25/04/2025 05:51

Arquivado Provisoramente
24/04/2025 04:46

Processo Desarquivado
23/04/2025 12:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/04/2025 21:20

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:46

Recebidos os autos
11/04/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/03/2025 04:51

Processo Desarquivado
28/03/2025 13:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 23:05

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 23:04

Transitado em Julgado em 22/03/2025
25/03/2025 16:18

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:18

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de JOILMA GOMES SOARES em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:39

Recebidos os autos
25/02/2025 09:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2025 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
01/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
01/02/2025 03:05

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:11

Recebidos os autos
09/01/2025 19:11

Outras decisões
07/01/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:38

Recebidos os autos
25/11/2024 16:38

Outras decisões
25/11/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/11/2024 13:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JOILMA GOMES SOARES em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:51

Recebidos os autos
05/11/2024 19:51

Outras decisões
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:09

Expedição de Ofício.
28/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de JOILMA GOMES SOARES em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOILMA GOMES SOARES em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 20:34

Recebidos os autos
08/10/2024 20:34

Outras decisões
08/10/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:40

Recebidos os autos
08/10/2024 12:40

Outras decisões
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JOILMA GOMES SOARES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
07/10/2024 14:20

Juntada de Ofício de requisição
02/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:49

Expedição de Ofício.
01/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:39

Recebidos os autos
26/09/2024 07:39

Outras decisões
25/09/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/09/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
08/09/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 19:29

Expedição de Certidão.
07/09/2024 21:50

Recebidos os autos
07/09/2024 21:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de JOILMA GOMES SOARES em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:03

Recebidos os autos
16/07/2024 20:03

Embargos de declaração não acolhidos
16/07/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/07/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:10

Recebidos os autos
04/07/2024 15:10

Outras decisões
04/07/2024 05:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/07/2024 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 03:56

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 15:49

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:53

Recebidos os autos
21/06/2024 13:53

Indeferido o pedido de JOILMA GOMES SOARES - CPF: *79.***.*88-53 (EXEQUENTE)
21/06/2024 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:05

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 11:12

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:47

Recebidos os autos
06/06/2024 14:47

Embargos de declaração não acolhidos
06/06/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/06/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
07/05/2024 04:12

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 06/05/2024 23:59.
01/05/2024 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:19

Recebidos os autos
22/04/2024 14:19

Outras decisões
19/04/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/04/2024 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 03:09

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:00

Recebidos os autos
09/04/2024 17:00

Outras decisões
09/04/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/04/2024 02:15

Juntada de Petição de réplica
14/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714898-48.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOILMA GOMES SOARES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID .188387473 Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 08:03:11.

KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM Servidor Geral
12/03/2024 08:03

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:16

Juntada de Petição de impugnação
16/02/2024 05:50

Decorrido prazo de JOILMA GOMES SOARES em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:59

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:58

Decorrido prazo de JOILMA GOMES SOARES em 31/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 02:40

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714898-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: JOILMA GOMES SOARES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, §3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos do comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, com expedição do correspondente alvará de levantamento e intimação da parte credora para imprimi-lo.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo causídico, nos termos do contrato juntado aos autos, o qual deverá ser destacado no bojo da RPV e/ou Precatório a ser expedida em favor da parte credora.

Dessa maneira, poderão ser destacados no bojo do precatório e/ou da Requisição de Pequeno Valor os honorários contratuais, de forma que o depósito seja disponibilizado diretamente ao advogado, quando da liberação do valor ao beneficiário, seja por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), por força do contrato e do disposto no artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994, sem, entretanto, importar na expedição de outro precatório ou mesmo RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Intimem-se.

Ao Cartório Judicial Único: a) ANOTAR no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/01/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:02

Recebidos os autos
18/01/2024 13:02

Outras decisões
17/01/2024 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/01/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 15:02

Recebidos os autos
18/12/2023 15:02

Outras decisões
18/12/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/12/2023 14:04

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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