22/10/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 09:52

Transitado em Julgado em 11/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA MACHADO em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750001-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS DA COSTA MACHADO REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por VINICIUS DA COSTA MACHADO em face de CAIXA SEGURADORA S/A.

Em razão da revogação da curatela provisória, o autor foi intimado para que, no prazo de 15 dias, regularizasse a sua representação processual, mediante a juntada de procuração (ID. 189082950).

Intimado pessoalmente para promover os atos que lhe competiam, sob pena de extinção, manteve-se novamente em silêncio (ID. 204777106).

Portanto, considerando que o autor não supriu a ausência de sua representação processual, um dos pressupostos de validade do processo (Código de Processo Civil, artigos 70 e 103), a imediata extinção da demanda é medida que se impõe.

Ante o exposto, extingo o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Revogo a tutela de urgência (ID. 183167762).

Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, caput e §§ 6º e 10 do CPC.

Contudo, em face da gratuidade de justiça deferida ao requerente (ID.183167762), suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

JAYDER RAMOS DE ARAUJO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2024 18:28

Recebidos os autos
10/09/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/08/2024 09:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA MACHADO em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 11:31

Recebidos os autos
10/07/2024 11:31

Outras decisões
08/07/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/06/2024 02:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/06/2024 08:41

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
10/06/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 14:00

Recebidos os autos
06/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:00

Outras decisões
29/05/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/05/2024 04:21

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA MACHADO em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 08:22

Recebidos os autos
02/05/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:22

Outras decisões
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA MACHADO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/04/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750001-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS DA COSTA MACHADO REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA DA COSTA REU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a revogação da curatela provisória, intime-se o autor para que regularize a sua representação processual, mediante a juntada de procuração, sob pena de extinção do processo.

Sem prejuízo, dê-se ciência à Caixa Seguradora S/A da decisão que revogou a curatela provisória.

Prazo: 15 dias.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:36

Recebidos os autos
08/03/2024 16:36

Outras decisões
05/03/2024 15:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/02/2024 03:51

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/02/2024 18:37

Juntada de Petição de réplica
26/02/2024 18:29

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 02:33

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750001-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS DA COSTA MACHADO REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA DA COSTA REU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 183167762 foi deferida a antecipação de tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de cinco dias, reabrisse o processo de indenização securitária relativa ao financiamento imobiliário vinculado ao Contrato nº 144440585746 e comunicasse tal fato ao setor habitacional da Caixa Econômica Federal - CEF para que suspendesse eventual venda extrajudicial do bem segurado até que seja dirimida a controvérsia, com o julgamento final da presente ação.

A ré Caixa Seguradora S.A. informou que reabriu o sinistro (ID 184046622), contudo, em nova análise restou constatado que os documentos apresentados pelo autor se mostram insuficientes para o deferimento da cobertura securitária; e que comunicou à Caixa Econômica Federal a decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência, a qual respondeu que o procedimento de suspensão do processo de execução extrajudicial encontra-se fora do alcance da justiça estadual, sendo necessária a inclusão da CEF na lide.

Intime-se o autor para que se manifeste sobre a contestação de ID 184046622, no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderá promover a inclusão da Caixa no polo passivo, conforme autorizado pelo CPC.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/01/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750001-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS DA COSTA MACHADO REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA DA COSTA REU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária apresentada por VINICIUS DA COSTA MACHADO em face da CAIXA SEGURADORA S/A.

