10/09/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2025 03:19

Decorrido prazo de IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:19

Decorrido prazo de GUADALUPE LUZIA DA GRACA QUINTILHAN em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:19

Decorrido prazo de GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:05

Recebidos os autos
09/09/2025 14:05

Embargos de declaração não acolhidos
09/09/2025 14:05

Outras decisões
09/09/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/09/2025 03:11

Juntada de Certidão
03/09/2025 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 12:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:17

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:04

Recebidos os autos
15/08/2025 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/08/2025 17:04

Outras decisões
15/08/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/08/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:44

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:17

Recebidos os autos
21/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/07/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:28

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:09

Recebidos os autos
26/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/06/2025 03:16

Juntada de Certidão
15/05/2025 03:17

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:26

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:26

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2025 12:04

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:04

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 17:18

Recebidos os autos
08/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 03:16

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/04/2025 15:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 03:20

Juntada de Certidão
08/02/2025 03:12

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:10

Juntada de Certidão
15/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
11/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GUADALUPE LUZIA DA GRACA QUINTILHAN em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 18/09/2024.
17/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708940-91.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO ANDRADE DA SILVA, GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS, GUADALUPE LUZIA DA GRACA QUINTILHAN, IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO DESPACHO Destaca-se que os depósitos mensais decorrem da penhora deferida pela decisão de ID: 183890913, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS.

Proceda-se a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao presente feito (ID: 208315011), na proporção informada ao ID: 210663060.

Cumpra-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:47

Recebidos os autos
13/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/09/2024 07:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
15/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
30/07/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:11

Recebidos os autos
08/07/2024 18:11

Outras decisões
03/07/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:34

Decorrido prazo de GUADALUPE LUZIA DA GRACA QUINTILHAN em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:34

Decorrido prazo de IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:34

Decorrido prazo de GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
12/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:25

Recebidos os autos
04/06/2024 13:25

Embargos de declaração não acolhidos
03/06/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/04/2024 04:37

Decorrido prazo de GUADALUPE LUZIA DA GRACA QUINTILHAN em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:37

Decorrido prazo de GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:37

Decorrido prazo de IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:44

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708940-91.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO ANDRADE DA SILVA, GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS, GUADALUPE LUZIA DA GRACA QUINTILHAN, IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO DESPACHO Intime-se a parte Embargada, com fundamento no art. 1.023, § 2º do CPC, para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos pelo DISTRITO FEDERAL, ao ID 189439507, em face da decisão ID: 187406649, caso queira.

Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, já contabilizada a dobra legal prevista no art. 186 do CPC (DEFENSORIA PÚBLICA).

Após, anote-se imediata conclusão.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
18/03/2024 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:25

Recebidos os autos
18/03/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/03/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:42

Recebidos os autos
22/02/2024 14:42

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
22/02/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/02/2024 01:01

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:57

Decorrido prazo de GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:55

Decorrido prazo de GUADALUPE LUZIA DA GRACA QUINTILHAN em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:03

Decorrido prazo de IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2024 23:59.
04/02/2024 21:18

Juntada de Certidão
04/02/2024 21:16

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2024 19:36

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 02:38

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708940-91.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO ANDRADE DA SILVA, GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS, GUADALUPE LUZIA DA GRACA QUINTILHAN, IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento formulado pelo Distrito Federal ao ID 176836188, no qual objetiva a penhora de 30% dos proventos recebidos pelo executado GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS. É o breve relatório.

DECIDO.

De acordo com o art. 833, IV, do CPC, "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a impenhorabilidade prevista no CPC não é absoluta, podendo ser excepcionada quando for preservado um percentual que assegure a subsistência digna do devedor, conforme abaixo se colaciona: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.874.222-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771)." Se por um lado deve ser mantida a dignidade do devedor, de outro o credor possui direito à tutela jurisdicional efetiva.

Esse juízo de ponderação deve ser feito à luz do caso concreto, mediante a incidência do princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade.

No caso dos autos, após a rescisão do parcelamento administrativo anteriormente firmado, as consultas realizadas nos portais GETRAN NACIONAL, SITAF Imóveis, SITAF veículos e sistema SNIPER restaram infrutíferas.

Conforme documentado juntado ao ID 176836189, se observa que o devedor GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS é professor aposentado vinculado à Secretaria de Educação do DF e recebe proventos em valores brutos de aproximadamente R$10.757,59 (dez mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), totalizando R$5.590,21 (cinco mil, quinhentos e noventa reais e vinte um centavos) líquidos.

