03/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 18:40

Recebidos os autos
29/05/2025 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/05/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
15/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 19:53

Recebidos os autos
06/05/2025 19:53

Outras decisões
30/04/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO FERNANDES DE MOURA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de MARCUS AURELIUS FERNANDES DE MOURA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de MARIA EULALIA FERNANDES DE MOURA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:03

Recebidos os autos
04/04/2025 12:03

Outras decisões
03/04/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
03/04/2025 15:17

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de MARCIA ALINE FERNANDES DE MOURA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 20:31

Expedição de Mandado.
19/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de MARIA EULALIA FERNANDES DE MOURA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 09:18

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 19:37

Recebidos os autos
17/09/2024 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/09/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 18:45

Expedição de Mandado.
12/08/2024 14:29

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCIA ALINE FERNANDES DE MOURA em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:06

Recebidos os autos
30/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/07/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 06:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 18:32

Expedição de Mandado.
27/06/2024 04:29

Decorrido prazo de MARCIA ALINE FERNANDES DE MOURA em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:15

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:07

Recebidos os autos
17/06/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
10/06/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 16:29

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:38

Juntada de Certidão
16/05/2024 03:24

Decorrido prazo de MARCIA ALINE FERNANDES DE MOURA em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:21

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 19:10

Recebidos os autos
25/04/2024 19:10

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/04/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:33

Decorrido prazo de MARCIA ALINE FERNANDES DE MOURA em 10/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724136-85.2023.8.07.0020 Classe: SOBREPARTILHA (48) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de sobrepartilha do espólio de Sebastião Saturnino de Moura.

Narra a inicial que após o inventário, realizado de modo consensual e extrajudicial, foi descoberto que o autor da herança era detentor de eventuais direitos sobre o bem imóvel descrito em ID 179982534 e 179982541.

Recolhimento de custas comprovado no ID 182796864. É o relato.

DECIDO.

Recebo a emenda à inicial de ID 186627813.

Diante do preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 617 do CPC, nomeio como inventariante a herdeira MÁRCIA ALINE FERNANDES DE MOURA.

CADASTRE-SE.

O(A) inventariante fica dispensada a assinatura de termo de compromisso, ante o previsto no art. 664 do CPC.

Tendo em vista que o plano de partilha informa renúncia da meeira e de parte dos herdeiros aos respectivos quinhões, faz-se necessária a formalização da renúncia abdicativa por escritura pública ou por termo nos autos do inventário, conforme art. 1.806 do Código Civil.

Na primeira situação, a escritura deve ser requerida no cartório de notas por meio de escritura pública de renúncia de herança.

Para que isso ocorra, o interessado deverá entrar em contato com o cartório e solicitá-la mediante a apresentação dos documentos pessoais e a certidão de óbito do falecido.

No inventário, mediante um termo declaratório de renúncia, solicita-se a designação de diligência para lavratura do respectivo termo judicial de renúncia em Secretaria.

Assim, concedo o prazo de 20 dias para os herdeiros formalizarem a renúncia ao quinhão hereditário na forma do art. 1.806 do Código Civil, bem como para que sejam juntados os seguintes documentos, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário: (a) Do autor da herança: (a.1) Certidão Negativa de Débitos e da Dívida Ativa do DF em nome do(a) inventariado(a); (a.2) Certidão conjunta negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União da Receita Federal em nome do(a) inventariado(a); (a.3) Certidão Negativa Cível do TJDFT; (a.4) Certidão Negativa Cível da Justiça Federal, Seção do Distrito Federal; (a.5) Certidão Negativa Trabalhista Regional (https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf e Federal https://aplicacao.jt.jus.br/cndtCertidao/gerarCertidao.faces); (b) Do bem imóvel: (b.1) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos imobiliários perante a Fazenda Pública do DF (http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=449); (b.2) o lançamento do IPTU deste ano, contendo o valor venal do imóvel, uma vez que esse é o valor adotado pelo Juízo para o cálculo das custas processuais e dos tributos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
06/03/2024 13:44

Recebidos os autos
06/03/2024 13:44

Recebida a emenda à inicial
16/02/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
15/02/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:02

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724136-85.2023.8.07.0020 Classe: SOBREPARTILHA (48) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de sobrepartilha do espólio de Sebastião Saturnino de Moura.

Os interessados informam que a partilha inicial foi feita extrajudicialmente.

Informam também que descobriram que o autor da herança era detentor de eventuais direitos sobre o bem imóvel descrito em ID 179982534 e 179982541.

Embora a Resolução 35, de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 25, admita a sobrepartilha pela via extrajudicial, as partes pretendem resolver a questão judicialmente em razão do fato de o imóvel ser irregular.

No entanto, a forma como os interessados pretendem solucionar a sobrepartilha afeta o ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º, d LINDB) oriundo da partilha extrajudicial, já que há referências a valores e quinhões relativos ao bem imóvel integrante daquela primeira divisão.

Assim, intime-se a parte autora para que apresente nova e integral peça inicial que faça referência apenas aos direitos sobre o imóvel descoberto após a partilha, indicando as frações do quinhão de cada herdeiro e da meeira.

Reforço que, nesta ocasião, uma vez perfectibilizada a primeira partilha, não é possível afetar os quinhões que foram objeto dela a uma nova configuração na sobrepartilha.

Cumpra-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
25/01/2024 11:06

Recebidos os autos
25/01/2024 11:06

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
27/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:09

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 21:29

Recebidos os autos
06/12/2023 21:29

Determinada a emenda à inicial
01/12/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
01/12/2023 12:00

Juntada de Certidão
01/12/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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