A parte autora narra, em síntese, que: i) em razão de doença psíquica diagnosticada como transtorno bipolar está sob a curatela provisória de sua irmã Lívia da Costa, conforme decisão liminar proferida em 3 de julho de 2023 nos autos do processo nº 0731329-66.2023.8.07.0016, em trâmite perante a 5ª Vara de Família de Brasília; ii) celebrou contrato de seguro habitacional (Produto 6117-SBPE 2013) com a ré referente ao financiamento imobiliário vinculado ao Contrato nº 144440585746, com início de vigência na data de 02 de maio de 2014, com cobertura para o caso de invalidez permanente, dentre outras; iii) após assumir a curadoria, Lívia da Costa entrou em contato com a ré para informar a ocorrência de sinistro, com base nos laudos médicos que atestavam a perda da capacidade civil e laborativa (invalidez por doença), fato este que ensejaria a cobertura securitária contratada; iv) a seguradora encaminhou e-mail contendo a lista de documentos necessários para dar início à análise do pedido de indenização, quais sejam: contrato de financiamento, carta de concessão de aposentadoria, publicação de aposentadoria no diário oficial, laudos e atestados médicos e anexo I proposta opção de seguro; v) a seguradora negou-se a efetuar o pagamento da indenização devida, sob a alegação de que faltou a Carta de Concessão de Aposentadoria do Segurado; vi) a exigência da ré, mesmo diante da comorbidade incapacitante, trata-se de ato descabido e desarrazoado para negar a indenização devida; e vii) possui auxílio-doença NB 644.144.459-7 vigente junto ao INSS, o qual foi concedido em lugar do benefício de aposentadoria por incapacidade, o que motivou o ingresso de demanda judicial em face da autarquia, processo nº 1090164-08.2023.4.01.3400, em trâmite perante a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, no qual foi proferida decisão determinando a remessa dos autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia médica, a ser realizada por médico especialista.

Requer a concessão de tutela de urgência, para que seja determinado à ré que reabra o processo de indenização securitária e comunique tal fato ao setor habitacional da Caixa Econômica Federal para que suspenda eventual venda extrajudicial do bem segurado até que seja dirimida a controvérsia, com o julgamento final da presente ação.

Considerando o interesse de absolutamente incapaz, o feito foi remetido ao Ministério Público, que manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência (ID 182923177). É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A relação jurídica estabelecida entre o autor e a requerida está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente é destinatário final do serviço de seguro ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC.

No e-mail de ID 180645861, pág. 3, enviado pela ré ao autor, consta que na CLÁUSULA 21 - COMPROVAÇÃO DE SINISTROS da apólice de seguros, está disposto que "21.1 O segurado, ou terceiros em substituição/representação do próprio segurado, deverá, por intermédio do estipulante, provar satisfatoriamente a ocorrência do sinistro, bem como relatar todas as circunstâncias relacionadas com a ocorrência, facultando e facilitando à seguradora o implemento de medidas visando à plena elucidação dos fatos, e prestando a assistência que for necessária a tal fim." Os relatórios médicos acostados no ID 180645859 são suficientes, nesse juízo de cognição sumária, para comprovar a ocorrência do sinistro, demonstrando que o autor possui incapacidade laborativa, por ser portador de transtorno afetivo bipolar, sem previsão de alta, constatada doença mental que impossibilita o paciente de reger a sua vida civil, estando ele incapaz, de maneira plena e definitiva, de gerir a si próprio e seus bens.

Logo, não havendo, a princípio, razão para a recusa da cobertura, reconheço, neste juízo embrionário, elementos suficientes para evidenciar o direito do requerente à cobertura postulada.

O perigo de dano mostra-se evidente, porquanto a requerente apresenta quadro de doença mental crônica, de caráter irreversível, conforme relatório de ID 180645859, pág. 4.

Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de cinco dias, reabra o processo de indenização securitária relativa ao financiamento imobiliário vinculado ao Contrato nº 144440585746 e comunique tal fato ao setor habitacional da Caixa Econômica Federal para que suspenda eventual venda extrajudicial do bem segurado até que seja dirimida a controvérsia, com o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável.

Cite-se a requerida para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e intime-a de decisão antecipatória da tutela.

Em razão da tutela de urgência, o mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/01/2024 20:08

Recebidos os autos
22/01/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 20:08

Outras decisões
19/01/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/01/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 09:36

Recebidos os autos
09/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:36

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 02:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/01/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:21

Recebidos os autos
14/12/2023 11:21

Outras decisões
12/12/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/12/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:46

Recebidos os autos
06/12/2023 18:46

Outras decisões
05/12/2023 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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