Assim, a medida requerida se mostra compatível com o princípio da menor onerosidade e contempla a efetividade da execução.

Neste sentido, transcrevo abaixo julgado do Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "GRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 833, IV, DO CPC.

MITIGAÇÃO.

PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. 5% (CINCO POR CENTO).

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e proventos de aposentadoria, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, ressalvada, na forma do art. 833, §2º, do CPC, a hipótese de recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia. 2.

No entanto, o c.

Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Corte Especial, decidiu que a ?regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3.

Diante da imperatividade da decisão externada no EREsp n. 1.582.475/MG, conforme redação do art. 927, V, do CPC, identifica-se sua aplicabilidade pelos órgãos fracionários do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Por sua vez, este e.

Tribunal de Justiça, seguindo o referido entendimento, também formou precedentes jurisprudenciais no sentido de mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 4.

Em julgado recente, o c.

Superior Tribunal de Justiça reforçou que é admitida a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 5.

No caso concreto, os documentos juntados pela agravante demonstram que a agravada é servidora pública vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, tendo recebido, no mês de julho de 2023, remuneração no valor líquido de R$6.049,63 (seis mil quarenta e nove reais e sessenta e três centavos). 6.

Em consulta ao Portal da Transparência do Distrito Federal, verifica-se que, entre janeiro e setembro de 2023, a agravada recebeu remuneração líquida mensal, em média, de R$6.504,74 (seis mil quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). 7.

Por outro lado, o valor atualizado da dívida é de R$11.950,90 (onze mil novecentos e cinquenta reais e noventa centavos). 8.

Diante de tal quadro, entende-se que a penhora de 5% (cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos da devedora, após os descontos obrigatórios, apresenta-se compatível com o princípio da menor onerosidade e, nessa medida, busca-se resguardar a sua subsistência e de sua família, sem descuidar que a execução se realiza no interesse do exequente, ora agravante.

Logo, observa-se a preservação do princípio da dignidade da pessoa humana e, de outro lado, contempla-se a efetividade da execução. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de ID 176836188 e DETERMINO A PENHORA de 5% (cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS - CPF: *20.***.*45-04.

Para tanto, oficiem-se o Instituto de Previdência dos Servidores do DF e o Fundo do Regime Geral de Previdência Social para que procedam mensalmente a retenção do percentual acima indicado dos proventos pagos em favor de devedor, depositando-o mensalmente em conta à disposição desse Juízo, até que se atinja o montante de R$50.370,64 (cinquenta mil, trezentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos - ID 183725398).

Intimem-se.

Cumpra-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
19/01/2024 10:30

Expedição de Ofício.
19/01/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:17

Expedição de Ofício.
18/01/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:00

Recebidos os autos
17/01/2024 17:00

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
16/01/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/01/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:04

Recebidos os autos
04/12/2023 16:04

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
01/12/2023 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/11/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:30

Recebidos os autos
03/11/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/10/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:13

Recebidos os autos
16/10/2023 15:13

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
09/10/2023 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/10/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:51

Recebidos os autos
21/09/2023 15:51

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
20/09/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/09/2023 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:03

Recebidos os autos
23/08/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/08/2023 10:11

Processo Desarquivado
18/08/2023 07:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 21:37

Arquivado Definitivamente
18/02/2022 21:36

Expedição de Certidão.
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PINTO em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de GERARDO JOSE PEREIRA em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de GIBRAIL NABIH GEBRIM em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO RENATO PIMENTA DE CARVALHO em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de GILSON CARVALHO DA SILVA em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO DE ARAUJO em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO em 02/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:04

Publicado Certidão em 26/01/2022.
26/01/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
26/01/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
26/01/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
26/01/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 14:35

Expedição de Certidão.
24/01/2022 14:33

Recebidos os autos
21/01/2022 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/12/2021 19:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/12/2021 19:38

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de GUADALUPE LUZIA DA GRACA QUINTILHAN em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de GIBRAIL NABIH GEBRIM em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS em 01/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 24/11/2021.
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 16:25

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 14:36

Recebidos os autos
19/11/2021 14:36

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2021 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/11/2021 04:03

Processo Desarquivado
18/11/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 21:26

Arquivado Provisoramente
27/01/2021 02:28

Publicado Certidão em 27/01/2021.
27/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
22/01/2021 17:57

Expedição de Certidão.
22/01/2021 17:24

Expedição de Certidão.
22/01/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 17:08

