19/11/2024 00:35

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 00:35

Transitado em Julgado em 25/07/2024
07/11/2024 18:04

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:04

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2024 18:04

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:03

Juntada de Alvará de levantamento
22/10/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 19:29

Recebidos os autos
17/10/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/10/2024 18:19

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
27/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
25/07/2024 05:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ZELIA DOS SANTOS MELO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ZELIA DOS SANTOS MELO em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 02:56

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 14:14

Expedição de Ofício.
10/07/2024 14:14

Expedição de Ofício.
10/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711491-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZELIA DOS SANTOS MELO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ZELIA DOS SANTOS MELO em face do DISTRITO FEDERAL em que a parte autora requer cumprimento de obrigação de fazer.

No caso, houve a inauguração da fase executiva para cumprimento da obrigação de fazer.

As partes informam o cumprimento da referida obrigação (IDs 201679976 e 203117957).

Sendo assim, em relação à obrigação de fazer, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00, conforme art. 85, §8 do CPC.

Expeçam-se RPVs quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63 e quanto às custas em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Decorrido o prazo, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD.

O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV.

Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Após, não havendo novos pedidos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas".

Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Expeçam-se RPVs e intime-se o DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses: a) No valor de R$ 200,00 (duzentos reais), quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63 b) No valor de R$ 71,66 (ID 173627045), quanto às custas em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73.

Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
09/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:41

Recebidos os autos
08/07/2024 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2024 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 03:17

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711491-34.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ZELIA DOS SANTOS MELO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intimo a parte exequente para que promova o andamento da execução de fazer, sob pena de anuência e extinção.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 00:15:23.

SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
26/06/2024 00:16

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 21:51

Recebidos os autos
15/05/2024 21:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
15/05/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/05/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 19:44

Recebidos os autos
05/04/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/04/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
01/03/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711491-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZELIA DOS SANTOS MELO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ZELIA DOS SANTOS MELO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação fazer.

O DF apresentou impugnação à incorporação dos períodos de 28/02/99 a 31/07/00 e 01/08/00 a 30/12/00 (ID 184100011).

Intimada, a parte exequente requereu a intimação do ente público para justificar as exclusões (ID 185357724).

Fundamento e Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o ente público apresentou fundamentação quanto à exclusão do período acima.

Prossigo.

A Lei nº 5.105/2013 dispõe o seguinte: Art. 18.

Fazem jus ao recebimento da GAPED os professores de educação básica: I – que, no efetivo exercício, estejam desempenhando atividades de docência na educação básica ou na formação continuada na Secretaria de Estado de Educação e de coordenação pedagógica local; II – ocupantes dos cargos de diretor, vice-diretor e supervisor em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal; III – em atividades pedagógicas nas unidades centrais e intermediárias, entidades conveniadas ou parceiras formalmente constituídas, conforme norma específica editada pela Secretaria de Estado de Educação; IV – atuantes em laboratório de informática e laboratório de ciências; V – atuantes em salas de leitura; VI – atuantes como coordenadores de estágio; VII – atuantes como apoio pedagógico; VIII – afastados nos termos do art. 12, § 3º, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de Estado de Educação; IX – afastados para o exercício de mandato classista.

Compulsando os documentos de IDs 184100012, p. 3 e 181752457, verifica-se que no período de 28/02/99 a 31/07/00 a exequente estava lotada na Secretaria de Estado de Educação do DF, e no período de 01/08/00 a 30/12/00 na Gerência de Orientação de Assistência Técnica.

Ocorre que, intimada, a parte exequente não juntou documentos comprobatórios de que exercia atividades de docência na educação básica, na formação continuada ou de coordenação pedagógica.

Nesse sentido, tendo em vista que a exequente não demonstrou que realizava atividades previstas no art. 18, da Lei nº 5.105/2013, no período supramencionado, não há de se falar no direito à incorporação da GAPED.

Assim, ACOLHO a impugnação do Distrito Federal e, em consequência reconheço como devida a incorporação da GAPED no percentual de 15% (quinze por cento).

Preclusa esta decisão, voltem-me conclusos para extinção pelo cumprimento.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Preclusa esta decisão, voltem-me conclusos BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
02/02/2024 05:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:29

Recebidos os autos
01/02/2024 19:29

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/02/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711491-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZELIA DOS SANTOS MELO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ZELIA DOS SANTOS MELO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer.

O DF apresentou impugnação fundamentada quanto à exclusão dos períodos 28/02/99 a 31/07/00 e 01/08/00 a 30/12/00, para fim de incorporação da GAPED.

Assim, intime-se a parte exequente para apresentar resposta.

Após, voltem-me conclusos.

Ao CJU: Intime-se a exequente.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
22/01/2024 14:34

Recebidos os autos
22/01/2024 14:34

Outras decisões
19/01/2024 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/01/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:11

Recebidos os autos
15/12/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:37

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 19:02

Expedição de Certidão.
13/11/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:12

Recebidos os autos
02/10/2023 15:12

Outras decisões
02/10/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/10/2023 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706061-38.2022.8.07.0018

Maria de Lourdes Alves Sena

Distrito Federal

Advogado: Licio Jonatas de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0706381-25.2021.8.07.0018

Djalma da Silva Aragao

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2021 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0720904-59.2022.8.07.0001

Antonio Camilo Schneider

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2022 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0701480-63.2024.8.07.0000

Confeccoes New Bras LTDA - ME

Procuradoria Geral do Distrito Federal

Advogado: Alberto Hiroshi Nakamura Ashikawa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0711933-97.2023.8.07.0018

Marlos Pires Ribeiro

Fundacao de Apoio Tecnologico - Funatec

Advogado: Daniel Alves da Silva Assuncao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2023 15:16

Exibir Processo