/01/2023 21:49

    Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)

  • 12/01/2023 17:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 09/01/2023 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 08:53

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 00:28

    Publicado Decisão em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 25/07/2022 16:43

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/07/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 13:54

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 12/07/2022 18:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 12/07/2022 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2022 00:17

    Decorrido prazo de RODRIGO BARROS BARRETO MARTINS em 15/06/2022 23:59:59.

  • 16/06/2022 00:17

    Decorrido prazo de SANDRA MAIA HERZ em 15/06/2022 23:59:59.

  • 16/06/2022 00:17

    Decorrido prazo de BARROS BARRETO ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - EPP em 15/06/2022 23:59:59.

  • 10/06/2022 00:09

    Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.

  • 10/06/2022 00:09

    Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.

  • 10/06/2022 00:09

    Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.

  • 09/06/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 09/06/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 07/06/2022 12:35

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 31/05/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 14:23

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

  • 18/05/2022 13:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 18/05/2022 13:57

    Transitado em Julgado em 05/05/2022

  • 05/05/2022 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2022 00:36

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/05/2022 23:59:59.

  • 03/05/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 17:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 19/04/2022 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2022 00:36

    Publicado Sentença em 11/04/2022.

  • 12/04/2022 00:36

    Publicado Sentença em 11/04/2022.

  • 12/04/2022 00:36

    Publicado Sentença em 11/04/2022.

  • 09/04/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 09/04/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 07/04/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 17:27

    Julgado procedente o pedido

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2021 23:59:59.

  • 06/10/2021 09:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 06/10/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 08:52

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2021 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2021 02:29

    Publicado Certidão em 23/09/2021.

  • 22/09/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 22/09/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 20/09/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2021 15:44

    Juntada de Petição de impugnação

  • 31/08/2021 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2021 02:48

    Publicado Certidão em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 02:48

    Publicado Certidão em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 02:48

    Publicado Certidão em 10/08/2021.

  • 09/08/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

  • 06/08/2021 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2021 02:45

    Publicado Edital em 27/07/2021.

  • 26/07/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

  • 26/07/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

  • 22/07/2021 22:36

    Expedição de Edital.

  • 21/07/2021 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 10/07/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 20:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 02/07/2021 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2021 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 17:30

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 28/06/2021 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2021 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2021 02:48

    Decorrido prazo de BARROS BARRETO ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - EPP em 24/05/2021 23:59:59.

  • 20/05/2021 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 16:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/05/2021 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2021 16:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/05/2021 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2021 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 16:25

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 20/05/2021 16:24

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 14/05/2021 17:10

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 10/05/2021 15:31

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 10/05/2021 15:30

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 10/05/2021 15:29

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 10/05/2021 15:28

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 10/05/2021 15:27

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 10/05/2021 15:25

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 03/05/2021 16:52

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 07/04/2021 23:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/04/2021 23:40

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 23:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/04/2021 23:39

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 23:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/04/2021 23:39

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 23:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/04/2021 23:38

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 23:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/04/2021 23:38

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 23:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/04/2021 23:37

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 23:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/04/2021 23:36

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 23:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/04/2021 23:35

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 23:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/04/2021 23:35

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 23:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/04/2021 23:34

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 02:32

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2021 23:59:59.

  • 25/01/2021 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2021 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 15:41

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 15/01/2021 15:40

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 15/01/2021 15:39

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 18/11/2020 16:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2020 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2020 16:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2020 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2020 16:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2020 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2020 18:20

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 18:20

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 03/11/2020 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 29/10/2020 14:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

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R$ 0,00

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