Expedição de Certidão.
20/01/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 15:12

Recebidos os autos
20/01/2021 15:12

Decisão interlocutória - deferimento
13/01/2021 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/01/2021 12:56

Processo Desarquivado
13/01/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 15:23

Arquivado Provisoramente
07/01/2020 16:46

Recebidos os autos
07/01/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2019 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/11/2019 18:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 20:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 20:02

Expedição de Certidão.
12/11/2019 18:38

Processo Desarquivado
12/12/2018 17:06

Arquivado Provisoramente
12/12/2018 17:04

Juntada de Certidão
22/11/2018 18:17

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2018 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 18:39

Recebidos os autos
13/11/2018 18:39

Decisão interlocutória - recebido
30/10/2018 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/10/2018 20:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2018 18:06

Recebidos os autos
18/10/2018 18:06

Decisão interlocutória - deferimento
01/10/2018 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
01/10/2018 13:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 12:33

Recebidos os autos
20/09/2018 09:07

Decorrido prazo de GERARDO JOSE PEREIRA em 19/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 09:07

Decorrido prazo de GILSON CARVALHO DA SILVA em 19/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 16:50

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/09/2018 09:21

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
18/09/2018 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2018 09:20

Expedição de Certidão.
18/09/2018 09:20

Juntada de Certidão
14/09/2018 15:23

Recebidos os autos
14/09/2018 15:23

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2018 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/08/2018 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 10:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2018 03:27

Publicado Intimação em 28/08/2018.
27/08/2018 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2018 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 18:21

Recebidos os autos
23/08/2018 18:21

Decisão interlocutória - recebido
22/08/2018 20:42

Decorrido prazo de GERARDO JOSE PEREIRA em 21/08/2018 23:59:59.
16/08/2018 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/08/2018 09:32

Juntada de Certidão
09/08/2018 15:03

Recebidos os autos
09/08/2018 15:03

Decisão interlocutória - deferimento
31/07/2018 03:34

Publicado Intimação em 31/07/2018.
30/07/2018 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/07/2018 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2018 17:33

Juntada de Petição de petição
27/07/2018 14:14

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2018 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2018 20:07

Recebidos os autos
26/07/2018 20:07

Decisão interlocutória - recebido
24/07/2018 07:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2018 23:59:59.
24/07/2018 07:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/07/2018 13:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2018 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 07:15

Juntada de Certidão
28/06/2018 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2018 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2018 12:50

Recebidos os autos
27/06/2018 12:50

Decisão interlocutória - deferimento
14/06/2018 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/06/2018 08:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2018 18:29

Recebidos os autos
08/06/2018 18:29

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2018 09:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/05/2018 11:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2018 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 19:21

Recebidos os autos
21/05/2018 19:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/05/2018 12:38

Juntada de Certidão
16/05/2018 18:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2018 13:18

Juntada de Certidão
16/05/2018 10:36

Expedição de Certidão.
16/05/2018 10:36

Juntada de Certidão
15/05/2018 16:25

Recebidos os autos
15/05/2018 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/05/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 08:59

Decorrido prazo de GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS em 02/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 08:59

Decorrido prazo de IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO em 02/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 08:59

Decorrido prazo de GIBRAIL NABIH GEBRIM em 02/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 08:59

Decorrido prazo de GERARDO JOSE PEREIRA em 02/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 08:59

Decorrido prazo de GILSON CARVALHO DA SILVA em 02/05/2018 23:59:59.
27/04/2018 13:57

Recebidos os autos
27/04/2018 13:57

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2018 10:20

Juntada de Certidão
24/04/2018 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/04/2018 12:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2018 04:53

Publicado Intimação em 10/04/2018.
09/04/2018 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2018 19:53

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2018 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/04/2018 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2018 19:27

Recebidos os autos
05/04/2018 19:27

Decisão interlocutória - indeferimento
02/04/2018 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
27/03/2018 18:32

Juntada de Certidão
26/03/2018 17:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 10:19

Decorrido prazo de GUADALUPE LUZIA DA GRACA QUINTILHAN em 20/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 07:37

Decorrido prazo de GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS em 19/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 07:37

Decorrido prazo de IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO em 19/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 07:37

Decorrido prazo de GIBRAIL NABIH GEBRIM em 19/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 07:37

Decorrido prazo de GERARDO JOSE PEREIRA em 19/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 07:37

