03/04/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 18:36

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:35

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de EVANIA DE PAULA RIBEIRO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ANDRADE GUIMARAES em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE.

IRRELEVÂNCIA.

MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO.

INADEQUAÇÃO.

ORDEM DENEGADA. 1.

São pressupostos para a decretação da prisão preventiva o fumus comissi delicti – consubstanciado na prova da materialidade delitiva e nos indícios suficientes da autoria – e o periculum libertatis – perigo gerado pelo estado de liberdade, decorrente de risco atrelado à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2.

A jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3.

Verificado o contexto de escalada de violência, aliado à insuficiência da imposição de medida cautelar alternativa para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da ofendida, deve ser mantida a prisão preventiva. 4.

Sendo necessária a segregação cautelar para fins de garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas de urgência aplicadas, nenhuma das medidas alternativas à prisão emerge capaz de cumprir satisfatoriamente o mesmo propósito – incidindo raciocínio análogo em relação ao afastamento da cautelar devido às condições pessoais do paciente. 5.

Ordem denegada.
01/03/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:45

Denegado o Habeas Corpus a PAULO HENRIQUE ANDRADE GUIMARAES - CPF: *22.***.*01-04 (PACIENTE)
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ANDRADE GUIMARAES em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de EVANIA DE PAULA RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ANDRADE GUIMARAES em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:09

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0702526-87.2023.8.07.9000 Relator(a): Des(a).

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE: PAULO HENRIQUE ANDRADE GUIMARAES IMPETRANTE: EVANIA DE PAULA RIBEIRO AUTORIDADE: JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 02ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 29/02/2024.

Brasília/DF, 24 de janeiro de 2024 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
24/01/2024 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 14:59

Juntada de Certidão
23/01/2024 20:46

Recebidos os autos
23/01/2024 02:23

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
18/01/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:24

Juntada de Certidão
10/01/2024 18:59

Recebidos os autos
10/01/2024 18:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2024 15:29

Recebidos os autos
08/01/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
08/01/2024 12:53

Recebidos os autos
08/01/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
29/12/2023 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/12/2023 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
28/12/2023 22:22

Recebidos os autos
28/12/2023 22:22

Não Concedida a Medida Liminar
28/12/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
28/12/2023 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/12/2023 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Distribuição das Turmas Recursais
28/12/2023 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/12/2023 16:39

Juntada de Certidão
28/12/2023 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/12/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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