22/03/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 14:00

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de VANUBIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:02

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0018088-34.2016.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: AQUAVEL COMERCIO DE PECAS USADAS PARA VEICULOS LTDA - ME, VANUBIA DA CONCEICAO OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de execução promovida por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de AQUAVEL COMERCIO DE PECAS USADAS PARA VEICULOS LTDA - ME.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de execução de título extrajudicial cujo objeto é cédula de crédito bancário (ID. 58309792).

O prazo prescricional da execução do referido título é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 15/09/2017 (ID. 58310036).

Este é o marco inicial da prescrição intercorrente.

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 15/09/2018.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 05/02/2022, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
19/01/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:34

Recebidos os autos
11/01/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/01/2024 12:34

Declarada decadência ou prescrição
08/01/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2023 23:59.
14/11/2023 12:55

Recebidos os autos
14/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:55

Outras decisões
14/11/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/11/2023 12:51

Processo Desarquivado
11/11/2023 06:41

Arquivado Provisoramente
11/11/2023 04:04

Processo Desarquivado
10/11/2023 12:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/12/2022 15:31

Arquivado Provisoramente
16/12/2022 15:31

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2022 17:22

Recebidos os autos
13/12/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:22

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2022 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/12/2022 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 10:08

Recebidos os autos
07/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:08

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
03/11/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/11/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 20:40

Juntada de Certidão
06/10/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:02

Recebidos os autos
05/10/2022 17:02

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/09/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 13:39

Expedição de Ofício.
26/07/2022 21:09

Recebidos os autos
26/07/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 21:09

Decisão interlocutória - deferimento
26/07/2022 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/07/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/07/2022 23:59:59.
24/07/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 16:05

Recebidos os autos
08/07/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:05

Decisão interlocutória - indeferimento
07/07/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/07/2022 14:44

Expedição de Certidão.
06/07/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 19:53

Recebidos os autos
15/06/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 19:53

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/06/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 19:06

Recebidos os autos
24/05/2022 19:06

Decisão interlocutória - deferimento
19/05/2022 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/05/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 18:48

Recebidos os autos
04/05/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 18:48

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2022 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/05/2022 04:06

Processo Desarquivado
03/05/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 10:38

Arquivado Provisoramente
05/07/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 12:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/06/2020 15:23

Recebidos os autos
16/06/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 15:23

Decisão interlocutória - deferimento
10/06/2020 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/06/2020 08:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 11:14

Recebidos os autos
02/06/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 11:14

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2020 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de VANUBIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 18:16

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
28/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 08:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 10:43

Expedição de Certidão.
23/04/2020 15:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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