13/05/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:22

Juntada de Petição de averbação
13/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:33

Recebidos os autos
13/05/2025 11:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
12/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:46

Recebidos os autos
12/05/2025 07:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
09/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/05/2025 13:38

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de RUBIA MARA SOARES DE CAMARGO em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 13:56

Recebidos os autos
07/04/2025 13:56

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
04/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de RUBIA MARA SOARES DE CAMARGO em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:43

Juntada de Petição de alegações finais
13/03/2025 14:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
13/03/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 18:28

Recebidos os autos
28/02/2025 18:28

Outras decisões
28/02/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
28/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:39

Decorrido prazo de RUBIA MARA SOARES DE CAMARGO em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:49

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:21

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
29/11/2024 15:48

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de RUBIA MARA SOARES DE CAMARGO em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
30/10/2024 18:44

Recebidos os autos
30/10/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:44

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (REQUERIDO).
29/10/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
29/10/2024 18:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de RUBIA MARA SOARES DE CAMARGO em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 17:42

Recebidos os autos
16/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
09/10/2024 15:22

Juntada de Petição de comunicação
08/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 08/10/2024.
07/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 17:11

Recebidos os autos
03/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
26/09/2024 15:09

Juntada de Petição de impugnação
20/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 15:40

Recebidos os autos
26/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:40

Deferido o pedido de RUBIA MARA SOARES DE CAMARGO - CPF: *73.***.*88-87 (REQUERENTE).
26/08/2024 09:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
25/08/2024 23:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2024 13:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/04/2024 04:36

Decorrido prazo de RUBIA MARA SOARES DE CAMARGO em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:50

Recebidos os autos
25/04/2024 19:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/04/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700253-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUBIA MARA SOARES DE CAMARGO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por RUBIA MARA SOARES DE CAMARGO em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A, na qual a autora requer tutela de urgência.

Em resumo, a autora narra que percebeu em sua conta a cobrança mensal consignada de R$ 7,90 a título de “Seguro Cartão”, serviço o qual afirma não ter contratado, logo, em se tratando de venda casada, os descontos seriam indevidos.

A autora afirma não ter conhecimento da data de início dos descontos, assim, considerando o prazo prescricional de 05 anos, pretende a restituição dos valores a partir de fevereiro de 2019.

Em sede de tutela de urgência, requer: “(...) determinar que o requerido cesse os descontos de imediato na conta corrente da autora, a título de seguro de natureza desconhecida”.

O pedido de tutela de urgência somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se acha configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo.

Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii, Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo.

Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente.

O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito.

Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz.

Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932) Na espécie, não se acham presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência reclamada na inicial.

No que toca à probabilidade do direito, não é possível identificar, em análise superficial dos autos, a inexistência ou eventual vício de consentimento atinente à contratação do seguro. É preciso oportunizar ao réu a apresentação de prova em sentido contrário para viabilizar a análise sobre a licitude dos descontos e sua suposta abusividade.

A matéria pode demandar, ainda, o ingresso na fase probatória.

Portanto, no momento, não foi identificada a probabilidade do direito.

Sob o enfoque do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a autora não demonstrou nada nesse sentido.

A afirmação de que os descontos ocorrem mês a mês há pelo menos 05 anos na sua conta desconfigura a urgência ventilada na inicial.

Ademais, os descontos correspondem a apenas R$ 7,90, o que infirma qualquer suposição de que, caso não sejam imediatamente suspensos, haverá comprometimento da subsistência da autora.

Por esses fundamentos, indefiro a tutela de urgência.

Este juízo suscitou conflito negativo de competência, tendo o eminente Desembargador Relator designado o suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (ID 191757833).

Assim, apreciada a matéria relacionada à tutela de urgência, aguarde-se o julgamento do conflito.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
03/04/2024 17:49

Recebidos os autos
03/04/2024 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/04/2024 14:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2024 18:00

Juntada de Certidão
17/02/2024 04:07

Decorrido prazo de RUBIA MARA SOARES DE CAMARGO em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:06

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700253-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUBIA MARA SOARES DE CAMARGO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO Em razão do conflito negativo de competência que ora suscito, determino a sua distribuição.

Ofício anexo.

Após, aguarde-se o julgamento do conflito.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/02/2024 15:55

Recebidos os autos
02/02/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/01/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2024 15:00

Recebidos os autos
30/01/2024 15:00

Declarada incompetência
30/01/2024 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
30/01/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:06

Publicado Despacho em 29/01/2024.
29/01/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700253-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUBIA MARA SOARES DE CAMARGO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de restituição de indébito que foi distribuída, de forma aleatória, ao juízo da 17ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária.

Houve o declínio da competência, sob o fundamento de que havia sido requerida a distribuição por dependência ao processo n.º 0741119.22.2023.8.07.0001, o qual tramita neste juízo.

O Processo n. 0741119.22.2023.8.07.0001 refere-se a uma ação de exibição de documento.

A exibição de documentos é satisfativa e não gera conexão com eventual ação a ser proposta e instruída com cópia do documento exibido.

Não há, outrossim, o risco de decisões conflitantes, de modo a justificar a reunião dos processos perante este juízo.

Portanto, não reconheço a conexão e nem a prevenção deste juízo, razão pela qual determino o retorno do processo à 17ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária.

Intime-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 15:15

Recebidos os autos
25/01/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/01/2024 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/01/2024 15:46

Recebidos os autos
15/01/2024 15:46

Declarada incompetência
08/01/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/01/2024 18:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2024 17:59

Recebidos os autos
08/01/2024 17:59

Declarada incompetência
04/01/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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