Decorrido prazo de GILSON CARVALHO DA SILVA em 19/03/2018 23:59:59.
13/03/2018 03:48

Publicado Intimação em 13/03/2018.
12/03/2018 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2018 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2018 16:45

Recebidos os autos
08/03/2018 16:45

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2018 01:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2018 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/03/2018 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 14:36

Juntada de Petição de impugnação
28/02/2018 11:32

Decorrido prazo de GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS em 27/02/2018 23:59:59.
26/02/2018 04:17

Publicado Certidão em 26/02/2018.
24/02/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2018 22:55

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2018 22:26

Juntada de Petição de réplica
22/02/2018 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2018 15:08

Recebidos os autos
21/02/2018 15:08

Decisão interlocutória - recebido
19/02/2018 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/02/2018 13:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2018 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2018 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2018 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2018 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2018 16:59

Juntada de Petição de impugnação
30/01/2018 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2018 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2018 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2018 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2018 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2018 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2018 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2018 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2018 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2018 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2018 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/01/2018 16:12

Expedição de Mandado.
25/01/2018 16:12

Expedição de Mandado.
25/01/2018 16:12

Expedição de Mandado.
25/01/2018 16:12

Expedição de Mandado.
25/01/2018 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2018 19:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 17:38

Juntada de Certidão
12/01/2018 14:02

Recebidos os autos
12/01/2018 14:02

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2018 18:22

Conclusos para decisão para ANDRE SILVA RIBEIRO
05/01/2018 16:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2017 19:06

Recebidos os autos
18/12/2017 19:06

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2017 08:16

Conclusos para decisão para ANDRE SILVA RIBEIRO
14/12/2017 15:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2017 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2017 15:10

Expedição de Mandado.
13/12/2017 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2017 16:50

Decorrido prazo de GUADALUPE LUZIA DA GRACA QUINTILHAN em 11/12/2017 23:59:59.
12/12/2017 13:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2017 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2017 23:59:59.
28/11/2017 03:15

Publicado Intimação em 28/11/2017.
27/11/2017 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2017 15:21

Juntada de Certidão
14/11/2017 05:29

Decorrido prazo de GIBRAIL NABIH GEBRIM em 13/11/2017 23:59:59.
14/11/2017 04:49

Decorrido prazo de IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO em 13/11/2017 23:59:59.
10/11/2017 07:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2017 23:59:59.
01/11/2017 03:10

Decorrido prazo de GERARDO JOSE PEREIRA em 31/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2017 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2017 06:41

Decorrido prazo de GUADALUPE LUZIA DA GRACA QUINTILHAN em 19/10/2017 23:59:59.
19/10/2017 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2017 02:11

Publicado Decisão em 19/10/2017.
18/10/2017 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2017 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/10/2017 18:06

Recebidos os autos
13/10/2017 18:06

Decisão interlocutória - recebido
12/10/2017 03:00

Decorrido prazo de GILSON CARVALHO DA SILVA em 11/10/2017 23:59:59.
11/10/2017 04:21

Decorrido prazo de IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO em 10/10/2017 23:59:59.
10/10/2017 12:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 16:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2017 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2017 13:56

Conclusos para decisão para ANDRE SILVA RIBEIRO
06/10/2017 22:47

Juntada de Petição de petição
06/10/2017 16:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2017 22:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2017 16:20

Recebidos os autos
04/10/2017 16:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 16:39

Conclusos para decisão para ANDRE SILVA RIBEIRO
02/10/2017 14:09

Juntada de Petição de impugnação
26/09/2017 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2017 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2017 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2017 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2017 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2017 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2017 16:21

Mandado devolvido dependência
19/09/2017 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2017 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2017 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2017 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 03:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 03:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 03:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 03:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 02:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 02:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2017 15:44

Expedição de Mandado.
05/09/2017 15:44

Expedição de Mandado.
05/09/2017 15:44

Expedição de Mandado.
05/09/2017 15:44

Expedição de Mandado.
05/09/2017 15:44

Expedição de Mandado.
05/09/2017 15:44

Expedição de Mandado.
05/09/2017 15:44

Expedição de Mandado.
05/09/2017 15:44

Expedição de Mandado.
05/09/2017 15:44

Expedição de Mandado.
05/09/2017 15:44

Expedição de Mandado.
23/08/2017 17:54

Recebidos os autos
23/08/2017 17:54

Decisão interlocutória - recebido
21/08/2017 18:00

Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/08/2017 17:20

Distribuído por dependência
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
21/08/2017 16:26

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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