22/06/2025 09:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/01/2025 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/01/2025 16:18

Juntada de Certidão
31/01/2025 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
08/12/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:32

Recebidos os autos
06/12/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2024 16:32

Recebidos os autos
06/12/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/12/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/12/2024 10:34

Recebidos os autos
06/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/12/2024 17:59

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:58

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:58

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/12/2024 17:58

Cancelada a movimentação processual
05/12/2024 17:58

Desentranhado o documento
05/12/2024 17:57

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/12/2024 15:03

Recebidos os autos
04/12/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2024 15:03

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:02

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
12/11/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA DE SOUZA LIRA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
04/10/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 18:12

Recebidos os autos
13/09/2024 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
13/09/2024 05:48

Recebidos os autos
13/09/2024 05:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
13/09/2024 05:47

Juntada de Certidão
13/09/2024 05:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:46

Recebidos os autos
11/09/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/09/2024 14:46

Recebidos os autos
11/09/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/09/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/09/2024 08:45

Recebidos os autos
11/09/2024 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/09/2024 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:17

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/08/2024 11:09

Juntada de Petição de agravo
29/08/2024 11:08

Juntada de Petição de agravo
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA DE SOUZA LIRA em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:15

Recebidos os autos
01/08/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/08/2024 15:15

Recebidos os autos
01/08/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/08/2024 15:15

Negado seguimento ao recurso
01/08/2024 15:15

Recurso Especial não admitido
01/08/2024 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/08/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/08/2024 07:59

Recebidos os autos
01/08/2024 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/07/2024 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:17

Recebidos os autos
08/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA DE SOUZA LIRA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/05/2024.
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
09/05/2024 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:18

Juntada de intimação de pauta
12/04/2024 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 08:10

Recebidos os autos
01/04/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
22/03/2024 21:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:13

Juntada de Certidão
14/03/2024 02:29

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0746885-59.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SANDRA CRISTINA DE SOUZA LIRA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se vista à impetrante dos embargos de declaração de ID 56541111.

Após, ouça-se a Procuradoria de Justiça.

Brasília, 8 de março de 2024.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
12/03/2024 13:12

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/03/2024 13:06

Recebidos os autos
12/03/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
06/03/2024 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA DE SOUZA LIRA em 28/02/2024 23:59.
24/02/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO DA SEE/DF (APOIO ADMINISTRATIVO).

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.

REJEIÇÃO.

INADEQUAÇÃO VIA ELEITA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO.

NOMEAÇÃO.

PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA CARACTERIZADA.

NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO EM NÚMERO QUE ALCANÇA A CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE.

DESISTÊNCIAS.

TEMA 784 DO STF.

MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEQUÍVOCO INTERESSE E NECESSIDADE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Governador do Distrito Federal apontando como ilegal a omissão relacionada à convocação de candidato para tomar posse em concurso público (preterição na nomeação). 2.

Sendo o Governador do DF a autoridade competente para nomear servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional (art. 100, XXVII, LODF), bem como prover cargo público no Poder Executivo (art. 10, I, LC nº 840/2011), é parte legítima para figurar em writ que tem por finalidade proteger direito à nomeação em concurso da Secretaria de Estado de Educação (SEE/DF).

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3.

Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, por necessidade de dilação probatória, quando a avaliação a respeito da suficiência do conjunto de provas reunido nos autos só pode ser feita a partir de exame aprofundado da situação fática e dos elementos disponíveis, confundindo-se com o próprio juízo mérito. 4.

O STF, no RE nº 837.311/PI – julgado pela sistemática da repercussão geral (Tema 784) –, firmou tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 4.1.

O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge quando: I) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima. 5.

Mesmo fora do número de vagas, possibilita-se a convolação da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação nos casos em que o candidato seguinte na ordem de classificação passa a ocupar vaga em virtude da desistência ou desclassificação de candidato convocado. 5.1.

Inequivocamente evidenciada, nestes casos, a necessidade e o interesse da Administração no preenchimento da vaga, por comportamento expresso manifestado durante o prazo de validade do concurso. 5.

Tendo a impetrante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia – e considerando que o Judiciário deve intervir na discricionariedade administrativa em casos de ilegalidade ou manifesta ofensa à razoabilidade – deve ser acolhida a pretensão para, excepcionalmente, reconhecer o direito subjetivo da candidata à nomeação, pois, ainda que aprovada fora do número de vagas do edital, expressamente manifestado pela Administração o interesse e a necessidade no preenchimento de vagas – dentro do prazo de validade do certame – as quais só não foram ocupadas por desistência dos candidatos nomeados em melhor classificação. 6.

Mandado de Segurança admitido.

Rejeitadas as preliminares.

Ordem concedida.
19/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:09

Expedição de Mandado.
19/02/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:33

Concedida a Segurança a SANDRA CRISTINA DE SOUZA LIRA - CPF: *88.***.*70-34 (IMPETRANTE)
07/02/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

ADITAMENTO – PAUTA DE JULGAMENTO 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESPECIAL - 06/02/2024 (modalidade presencial) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ CRUZ MACEDO, Presidente do Conselho Especial, faço público a todos os interessados que o julgamento do presente processo ocorrerá na 1ª Sessão Ordinária do Conselho Especial, que será realizada no dia 06 de Fevereiro de 2024 (terça-feira), com início às 13h30, na Sala de Sessões Plenárias, Bl.

D, 2º subsolo.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato.

Brasília/DF, 23 de janeiro de 2024.

Diretora da Secretaria do Conselho Especial
23/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2024 15:16

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:03

Retirado de pauta
22/01/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 16:42

Recebidos os autos
13/12/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
05/12/2023 23:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:44

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 17:04

Juntada de Certidão
03/11/2023 14:20

Expedição de Mandado.
02/11/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:17

Recebidos os autos
31/10/2023 20:17

Não Concedida a Medida Liminar
31/10/2023 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
31/10/2023 16:25

Recebidos os autos
31/10/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
31/10/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
08/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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