13/03/2025 02:48

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 02:48

Transitado em Julgado em 13/03/2025
18/02/2025 02:33

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
15/02/2025 00:11

Expedição de Sentença.
15/02/2025 00:11

Recebidos os autos
15/02/2025 00:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2025 00:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/08/2024 15:55

Recebidos os autos
28/08/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.
23/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ERMITO JOSE BARBOSA em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/02/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:46

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0707114-31.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ERMITO JOSE BARBOSA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ERMITO JOSE BARBOSA em face do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

Aduz, em apertada síntese, a sua ilegitimidade passiva para figurar como parte na presente ação de Execução Fiscal, argumentando que foi proprietário do veículo - Honda/Civic LXL, cor cinza, placa JGG 0884, 2004/2004 - até a data de 20/07/2015.

Que a partir desta data, houve a tradição do bem, sendo o mesmo transferido para AGAMENON RODRIGUES DE FRANÇA.

Assevera que ajuizou ação judicial com obrigação de fazer em razão do comprador por não ter transferido o veículo e por não ter pago os débitos do veículo.

O processo foi julgado procedente, sendo o comprador condenado a ressarcir ou promover o recolhimento dos débitos do veículo, vencidos e não pagos em 30 dias.

Afirma, ainda, que a ação de obrigação de fazer transitou em julgado e encontra-se na fase de cumprimento de sentença.

Ao fecho, requereu: seja determinada a suspensão liminar dos atos de execução, até que seja apreciada, em caráter definitivo, a presente exceção de pré-executividade; seja determinada a intimação do Exequente para, querendo, impugnar a objeção; seja declarada a ilegitimidade do Excipiente para responder pelos débitos a partir da tradição do bem ocorrida em 20/07/2015 (ID.97657818).

Juntou documentos para instruir seu pedido.

Intimado, o Distrito Federal ofertou impugnação, conforme ID.102177922. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaca-se que o comparecimento espontâneo da parte Executada, opondo matéria defensiva a seu favor, tem o condão de suprir a ausência da sua citação nos autos, conforme art. 239, § 1º, do CPC.

Superado este ponto, passa-se ao exame das questões aventadas pelo Excipiente.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, em que pese às alegações da parte executada, em consulta ao SITAF, verifica-se que os créditos relativos aos tributos do veículo de placa JGG 0884 estão na situação 01, ou seja, quitados.

Considerando o pagamento dos créditos tributários relativos às CDA's 5-0187887101, 5-0188272593 e 5-0195404130, consoante documentos em anexo, falece o requerente interesse processual para o oferecimento da referida exceção de pré-executividade , pela perda de seu objeto.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/01/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:56

Recebidos os autos
30/10/2023 16:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/12/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/09/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:16

Expedição de Certidão.
16/07/2021 10:16

Processo Desarquivado
15/07/2021 19:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/02/2020 13:39

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
12/02/2020 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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